| Tipo | Parecer da CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Parecer nº 007/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoas Idosa, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências"; |
| native_id | 403 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-03-24T10:57:42.929713-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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