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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaDispõe autorização ao Poder Executivo Municipal a Promover a Campanha de Estímulo á Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e da outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição aprovada G —
2022-06-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-18T12:01:31.351630-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2022-07-18T11:48:44.648495-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.