EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
REQUERIMENTO Nº __/2026
O VEREADOR DANIEL DE ALBERTO, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, requerer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Nerinho e ao Ex-Governador do Estado do Piauí, Wilson Martins, solicitando apoio para viabilizar a disponibilização de assessoria técnica ambiental especializada para orientação aos produtores rurais do Município de Paulistana-PI, especialmente aqueles que foram alcançados por fiscalizações ambientais e necessitam de apoio para regularização de suas atividades, bem como para prevenção de novas infrações.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos meses, produtores rurais do município vêm relatando dificuldades decorrentes de procedimentos de fiscalização ambiental, os quais podem resultar na lavratura de autos de infração, imposição de penalidades administrativas, embargos de atividades, notificações para regularização, apreensões ou outras medidas previstas na legislação ambiental, o que tem gerado grande preocupação entre as famílias que dependem diretamente da atividade rural para sua subsistência.
Ressalte-se que parte significativa desses produtores exerce suas atividades em regime de agricultura familiar ou pequena produção, muitas vezes sem acesso a orientação técnica especializada quanto às exigências legais relacionadas ao uso do solo, manejo da vegetação, licenciamento ambiental, Cadastro Ambiental Rural – CAR, recuperação de áreas degradadas e demais instrumentos de regularização ambiental.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público promover não apenas a fiscalização, mas também ações educativas, preventivas e de apoio à regularização ambiental.
Embora a legislação ambiental brasileira preveja a necessária fiscalização e a adoção de medidas voltadas à sustentabilidade e preservação dos recursos naturais, é importante destacar a realidade vivenciada pelos pequenos produtores rurais, em grande parte dos casos, esses produtores desenvolvem suas atividades de forma tradicional, baseados no conhecimento empírico, nem sempre possuindo acesso prévio a orientação técnica adequada.
Ressalte-se que a economia local possui forte vínculo com a atividade agropecuária, sendo o meio rural responsável por significativa circulação de renda no município.
Ademais, após longos períodos de estiagem, muitos produtores aguardam a chegada das chuvas para formação de pastagens e recuperação de suas atividades produtivas, encontrando-se, contudo, diante de medidas restritivas decorrentes de fiscalizações ambientais, o que pode comprometer ainda mais sua situação econômica e social.
A maioria desses produtores não possui condições financeiras de arcar simultaneamente com multas administrativas, honorários profissionais especializados e custos relacionados à orientação e regularização ambiental de suas propriedades.
Diante dessa realidade, torna-se essencial a disponibilização de assessoria técnica ambiental especializada, com a finalidade de orientar os produtores quanto às medidas necessárias para regularizar suas situações junto aos órgãos competentes, bem como promover ações educativas e preventivas para evitar novas infrações ambientais.
A medida busca compatibilizar a preservação ambiental com a manutenção da atividade produtiva rural, garantindo segurança jurídica, dignidade ao trabalhador do campo e sustentabilidade das pequenas propriedades, fundamental para a subsistência das famílias e para o desenvolvimento econômico do Município.
Plenário, 19 de março de 2026.
Daniel de Alberto
Vereador