PROJETO DE LEI Nº
, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do
Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor,
sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o
, do Art. 165, da
Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual
do período 2026 a 2029 – PPA do Município de Paulistana, Estado do Piauí.
Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro
de 2026 e a elaboração do Plano Plurianual – PPA do período de 2026 a 2029, serão feitos
em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320,
de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4º.
Parágrafo único. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram
o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2026 e a elaboração do Plano Plurianual – PPA do
período 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e
metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigências e
demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios,
com a finalidade de adequá-los a novas circunstâncias.
Art. 4º As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
I – As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II – A estrutura e a organização do orçamento municipal;
III – As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029;
IV – As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações;
V – Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
VI – As disposições relativas às políticas de pessoal;
VII – As disposições finais.
I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 5º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as
especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas, e visam:
I – A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos
da administração pública, especialmente na Saúde, Educação, Assistência Social,
Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor
da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos
necessários para o pleno exercício da cidadania.
II – O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento
da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
III – O aumento da capacidade financeira de investimento;
IV – A modernização da ação governamental;
V – A austeridade na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de desenvolvimento
humano.
II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101,
de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 7º A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas
organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se
necessário, e a distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à
natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas
mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
§ 1º Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza,
especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor nível, com
suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua
competência para gerir valores:
1 – Pessoal e encargos sociais;
2 – Juros e encargos da dívida;
3 – Outras despesas correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões financeiras;
6 – Amortização da dívida;
7 – Reserva de contingência.
§ 2º A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será apresentada
utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial nº 163,
de 04 de maio de 2001, e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º - O programa de trabalho do governo será detalhado por função, subfunção,
projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade
orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e
suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 4º - O Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua estrutura
organizacional para composição do orçamento anual.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária
devem ter o seguinte entendimento:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público, referidas no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
e dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e
suas alterações;
II – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
estabelecidos no plano plurianual;
III – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental;
IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
Art. 9º As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como
nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o
orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser
atualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o justificar.
Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução
da despesa:
I - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com
Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54%
(cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
II - No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos
municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026,
nas ações de saúde;
III - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos
municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício
financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV – No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de
25/12/2020;
V – Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste
salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção
salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
VI – O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não
subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV e V desta Lei, os
portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde
que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da
Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
VII – No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor
Aluno Ano Total – VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo
27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
VIII – A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar
o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências
previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5o
do artigo 153 e nos artigos
158 e 159;
IX – O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5º, inciso III, da
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização está
estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências.
III – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão, exclusão ou
adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de
governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do
respectivo programa.
Parágrafo único. A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro
de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos
respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser
incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar o
planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.
Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto
na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de
1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em
programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e,
para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções
representarão os níveis máximos de agregação do gasto.
Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual,
resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em
conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho
gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de
responsabilidade pelos custos e pelos resultados.
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do
desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo
elementos para que as ações do controle interno e externo possam relacionar a execução
física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior
transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e
serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalísticos.
Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de
natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas
Finalísticos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser
apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a
manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração
geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas
Administrativos.
Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em
despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos,
as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as
despesas relativas à dívida, as transferências, os ressarcimentos, as indenizações e outras
afins que representam agregações neutras.
IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão
considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros
anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária
oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o
equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade
Fiscal, Art. 4º, inciso I, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária,
o Poder Executivo poderá:
I – Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
II – Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro,
de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
III – Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA os gastos e os objetivos
a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano
Plurianual – PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição
Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as
medidas.
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas
competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da
administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de
programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não
implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 21 Na elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária – LOA para 2026 e do
Plano Plurianual – PPA do período de 2026 a 2029, os valores do Orçamento do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS serão destacados dos valores das demais funções
administrativas em unidade orçamentária própria.
Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente
da Lei Orçamentária Anual – LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da
execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre
elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a
criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer
do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001
e suas alterações
Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal,
redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, será incluída no
orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 – Sentenças judiciais e 3.3.90.91.00 –
Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho
de 2025.
Art. 24 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para
atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais,
como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, inciso I, alínea b, que será
proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
Art. 25 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 24,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis
para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos
órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a
cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações
constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários.
Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos
os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
I – Obras ainda não iniciadas;
II – Contratação de Pessoal;
III – Equipamentos e materiais permanentes;
IV – Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo
municipal;
V – Gastos com cultura;
VI – Gastos com esportes;
VII – Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo
municipal.
Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a
que se refere o artigo 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos
empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da
recuperação das receitas.
Art. 28 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins
de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas
das receitas para o exercício subsequente.
Art. 29 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas
orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia
31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral
do Município.
