norma nº 272/2025

54 ANO V - EDIÇÃO 1009 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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LDO 2026 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
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ID: 0459F3EB028F4 
~ SÃO :;JOÃO DA ~ • FRONTEIRA TRAOALHO. CSPCRANÇA C FVTURO 
ESTADO DO P1Auf 
~CFEfTUAA MUNIC1PAt. DC SÃO.JQ.&o 0A FAQNTElnA 
CNF'O 01.612.608/oool-30 RUA S,à.O PAULO. E,U - CEP ~ .243-000 SÂOX>Ao DA FRONTEIRA - PI 
LEI MUNIC IPAL N• 271/10 25. OE 30 OE J UNI-I O OE 2025. 
Dispõe sobre as Ld de Oirec-l"i.zes O rçamen hu·ias - LDO puru 
a c labor.uçilo e cxccuçilo d11 Lei Orçumcntúriu Anual - LOA parn 
o excrcicio financeiro dé 2026 l!I elnbornç3o Pfono Plu rianual do 
período 2026 a 2029 e dú outrus providêncius. 
A C1imuru Municipul de Silo Joiiu du Fronteiro. Estudo do Piaui. aprovou e cu. Pn:foitu 
Municipnl, no u~n dn.!I n1r1huiçõe!I que me silo conferidas pclu legislação cm vigor, itanc1o n o n 
sc:gu inh: Lei : 
D AS DISPOSIÇÕES PRE L.IMINA Rl-:S 
Art. 1n Ficnm cstnbeledda~. em cumpnmento ao di11po1no no,§ 2", do Art. 165. d11 
Con:.titui.,ao Fedcrul. us Dire1.-izes poro o claboroção e execuçüo du Lei On;uincnt{,rin Anuul 
- LOA para o cxcrdcio financeiro de 2026 e cluboruçilo Pluno Pluriumml do pcrlodo 2026 a 
2029- PPA do Mun1clpio de São Jollo da Fronteira. Esludo do Piauí. 
Art. 2º Os Projeto:. de Lei Orçumentúriu Anuul - LOA pmu o exercício fimmeciro de 
2026 e a cfabom,;.i'lo dn Plano Plurianual - l'l'A do periodo de 2026 a 2029, serão clabnmdo:i;. 
cm cOn:iumineiu com us diretrizes lixudos nesto Lo.!ei. na Constituição Federul. nu Constituiçilo 
do Etna.do do Piou!, na Lei Orgânica do Município. na Lei Feder-J.I n" 4.320, de 17.03.1964. e 
nu Lei omplemenrar n" 101 , de 04.0 5 .2000, Lei de Responsn,bilid.,de Fiset"II . 
Ar1. 3" lntegrum u pn:SCnh: Lei os Anexos estu~l<:eidos nu Lei Ccmplcmcnt:u nu 101 , 
de 04.05.2000. Capitulo li, Seçilo li. An.. 4 ->_ 
Purúgrufo I". As metus e u:i: prioridudes cstubdecidus m -stu .. Lei nilo cncern1m o 
assu nto. podendo ser, quando dn elaboração dos Projetos de Lei Orçnme11túriu AnUl.ll - LOA 
poro o exercicio fimmceiro de 2026 e claboroçlfo do Plano Plurinnunl P l'A do período 2026 
u 2029. uju.studo.s, inseridos ou excluídos pruxnunus. projelos. utivid1uks ~ metas programadas 
dos pcrlodos por eles abr.mgidns, par.'I atender novM exigências e demundu!j ud..,indus e 
compa11b1li:,_..1ir os orçamen1011 ÍIACais doA re11pcc1ivoA exen::lcio.oc, com n finalidade de adequá￾los a novas c ircunstâncias, 
•... SÃO :JOÃO DA ~ • FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
li:STAOO ----------- 00 ?tAUI 
PREFliilTURA MUNICIPAL OE SÁOX)ÃO OAFAONTEIRA 
CNPJ Ol.G12.G08,IOOOV50 
RUA SÃO PAULO. 611 - CEP 64.243·000 !.AOJOÀOC>Ar.RONTEIRA PI 
Parágrafo 2n. Alterações. ou ajustes, nos VAiores sugendo.s p.<1111 os elementos de 
des1,esa na Lei Orçamentária Anual - LOA não motivam reformul::iç:lo do Plano Pl urianua l -
PPA. A reformulação somente será nocess..irfo de houver inclusão ou exclus..'1o de Program:1. 
