| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Solicita que o Poder Executivo adote providências para garantir que a identificação das ruas e logradouros públicos respeite a nomenclatura oficial aprovada por lei, evitando a utilização de nomes irregulares ou divergentes. |
| native_id | 6 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.