| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Parecer nº 005/2024, da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que "autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 312 |
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