Objetivo ou hwcs1imcnto Pluria nual. porque é pre<:-iso concili:u com o Pl-'A dn período 20 26 a 
2029 eventuais .iltcrações decorrentes da LOA ou leis de crédito A.dicion.-11 ou, ainda, inc luir, 
excluir ou ahernr a unidade orçamentária respons.ive l pe la execuç..'10 do programa. cm funçilu 
de lei que venha a alterar a estnuum administrativa da l'rcfeiturn. 
Arl. 4 " As dirclrizc~ orçamentárias cstabclccidus ne.stu Lei compreendem: 
1 - As prioridades e os metas do Administração Püblica Municipal: 
11 A es1rutum e a organização do orçamento municipa l; 
111 - As ctirctri:re~ i,:11.1 o Pl:1no rluri:1nu:11 rlo rerlodo de 2026 a 2029; 
IV - A:. dirclrizcs puru u elu.bonu,;iiu e cxccu1,;Uu do on,:umcnlu municipul e suu.s 
ultcroçõcs; 
V DísposiçÕêS sobre o Orçamento da ~guridade Social: 
VI - As disposições relativas às pollticas de pessoal: 
VI 1 - As disposiçàcs finais. 
1 - DAS PRIO RIDADES E M ETAS DA A DMIN l STRAÇÀO l"' Ú RI.ICA Mtl IC ll"A L 
Art. 5"" As metas e as prioridades parn o ex:cn::icio financeiro de 2026 s.'lo as 
cspccilica<la.'I no Anexo de Mcta.'I e Açõe.o1 que integm esta Lei, :IS quais remo preGedênc ia na 
u.lucu1,;ilu de n:eunm.s, nilo se constit uindo, todavia, em limite à progrnm::u;!lo d3S despesas, e 
vi:wm: 
1 - A me lho ria do atendimento das demandas da população em todos os cwnpos da 
udministruçilo pública , especialmente na Saúde. Educaç3o, Assistência Social, Tronsporte , 
lnfruei.truluru Urbanü e Produç:lo, objetivando o desenvolvimento em fovor da melhor 
qualidade de vidu ela população urbana e rurnl. oferecendo instrumentos nocessários poro. o 
pleno cxcn:ício du eiduclunia. 
, SÃO:;JOÃODA ~- FRONTEIRA TRABALHO, ESPERANÇA E FUTURO 
li - O incremen10 m, :urec11d:1ç.'§o do,i: tnbuto!I mun1cipa1s, com o apcrfc1çoumcnto da 
gci;tilo e diminuiçilo de perdns de arrt..~doção: 
111 O aumento d::.1 c.;tp."tcida(l,e fin.-.nceira die inve$rhnen10; 
IV - A modernização da açilo govemamcntul: 
V - A uu.sh:ridúdi: nú gi:stUo dos r(.-Cursos püblicos. 
Pnrógrnro único. Na des1ini:t.çllo dos recuffl:n!I rela1ivns a programa!\ M>Cioi11, Kerá 
conferidu priuridudi: üs ú.n:ú:. de- maior cúrê,,c io. ou menor indice de desen-volvimenlo 
humano. 
li - DA ESTRUTURA E O RGANIZAÇÃO DO O R ÇAM ENTO M N IC IPAL 
Arl. 6n A Prvpo:.tu Orço111cnh'.lriú seró in1egrodo por todos os quodros ,e anexos 
prcvi111os na Lei F'cdenil n" 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n" 101 . de 
04.05.2000 e suos 3hernçõcs recomendadas nas Resoluções dn Sccre1ari:i do Tesouro 
Nue ionul. 
