| Tipo | Parecer da CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Discussão e votação do parecer nº 014/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 020/2025, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e dá outras providências"; |
| native_id | 459 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-09T10:59:24.370394-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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