| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Parecer nº 021/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 022/2023, que "dispõe sobre a alteração dos anexos I, II e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024; |
| native_id | 280 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-13T11:13:49.103619-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.