| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Parecer nº 023/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 025/2023 que "Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências. |
| native_id | 266 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2023-12-04T11:03:55.703206-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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