An. 7" A composiçilo do Orçamento anual ter.i por base as estn lfums orgoni:zacionois 
vit,1;entcs do Ex1.~utivo e do Let,1;isluti vo. uxrupudus por tíreus afins. se ncccssú rio. e u 
distrihuiç.lo dos, d ispêndios previstos nhcdecen\ A, classilicaçüo quanto:\ nnturezn dn des:pes.,.<t e 
füncionol-proaronuiticn, como estabelecido uos nomrns inenciom,du.:. nu urtigo unterior. e 
discriminadus por unidades orçamentárias. 
§ 1" Codo unidade orçnmentó.rio detulhuró. u dcspesu por s uu mnurezu. espcci(ieundo u 
modalidade de aplicação e 011 grupoli de despc!m cm 11eu menor níve l, com suas, rc!\pectivas 
clo1:1ções, conforme a seguir discriminado. e de acordo com sua competéncia pnro aerir 
volo res: 
1 - l'eAAoal e encargos M>Ciais: 
2 - Juros e encargos da divida; 
3 - Outros dcspesus wrn:ntes; 
4 - lnvcstimento11 : 
.S - Inversões financeiras: 
6 Amortizoç.ao do dividu; 
7 - Reserva de contingência. 
' , SÃO ;,ÓAÔ 0
0A ~ •F~IRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO 00 PlAUI PAEFEITURA MUNICIPAL De SÃO JOÃO DA J:RONTEIAA 
CNPJ 01612 608/0001-)0 AUA SÃO PAULO, 611 CE:P 6-4243·000 SÃOJOÀO DA J:"RONTEIRA- PI 
§ 21> A Proposta Orçamentária parn o cxcn:icio de 2026 scrii a prcscntudu utilizando as 
cl11ssificações orçamcntáriax dispo.!llax na Porturiu lntcnninisterial n" 163. de 04 de moio de 
200 1, e suas aheraçõc11, condensada!'! no Manua l de Contabilidudc Aplicudu uu Sctor PUblico 
(MCASP). da Secretnria do Tesouro acional. 
§ 3° - O programa de 1mb:ilho do governo i.erú detulhudo por funçilo. s ubfunçiio. 
projeto ou ntividade e opemçi\u especial. agrupados por ún:us afins em cada unidade 
orçamentária, na fonna estabelecida no Anexo da Portaria n"" 42. de 14 de ubril de 1999 e suas 
ah cmçftes, do Ministério do Planejamento e Orçamento. 
§ 4" - O Poder Lexislútivo Municipal fürü a adcquaçiio da s ua estrutura orgonizocionol 
para composiçilo do orçamento unuul. 
An. 8" Paro os efeitos desta Lei. os tennos que detalham a do1açi10 orçnmentária 
de vem ter o seguinte entendimento; 
1 Função. o maior nível de agregação das diversas fn-eas de despesa que compelem 
ao setor püblico, referidas no art. 2", d3 Lei n" 4 .320. de 17 de m arço de 1964 e dispostas na 
Porto.ria n" 42, de 14 de abril de 1999. da Secretaria do Tesouro Nacional e suas nlternçõcs: 
li - Programa. o inslnimcnto de organizaçilo da ação govcmnmcntnl vis..--indo a 
concre1izaçllio dos o bje1ivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores n serem 
estabelec1Clo~ no plano plurianual: 
Ili - Ativiclude, um in~t.rumcnlo de pmgmmação parn alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que 8e realizam de modo conlinuo e 
permanente, da.~ quais resulta um produ to necessário à mzmutenção da ação governamenta l; 
IV - Projeto, um instrumen to de proborumuçào pura alcançar o objclivo de um 
progrumú. envolvendo um conjunto de operações. limit.udas no tempo. das quais resulta um 
produto que concorre para u expansão ou a~rfoiçoamento da uçilo governamenta l: 
V Operação Especia l. as despesas que mio contribuem paro a manutcnçiiu das 01,;õc.s 
de governo. da~ quais não resuhn um produlo, e não gemm conlroprestaçdo diretn sob o fonno 
de bens ou serviços. 
