materia nº 9/2019

'STADO DO PIAU!
CÂN MARA MUNICIPAI DE PIO IX
Rua Josias arvalho 3. CEP: 64 .660-000. Pio IX - Piauí
INDICAÇÃO Nº09 /2019 Em bauga.. Discussão
Ao easiss em LL/ 09/20
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Pio IX/PI d
Jonathas Leite de Souza.
Nos termos do art. 155, 3% do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pio IX/PI,
indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal, medida
de interesse público.
Senhor Presidente.
Os Vereadores que esta subscreve. no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
indicam a Vossa Excelência, após anuência do Plenário. o envio do presente expediente à
Exma. Sra. Prefeita Municipal, Regina Coeli Viana de Andrade, para que esta. na condição de
chefe do executivo local. tome as providencias necessárias no sentido de fazer cumprir a carga
horária mínima anual de oitocentas horas. distribuídas por um mínimo de duzentos dias de
efetivo trabalho escolar nas escolas publicas municipais de Pio IX/PI. conforme previsto no
artigo 24. I, da Lei 9.394/96 (Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
por ser um direito dos alunos e medida de relevante interesse público!
Pio IX/PI. 09 de maio de 2019.
Maria de Sousa Santa
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Eliane Arrais Bezerra do E Aa Maia
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CAMARA MUNICIPAL DE PIO IX
CNPJ: 02.470.160/0001-20
Rua Josias Antão de Carvalho, 36 - Centro. Tel.: (89) 3453-1298.
CEP: 64.660-000. Pio IX - Piauí
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Vereadora/ MDB
Cabal Ma aah ÃO
Gabriel Noronha Canuto
Vereador / PTB
rancisco Dulcídio Antão de Carvalho
Vereador/ PP