| Ementa | Projeto de Resolução nº 002/2024, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui escopo na Investigação de irregularidades como: a incorreta aplicação de recursos oriundos do FUNDEF destinados ao desenvolvimento da educação fundamental; utilização de recursos existentes na conta dos valores relativas aos juros de mora, sem observância legal; ausência de apresentação de plano de aplicação dos recursos, dos termos celebrados no acordo entre UNIÃO e MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI; dentre outras prejudiciais ao interesse público". |
|---|