materia nº 3/2025

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
RUA: SÃO PAULO, Nº 477 - FONE: (086) 3345-1292
C.G.C.: 03.096.209/0001-99 - CEP 64.243-000
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PIAUÍ
REQUERIMENTO Nº 02/2025
Assunto: Solicita informações referentes ao Pregão nº 003/2025 — Aluguel de Veículos.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Fronteira, requer à
Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações referentes ao Pregão nº 003/2025, que trata da contratação de empresa para
prestação de serviços de aluguel de veículos:
Cópia integral do Edital do Pregão nº 003/2025;
Relação das empresas participantes do certame e respectivas propostas;
Empresa vencedora, valores contratados e cópia do contrato firmado;
Quantidade de veículos locados, com respectivos modelos, placas e finalidade de uso;
Período de vigência do contrato e setores beneficiados com os serviços;
Critérios adotados para definição da demanda de veículos.
Eis cora a
Câmara Municipal de São João da Fronteira, de abril de 2025.
rm 1, (5:
CLAYRTON MEDEIROS COSTA
Vereador — PSD
ESTADO DO PIAUI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
RUA: SÃO PAULO, Nº 477 - FONE: (086) 3345-1292
C.G.C.: 03.096.209/0001-99 - CEP 64.243-000
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PIAUÍ
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir o princípio da transparência dos atos públicos,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que orienta a administração pública quanto à legalidade,
moralidade e publicidade de seus atos.
Considerando que o contrato objeto do Pregão nº 003/2025 envolve a aplicação de recursos públicos, é
dever de esta Casa Legislativa exercer o seu papel fiscalizador, buscando assegurar que os processos
licitatórios e contratações estejam em conformidade com os princípios legais e com os interesses da
coletividade.
A solicitação das informações visa promover maior clareza à população sobre os gastos públicos com
locação de veículos, além de permitir o acompanhamento e a análise da real necessidade e eficiência da
contratação realizada.
Diante disso, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente requerimento.