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ESTADO 00 PIAUI PRli.FliJTURA MUNIC IPAL Dll. 
SÁOJOÁO OA FRONTC! AA 
CNPJ 0 1.612.601:1/0001 30 
---- RUA SÃO PAULO, 6U - Cl:P 64.243•000 S,i,O JOAô 0A f"l:>ONTf.lAA PI 
§ I" Cndu progrumn idcntificnrú us ações ncccss..1rias 1>-1m a1ingir os seus objetivns &Oh 
A forma de atividades. projetos e opc:ruc;õcs especiais. cs~-cificundo os respt..--ctivos vulorcs. 
bem como as unid3des orç.amcntt\ril\._ respon$!tvei!Oó (\el:t re31i,-_.:1çl'ln da aç.lln. 
§ 2" Cada atividade, projeto e opcraçilo cspcciul idcntifü:urú u fum;ilu cu subfum;Uo ias 
quais se vincufam. 
An. 9" As propostas de modificações no projeto de Lei on;amcntliriu. bc.:m como nos 
projclO'- de c rédicos adicionnis, ser.llo :tpM.!óentlld:ti; nA t{)rm:t estAbelecid."l p:u;, e, orçamento, e 
dctullmdus uté o n ivd de clc1m:nto de dcspc:;;u. 
Art 10 O orçamemo compreenderá II progmmaç.io do<: Poderes Exccmivn e 
LcMi:.lutivu. com d1.·slu\.juc dos fundos '-"Spçciuis. 
Art, 1 1 As rcceirt'ls e t'IS despesas previsms nt1 Lei Orç,·1111entárit1 poderil◊ ser 
utuuli~udu:s tiuundu u indicc de inílm,:ilu du 1111::smu P'-·riudu u ju:stilicur. 
An. 12 O Municipio ohedecef'3 As seguinte!!. vincu lt1çc\e$, nt1 foa1ç!io e cxecuç./io dt1 
Jcspcsu; 
1 - Até 60"/D (ses.scnt.a }>('Ir cento) d!IS Recci1as Corrcnrcs liquidas paro gas1os com 
Pes:.-oul e Encurxos Sociuis. sendo 6% (seis por ccnlu) puru u Poder LeMi:slutivu e 54% 
(cinquenta e quatro por cento) para o Poder t:xecutivo; 
li - No min imo 15% (quinze pvr (:ento) Jus rçc'-·itus dc.·rivudns de impostos municipuis 
e transferências constitucionais cfctivumcntc rcali:.r.Jtdas no cxcrclcio de 2021'1, na...~ açl\e!t de 
!t.1,úde; 
Ili - No mínimo 2So/v (vinte e cinco por ccn10) da.!!. receltB!t derivada!!. de impostos 
municipaiA e trnn\l;ferêncins cons1i111cion,t1iS cfo1iv,11mcntc realizadas no cxercicio finlmecirv de 
2026. na m(111utençilo e dcS-1:nvulvimentu Ju 1:nsinu; 
1 V - No mínimo 70'1/., (Rctcn1a por cento) do.!Ç. recursos t1nuais totais do Fundo J c 
Manutcnç!lo e Desenvolvimento dt1 Educação 136sico e de Vuluri~uçilu du:; PrufiS!-lionuis da 
Edu ct1çffo - FUNDEB. 0'1 «-mum:ruçilo du:. profiS!-lionais da educação básica cm efetivo 
é'Xen.:íciu cunsitlcnmdo-sc. para c&!le efeito. o eAtabelecido no :r.rtigo 26 da Lei l 4, 11 3. de 
25/ 12/2020: 
sÂÓ,:JOÃO DA 
~• FRONTEIRA TRABALHO, ESPERANÇA E Fl/TURO 
ESTADO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE 
SÃOJOÃOOAFRONTEI~ CN~ 01.612.608J00ôl•30 
QUA SÃO PAULO. 611 - CEP 64,2,•,:J-000 
SÂOJOAO 0A FRONTEIRA - PI 
V - l'arn atingir o mínimo de 70% Jus n:."Cursos anuais totais da remuner.\ç.âo dos 
profissionai5 da educaç:ln básica cm efetivo cx.cn:icio, podcnlo ser oplícodos para reaju ste 
s.1,Janal sob a forma de honificaçilo, abono. uuméntu de sall'.lrio. 01uolizaçüo ou correção 
s.,'11:trinl, como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021. 
