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materia nº 4/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDispõe sobre a semana de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher, denominada “Lei Laurinda Maria Fortaleza Delfino”, e dá outras providências.
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2026-03-20T21:06:20.301323-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 10 0 0

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