Art. 30 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos
de despesa 3.2.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida, e 4.6.00.00.00 – Amortização da
Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela
Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações
de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do
repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS
vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas
do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 31 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo
a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas à sua
execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção I, artigos 48,
48-A e 49.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal
9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal
de Contas da União, ao menos:
I - Pelo Poder Executivo:
a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro;
b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
c) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Município.
II – Pela Câmara Municipal:
a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará
do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como
despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a
capacidade financeira do Município.
Art. 33 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem
contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também,
das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.
Art. 34 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de
investimento.
Art. 35 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei
Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o
projeto ou atividade no plano plurianual de investimentos.
Art. 36 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos
com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já
em andamento.
Art. 37 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas
à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de
calamidade pública, previstos na legislação vigente.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 38 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma
integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e previdência social,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
Parágrafo único – Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem
deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I - Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
Art. 40 O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS obedecerá o disposto na
Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de
2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
ocupantes de cargos efetivos do Município, em cumprimento da Lei 9.717 de 27 de
novembro de 1998, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei
10.887, de 18.06.2004.
Art. 41 O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS abrange, exclusivamente,
o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes e lhes garante
reposição de renda para seu sustento, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão,
morte e velhice, assegurando, por lei, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão
por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 42 O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS tem caráter contributivo
e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, garantindo a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do fundo
em cada exercício financeiro e a equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem
recursos previdenciários do RPPS:
I – As contribuições do Município, dos segurados ativos, dos segurados inativos
e dos pensionistas;
II – As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
III - Os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do
art. 201 da Constituição Federal;
IV – Os valores aportados pelo Município;
V – As demais dotações previstas no orçamento municipal;
VI – Outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Art. 43 O Fundo Previdenciário Municipal será administrado por unidade gestora
única, integrante da estrutura de administração da Prefeitura e tendo por finalidade a sua
administração, gerenciamento e operacionalização do regime próprio, incluindo a
arrecadação e gestão de recursos e a concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios de aposentadoria e pensão dos segurados.
Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciário Municipal garantirá a participação dos
segurados nas reuniões e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos
de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração.
Procederá ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e
pensionistas do respectivo regime e disponibilizará ao público informações atualizadas
sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros
adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 45 A unidade gestora do Fundo Previdenciário Municipal deverá garantir
pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do fundo. O acesso do
segurado às informações relativas à gestão do RPPS dar-se-á por atendimento a
requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios
contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.
Art. 46 O gestor do Fundo Previdenciário Municipal encaminhará os seus
balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa
ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência,
tempo hábil para fins de incorporação aos resultados da Prefeitura, a quem compete
proceder à consolidação, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, art. 110, parágrafo único.
VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL
Art. 47 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à
Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, ficando os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional,
a adotar as seguintes medidas:
I – Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
II - A criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração
de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
III – Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores,
especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação
vigente;
IV– Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de conservação,
de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder
Executivo.
V – Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para
ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação
vigente;
VI – Proceder ao reajuste salarial, e a concessão de outras vantagens, nos termos
da legislação pertinente, principalmente o § 1º do Art. 169 da Constituição Federal, que
recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Art. 48 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade
sobre os custos de novos projetos.
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos
prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
I - No dia 1º (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - No dia 1º (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual e a Lei do
Plano Plurianual.
Parágrafo único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando
que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos
regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos
projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e
publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da
observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 7º do Art. 66 da Constituição
Federal.
Art. 50 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo
Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação
de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da
escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente,
em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, inciso I,
alínea e.
Art. 51 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em
parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25.
Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços
e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de
contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil
para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à
consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110,
parágrafo único, e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo 2º, da Resolução TCE 09,
de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.
Art. 52 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar
melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas
com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o
Município não tenha competência institucional e condições materiais para executá-las,
mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais
serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as
formalizações através de convênios, quando necessários.
Art. 53 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III – Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de
Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta
Lei.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, no âmbito de seus
respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em
equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026;
V - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de
projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos
especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos
IV e V deste artigo.
Art. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal
poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de
obras e prestação de serviços.
Art. 55 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente
constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de
aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.
Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências
de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxílio e,
ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, inciso I, alíneas “e” e “f”, as entidades
beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao
acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado
possível dentro de cada área.
Art. 56 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou
coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da
linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será
considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família que não possui condições
de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de
subsistência.
Art. 57 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de
complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos
e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e
de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
I – Cesta de alimentos a pessoas carentes;
II – Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo
Município;
III – Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
IV – Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não
possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
V – Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser
privada daqueles serviços;
VI – Emissão de documentos pessoais;
VII – Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de
pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de
excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de
alimentação e pagamento de hospedagem;
VIII – Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas
físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou
complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas
despesas acima.
IX – Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam
compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.
Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados
pelo respectivo artigo.
Art. 58 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser
executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Paulistana (PI), 29 de abril de 2025.
Osvaldo Mamédio da Costa
Prefeito Municipal