VI - O Municipio poderú n:.-muncror. cont o parcela dos 30% (trinta por cento) n3o 
subvi nculada aos profissionai:. du cduca1,:ilo referidos nos incisos IV e V desta Lei, os 
portadorcR de diploma de cunio superior nu Ün."U de psicologia ou de serviço soc ial. desde que 
intcgrnntes de equipes multiprofouiionui:. que utendum oos educondos, nos tennos do Lei n" 
13 .935 de 11 de dezembro de 2019. observado o di:.pul'IIO nu inciso VII a seguir. 
VII - No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos do compleinentaçllo Valor 
Aluno Ano Tola\ - VAAT, s..-riio aplícodos cm despesas de co.pitol. como definido ao Artigo 
27 da Lei 14.113, de 25/12/2020: 
VIII - A proposto o rçamentária pnm n Cãmnra Municip,.'11 nllo pode~ uhrapas5ar o 
limite de 7% (sete por cento) do somatório da recei1a tribu1ária e das transferência s previstas 
no Anigo 29-A do Constituição federa l. p,.utigrnfo 511 do artigo 153 e nos nrtigos 158 e 159; 
IX - O montante da reserva de contingi:ncia e:.t11bclccidu no urt. 5'\ inci:..o Ili, Ju Lei 
Complementar nv I OI, de.: 04.05.2000, corTesp<mJerá a nn máximo 2.00% (dois pur cento) Ju 
Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingente~ e oulros 
risco.<1 e even1011 fiscais imprevistos. cuja forma de utilização está cstabclecidu no Anexo de 
RiM:os Pi.-1cais - Ocrnonsrra1ivo de Riiu:o.<1 Füu:a iR e Providência.11. 
111 - OAS OIRETllJZ.ES PA RA €1..AllO í.C..AÇÃO 0 0 P LANO P l..URIANUAL E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Ar't. 13 O Pluno Pluriunuul podcró ser ullcrodo puro n inclusUo. uu adcquoçiio de açÕl..--s 
on;umentUrius e de.: suus mclus dccurn:nl'--S de novos programas de governo, e n'-'Cessúrios ao 
desenvolvimento municipol. por in1cnriOOio d(t lei orçume-nuiriu unuul ou de seu.s cn.~ilos 
adicion::ris. alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programo. 
Parágrafo único. A a llemção da programação orçomcntt\rio e do !luxo financeiro de 
e.ada Progmma do Plano Plurianual ficarâ condicionada â infonnoção priêvin pelos respectivos 
gestores do gr.1u de alcance d.'IS novas meras fixadas. e niio poderão ser incluídas no Proje10 
~ SÃO :JOÃO DA 
-~' FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
uçõcs com objetivos inulcunçúvcis. pum nUu d~oructcri;ettr o p lanejamento. e por representar 
,;im:içiia ,e_,"(tr:,nh:i 3 re:ili<bde do!!. f11to.11. 
