materia nº 8/2026

PALÁCIO DO PODER LEGISLATIVO
 Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
 CNPJ 00.409.126/0001-14
Rua Sete de Setembro, 146 – Correnteza – (89)9.9459-3817
64.750.000 – PAULISTANA – PI / camaramunicipalpaulistana@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 008/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa Municipal de Apoio e 
Orientação ao Homem do Campo no 
Município de Paulistana-PI, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Paulistana aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Apoio e 
Orientação ao Homem do Campo, com a finalidade de promover assistência, orientação, 
apoio técnico e incentivo aos produtores rurais do município.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – orientar os produtores rurais acerca de suas obrigações ambientais, fundiárias e 
agrícolas;
II – promover ações educativas voltadas à preservação ambiental e uso sustentável da 
terra;
III – incentivar a regularização ambiental das propriedades rurais;
IV – apoiar o pequeno produtor rural na busca de informações técnicas e programas 
governamentais;
V – fortalecer a agricultura familiar e a produção rural do município;
VI – promover palestras, cursos, reuniões e campanhas educativas nas comunidades 
rurais;
VII – estimular parcerias entre o Município, sindicatos, associações, órgãos estaduais e 
federais.
Art. 3º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá realizar, 
através das Secretarias competentes:
I – mutirões de orientação rural e ambiental;
II – apoio técnico ao Cadastro Ambiental Rural (CAR);
III – encaminhamento e apoio em programas de regularização ambiental;
IV – ações educativas sobre queimadas, manejo sustentável e preservação ambiental;
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 Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
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V – atendimento itinerante nas comunidades rurais.
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e parcerias com:
I - associações comunitárias;
II - sindicatos rurais;
III - órgãos ambientais;
IV - instituições de ensino;
V - entidades públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Apoio e 
Orientação ao Homem do Campo, buscando fortalecer os produtores rurais do município, 
especialmente os pequenos agricultores e criadores que enfrentam diariamente 
dificuldades relacionadas à produção, regularização ambiental e acesso à informação.
É de conhecimento público que muitos produtores rurais acabam enfrentando 
dificuldades não pela má-fé, mas pela ausência histórica de orientação técnica e 
acompanhamento adequado por parte do poder público.
Dessa forma, o projeto busca aproximar o Município do homem do campo, promovendo 
ações educativas, apoio técnico e orientação preventiva, garantindo mais segurança 
jurídica, desenvolvimento sustentável e fortalecimento da agricultura familiar.
PALÁCIO DO PODER LEGISLATIVO
 Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
 CNPJ 00.409.126/0001-14
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Além disso, o projeto visa incentivar práticas sustentáveis, combater a desinformação e 
ampliar o diálogo entre o poder público e as comunidades rurais.
Trata-se de uma iniciativa de grande alcance social, econômico e ambiental, beneficiando 
diretamente centenas de famílias da zona rural do município.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente 
matéria.
Plenário da Câmara Municipal de Paulistana-PI, 21 de maio de 2026.
Vereador Daniel de Alberto
Autor do Projeto de Lei