| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Primeira discussão e primeira votação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2025 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paulistana e dá outras providências; |
| native_id | 508 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.