texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
REQUERIMENTO Nº __/2025
O VEREADOR ELIAS DE LIBERATO, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, após de ouvido o Plenário, requerer que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração do Plano de Carreira do Magistério e dos demais Funcionários Públicos Municipais.
JUSTIFICATIVA
A implantação de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) é medida necessária para fortalecer a valorização profissional e assegurar condições adequadas de desenvolvimento funcional.
No caso do magistério, trata-se de instrumento previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, indispensável para garantir progressão, motivação e qualidade no ensino. Quanto aos demais servidores, a medida representa oportunidade de reconhecimento do trabalho e incentivo à dedicação ao serviço público.
A adoção de um Plano de Carreira, portanto, além de atender a um direito legítimo dos servidores, contribui para a oferta de serviços mais eficientes à população, pois garante maior estabilidade funcional e motivação, fortalecendo também a valorização dos funcionários.
Diante do exposto, apresento este requerimento à consideração dos nobres pares, solicitando o apoio para sua aprovação e, em sendo aprovado, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias à elaboração do Plano de Carreira do Magistério e dos demais Funcionários Municipais.
open original →