| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Discussão e votação do Parecer nº 010/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 011/2023, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências" |
| native_id | 246 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-10T11:27:10.252311-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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