| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Parecer 015/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 016/2023, que autoriza o chefe do Poder Executivo a doar 01 (um) lote urbano, medindo 330 metros quadrados, de propriedade do município, localizado na rua: Travessa Guanabara, Bairro Sertanejo, Paulistana-PI, para a finalidade que indica e dá outras providências |
| native_id | 233 |
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