Ar1. 14 A cln:.sificuçilo Jo:. gu:.tu:. püblicos no Pluuo P\urillnw:il seguirá o disposto na 
Port!lril'.I nº 42, de 14 d e :ihril de 1999, do MOU. publicada no DOU de I S de abril de 1999. e 
:.uu:. uheruçõe:.. o fon de que o se1or público poss.'I troduzir sua atu!lção em progr.:unAs 
definidos segundo os objetivos de cadu unidudc orçumenttiriu du Prefeitura e. puru efeito Jc 
c lt'ISSifiC.'IÇ!iO dos gastos pleifeAdos, as funçMA e a11; !tuhfunçõeR reprc11ent.11r.1.o 011; nl vc i11 
múximus de ugrcgaçiio do gosto. 
An. 15 As ações do Poder Execmivo que integT:'lrem o Plann Plunanu:r,1, rt:!tu lt.1,ndn 
cm bens e :serviços pustus ü cornuniduJe. devenlo ser urgu nizodos levando em conto o 
<?qUlllhnn entre c mno, qualidade e pra.7..o. e objetivando melhorar o desempenho gerencial da 
t1d111inistr.:u;õo 1>ública, tendo como elemento básico a definiçtio de res ponsabilidade pelos 
custos e pelos rcsuhudos. 
An. 16 O plano Pluriamml deve rermi1ir a avalit'lç.ão, pelos ge.s1ores, do desempenha 
dus progrumus cm n:h1çào uus ubjetivoo e metus C'SJX."Cificudo». ufcn:ccndo clcmcntoo puru que 
a!!. .11çl'ie."i do controle intemo e externo pos,i.am relacionar n. execuç!h> tisic:11 e finn.nceirn doit 
proaramns nos resultados da atuação da Prefoituro, drmdo maior transparência à aplicação dus 
rccun1011 públicos e aos n:sultados obtidos. 
Arl. 17 As ações intearontcs do Phmo Plurinm1úl que resultarem cm bens ,;: si.;:rviços 
ofertudos diretamente à soc iedade scrilo asrupudus cm Í'rog rumu.11 Finulísticos. 
Arl 18 As ações intearontcs do Plano Plurianual que rcsulrnrcm cm des pesas de 
nulurezu udministmtivu e uutnn1 que 11C desl.inun:m u alcançar os objetivos dos Prog ramas 
Fin.11lil'õticns, e nA de gesrl'in de política$ púhliCfiS. mas nlio podendo. no momc n10, ser 
OJ>rOpriadas ao!> progrumas como. pOr exemplo. u munutençilu e com;ervuçüu de bens. u 
munutcnçilo de serviços de utilidade pública. a manuienç?lo de !terviçns de t1dmin,~1r.1ç:ln 
gera l, a admininraçlln de rccursn$ humflnott, scr.'io flgn1pt1da s ~m Progrt'lmas Adminis1r.11ivos. 
Arl. 19 PoJcrilo inteKrur. uindu. u Plunu Plurinnual a:s ações que rcsultun:m cm 
de:;pc:.us que nilo contribuem paru o ciclo p rodutivo. nem para o alcance de M:US nhjetivns, a,; 
dcnorninadas O~r:1çõe!t •~~p,eci11.is. n:'io nbrigtuórias na composiÇi.io do plano. corno as 
despesas rcln1ivas ~ dívida. as tmnsfcrêncim,. us ressurcimcnlos. us indeni.au;õcs e outras ufim1 
que represenlurn u~rc.:Muc.;ÕCs neutrus. 
. SÃo·::,oJ.o DA ~• FRONTEIRA TRABALHO. l:SPCRANÇA E FUTURO 
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITVRA MUNIC IPAL DE 
SÃOJOÃODAFRONTE]RA C NPJ Ol.fill.fi08,1t>C'.>C>l•:JO 
RUA SÃO PAULO, 61\ - CEP 6-4.2-43-000 
SAO JOÂO DA FRONTEIRA - Pt 
IV- f>AS f>IRF.TRIZF.S PA RA ELABO RAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAM ENTO 
M U JC IPAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 20 rara estimar a Receita a sc.:r um..-cududu no cxl!'rcicio de 2026. serão 
considerados os vRlon:l'li do Dcmunstrutivo do Receita dos exerc ícios financeiros nnteriores, 
podendo haver aju)lles rcsultunlc.!1 <las oltcrações da politico fisca l e monetdrin oficinl e dt'ls 
mndificac,:õc11 da legislaçilo tributúriu. dcnlr.:.: outros ospcctos. observando o equilibrio entre 
receita11 e dcspc!ras, como n.:comcndudo nú Lei de Responsabilidade Fiscnl. An. 4". inciso 1. 
