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materia
nº 3/2025
| Tipo |
Parecer da CCJ |
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| Número / Ano |
3 / 2025 |
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| Date |
2025-03-17 |
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| Ementa | Parecer nº 003/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 005/2025; |
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| native_id | 391 |
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Autoria
-
Autoria: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Parecer da CCJ nº 3 de 2025 primeiro autor
Votações
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-03-17T11:12:50.936552-03:00 |
Aprovada por unanimidade |
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Documents (0)
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