| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-10 |
| Ementa | Discussão e votação do Parecer 014/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 015/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento virgente e dá outras providênicias; |
| native_id | 240 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-18T12:55:52.309084-03:00 | Aprovado | 9 | 1 | 0 |
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