| Tipo | Parecer da CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Parecer nº 006/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do vereador Daniel de Sousa Santos, que dispõe sobre "Regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas escolas de rede pública de ensino de Paulistana-PI, estabelecendo normas complementares à Lei Federal nº 15.100 de 2025"; |
| native_id | 402 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-24T10:56:03.697350-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.