| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Discussão e votação parecer nº 001/2024 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de Lei nº 002/2024, que “Altera a Redação do Inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 147/2020, Para Incluir Novo Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial e dá outras providências; |
| native_id | 296 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-29T09:36:58.643443-03:00 | Aprovada por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.