| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PAULISTANA-PI de acordo com a Emenda Constitucional n 103, de 2019. |
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