materia nº 12/2025

(Mie) CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA-PI
CNPJ nº 03.096.209/0001-99
mag” Rua São Paulo, Nº 477- CEP 64.243-000
REQUERIMENTO Nº 001/2025
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta casa legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparada no art. 125 do Regimento Interno e das demais
disposições legais, solicita à Vossa Excelência o encaminhamento do requerimento
001/2025, à Secretaria de Transportes e Educação de São João da Fronteira, PI
Assunto: Solicitação de informações sobre transporte escolar e qualificação dos
profissionais
REQUERIMENTO
Prezados(as) Senhores(as),
Venho, por meio deste, solicitar providências quanto ao transporte escolar
no município de São João da Fronteira. Além das questões relacionadas ao
funcionamento das rotas escolares, faz-se necessário esclarecer a situação dos
motoristas e a capacitação dos profissionais envolvidos. Apresento as seguintes
solicitações:
1. Funcionamento do Transporte Escolar:
a) Informações sobre o funcionamento regular das rotas de transporte
escolar, considerando que algumas ainda não estão operando como deveriam.
b) Previsão de normalização do serviço, com veículos em boas condições
e motoristas devidamente capacitados e habilitados para o transporte de
estudantes.
2. Documentação e Capacitação dos Motoristas:
a) Solicitação de informações sobre a documentação dos motoristas do
transporte escolar, incluindo se possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
válida e se têm certificação específica para transporte de alunos.
b) Esclarecimentos sobre a realização ou previsão de cursos de primeiros
socorros (APH - Atendimento Pré-hospitalar) para os motoristas, visando melhor
preparo para emergências.
3. Documentação dos Ônibus Escolares:
a) Informações sobre a regularização dos veículos utilizados no transporte
escolar, incluindo licenciamento, vistorias e demais requisitos exigidos para
operação segura.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA-PI
CNPJ nº 03.096.209/0001-99
Rua São Paulo, Nº 477- CEP 64.243-000
b) Garantia de que todos os ônibus estejam devidamente inspecionados
e atendam às normas de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
4. Capacitação dos Profissionais das Unidades Escolares:
a) Informações sobre a existência ou previsão de treinamentos de
primeiros socorros para professores e demais funcionários das unidades
escolares, conforme determina a Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018), que obriga a
capacitação em primeiros socorros para profissionais de ensino infantil e básico.
Justificativa:
O transporte escolar desempenha um papel essencial na garantia do direito
à educação, permitindo que os alunos se desloquem com segurança e
pontualidade. Para que esse serviço funcione de maneira eficiente, é fundamental
que todas as rotas estejam devidamente estruturadas e operando conforme a
demanda da comunidade escolar.
Além disso, a qualificação dos motoristas é indispensável para assegurar
um transporte seguro e responsável. A documentação dos veículos também é um
fator crucial, pois garante que os ônibus estejam devidamente licenciados e
vistoriados, cumprindo todas as normas de segurança exigidas.
A capacitação em primeiros socorros se faz necessária tanto para os
condutores quanto para os profissionais das unidades escolares, garantindo que
estejam preparados para agir em situações de emergência. A Lei Lucas (Lei nº
13.722/2018) reforça essa necessidade ao exigir que profissionais da educação
recebam treinamento adequado para prevenir e responder a incidentes.
Documento assinado digitalmente
LARISSA EMILLY DO NASCIMENTO SILVA
Atenciosamente, Data: 15/05/2025 14:24:20-0300
Verifique em https:/ validar iti gov.br
Larissa Nascimento
Vereadora
Partido Progressistas (PP)
São João da Fronteira, 15 de Maio de 2025.