| Tipo | Parecer da CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 023/2025, do Poder Executivo, que "Institui o Código de Posturas do Município de Paulistana e dá outras providências"; |
| native_id | 482 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-07-10T12:22:23.992699-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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