| Tipo | Parecer da CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 002/2026, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a possibilidade excepcional de desmembramento e regularização de lotes urbanos com área mínima de 30m², já existentes no Município de Paulistana/PI, e dá outras providências. |
| native_id | 599 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-03-23T12:03:55.897881-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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