| Tipo | Parecer da CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 042/2025, do Poder Executivo, que "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências" |
| native_id | 564 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-04T12:30:32.398966-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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