| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao projeto de lei nº 015/2022 que dispõe autorização ao Poder Executivo Municipal a Promover a Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e da outras providencias; |
| native_id | 32 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-07-11T11:06:45.672083-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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