materia nº 23/2026

PALÁCIO DO PODER LEGISLATIVO
 Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
 CNPJ 00.409.126/0001-14
 Rua 7 de Setembro, 146 – Correnteza
 CEP: 64.750.000 – PAULISTANA - PI
Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº _______/2026, de 25 de fevereiro de 2026 de Autora da Vereadora 
Noely de Rubmario
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Mensagem ao Projeto de Decreto Legislativo nº __________/2026
Exmos. Srs. Vereadores,
A Vereadora Maria Noely de Carvalho que a esta subscreve, com 
amparo nos termos da Constituição, Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno desta Casa, tendo em vista competência Legislativa, coloca para 
apreciação e aprovação, depois de analisado por Vossas Excelências, o Projeto 
de Decreto Legislativo nº _______/2026, que trata de homenagem e honraria 
para as mulheres no âmbito do Município de Paulistana e dá outras 
providências.
Paulistana – Piauí, 25 de fevereiro de 2026.
______________________________________
Maria Noely de Carvalho
Vereadora
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 Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
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Noely de Rubmario
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Projeto de Decreto Legislativo nº ____/2026, de 25 de fevereiro de 2026.
EMENTA:
INSTITUI A HONRARIA “FORÇA FEMININA QUE 
INSPIRA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PAULISTANA - PI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Maria Noely de Carvalho, integrante desta Egrégia Casa 
Legislativa Municipal, no gozo de suas atribuições, submete à apreciação da 
Colenda Câmara Legislativa Municipal de Paulistana PI, o seguinte Projeto de 
Decreto Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTANA - PIAUÍ, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paulistana – Piauí, a 
Honraria “Força Feminina que Inspira”, destinado a reconhecer mulheres que 
tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, 
econômico, cultural, educacional, comunitário ou institucional do Município;
Art. 2º A Honraria tem por objetivos:
I - Valorizar o protagonismo feminino na sociedade local;
II - Reconhecer trajetórias de liderança, superação e compromisso social;
III - Incentivar a participação da mulher na vida pública e comunitária;
IV - Fortalecer ações e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de 
gênero;
Art. 3º Poderão ser homenageadas mulheres:
I – Naturais ou residentes no Município de Paulistana – Piauí;
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II – Que possuam histórico de atuação relevante em quaisquer áreas de 
interesse público;
III – Que mantenham conduta ética e reputação compatível com a honraria;
Art. 4º As indicações poderão ser realizadas por Vereadores e Vereadoras do 
Município de Paulistana - PI, mediante justificativa escrita que demonstre os 
méritos da indicada.
§ 1º A quantidade de homenageadas será definida conforme a organização da 
sessão solene.
§ 2º A Mesa Diretora, poderá regulamentar prazos, critérios complementares 
e procedimentos administrativos necessários à execução deste Decreto 
Legislativo;
Art. 5º A entrega da Honraria ocorrerá preferencialmente no mês de março, 
em sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher;
Parágrafo único A homenagem consistirá na entrega de diploma de 
reconhecimento e medalha ou placa comemorativa;
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo 
Municipal, observados os princípios previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paulistana – Piauí, 25 de fevereiro de 2026.
______________________________________
Maria Noely de Carvalho
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº ____/2026 de 25 de 
fevereiro de 2026, de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de autoria da 
Vereadora Maria Noely de Carvalho, que trata e institui a Honraria “força 
feminina que inspira” no âmbito do Município de Paulistana - PI, e dá outras 
providências.
A criação do presente Projeto de Decreto Legislativo é destinada a 
reconhecer mulheres que tenham contribuído significativamente para o 
desenvolvimento social, econômico, cultural e comunitário do Município.
A criação da presente honraria, possui natureza exclusivamente 
honorífica e não gerando impacto financeiro relevante ao erário, respeitando 
os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
A mulher desempenha papel essencial na construção da sociedade 
paulistanense, atuando nas mais diversas áreas — educação, saúde, 
agricultura, empreendedorismo, assistência social, cultura, serviço público e 
liderança comunitária. Entretanto, muitas dessas contribuições não recebem 
o devido reconhecimento institucional.
Ao instituir a Honraria “Força Feminina que Inspira”, o Poder 
Legislativo reafirma seu compromisso com a valorização do protagonismo 
feminino, promovendo reconhecimento público, fortalecimento da identidade 
local e incentivo à participação da mulher na vida pública e comunitária.
A proposição encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local. Fundamenta-se ainda na Lei Orgânica Municipal, 
que confere ao Poder Legislativo a atribuição de instituir honrarias e 
reconhecer personalidades que prestam relevantes serviços à comunidade. 
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Diante do exposto, aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a 
fim de que possamos publicar o presente decreto Legislativo, após concluída 
sua tramitação regimental.
Assim, encaminho o presente Projeto de Decreto Legislativo para 
apreciação desta Casa Legislativa e requeiro a pronta aprovação.
Paulistana – Piauí, 25 de fevereiro de 2026.
______________________________________
Maria Noely de Carvalho
Vereadora