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PALÁCIO DO PODER LEGISLATIVO
Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
CNPJ 00.409.126/0001-14
Rua Sete de Setembro, 146 – Correnteza – (89)9.9459-3817
64.750.000 – PAULISTANA – PI / camaramunicipalpaulistana@gmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
REQUERIMENTO Nº 085/2025
O VEREADOR ELIAS DE LIBERATO, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, requerer que seja
realizada uma Audiência Pública destinada à apresentação do Projeto de Lei que dispõe
sobre o novo Código Tributário do Município de Paulistana – PI.
JUSTIFICATIVA
O Código Tributário constitui um dos mais relevantes instrumentos normativos
municipais, por reunir e disciplinar as normas referentes à arrecadação, fiscalização e gestão
dos tributos locais.
Diante da relevância e do impacto direto dessa legislação sobre as finanças públicas
e toda a comunidade, a realização de audiência pública destinada à apresentação do Projeto
de Lei que institui o novo Código Tributário mostra-se medida necessária para assegurar a
transparência e a participação da sociedade no processo legislativo.
Trata-se, portanto, de iniciativa que reforça os princípios da publicidade, conferindo
legitimidade e clareza às normas tributárias que orientarão o Município.
Diante do exposto, apresento o presente requerimento à consideração dos nobres
pares, solicitando o apoio para aprovação e realização da mencionada audiência pública.
Plenário, 11 de novembro de 2025.
Elias de Liberato
Vereador - PSD
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