| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Todos os atos administrativos referentes ao processo de licenciamento ambiental deverão ser publicados em Portal de Transparência Ambiental Municipal, contendo no mínimo: I – número do processo, nome do requerente, tipo de licença requerida, localização e atividade; II – íntegra dos estudos ambientais e pareceres técnicos; III – prazos de análise (SLA), responsáveis técnicos e etapas concluídas; IV – decisões de deferimento ou indeferimento, condicionantes impostas e validade das licenças; V – relatório anual de desempenho do órgão ambiental. |
| native_id | 27 |
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