alínea a. Para assegurar o equilíbrio du programúçilo urçúm.:.:nuirin. o Poder Execu ti\lO poder.i: 
1 - Alterar ml!'laS e compatibil iza r receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA ; 
li Corrigir os valores da recei10 e des pes.'1 no decorTer do exercício fin:t.ncciro, de 
acordo com os indicies oficiais dos governos Estadu::il e Federal: 
Ili Incluir no l)rojeto de Lei Orçamentária Anual - LOA º" gaslos e os objetivos a 
serem seguidos ~lo Governo Municipal no cxcrcfcio de 2026 as proposlns do Plano 
Plurianu:11 - PPA, do perlodo de 2026 a 20 29, como previsto no artiso 165 dn onsti1uiçilo 
Federal, rcgulnmentndo pelo Decreto 2.H29. de 29 de outubro de 1998. estabe lecendo as 
medidos. 
IV - Transpor, remanejar ou transferir recun;os em dccorTência de alo~ de ~uas 
cornpetência,i ou a1ribuiçõe11 relacionadas à organização e ao funcionamento da administração 
municipal, mantida a eittn11ura progr3málica Cll.pressa por categoria de progmmação. nlio 
ahcrando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumcn10 de 
despesa. nem criação ou extinção de órgãos públicos. 
Al1. 21 O Q uadro Auxiliur de Octulhamcnto de Despesa. instrumento componente da 
Lei Orçamcnlúria Anual - LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução 
orçumentúriu, nilo 1.'Uructerizundo ultcruçdo do orçamento os ujus1cs entre elementos de 
despesa da mesma origem de uma mesma unidade orço.m~ntó.ria. nl!'m a crioçUo d(• outros 
e lementos de despesa necessários â execução orç-0mcmória no decorrer do cxcrcicio. 
obedecendo ns dire1rizes dri Portaria lntenninisteriril n" 163 de 04/05/2001 e suas olteroções 
Al1. 22 No cumprimento do que recomenda n Arl. 100 da Cons1i1uiç.'lo Federal, 
red111,:ilo dadu pcl11 Emenda Con111itucional n° 30, de 13/09/2000. será incluld.t1 no orçamento, 
nos elementos de Jcspcsu 3.1.90.91.00 - Sentenças judiciai !!. e 3.3.90.9 1.00 - Scnlcnçu: 
56 ANO V - EDIÇÃO 1009 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2025
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LDO 2026 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
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SÃO,;JOÃO DA ~ - FRONTEIRA TRABALHO, ESPERANÇA C FUTURO 
ESll\00 00 PIAUÍ 
PFiCFCITURA MUNICli:>AL OE SÃO JOÃO 0A FOONTEIRA CNPJ 0Uól2.608/000l•l0 Ou A $,i,O PAULO. 611 CEP ~ 2'3·000 
SÃOJOAoDJ\ FRONTEIRA - PI 
J 1.,diciois. verbo necess.-',rin no p,."lgamenro de dCbi1os onundoA de scntcnçax trunsitadas cm 
julgado. constantes de prccutório11 judidúrio:. a presentados oté 1" de julho de 2025. 
Art. 23 PoJerú ocorrer limitoção de empenho e movimen1nçõo tintmceim (l-'tr3 atingir 
11s metas de resu ltado primário ou nominal pn:::vistus no Anexo de Mctu:. Fi:l!Cui:.. cu,110 
prenunciado nn Lei de Respon54'bilidnde Fisc:,.I, An. 4". inciRO 1. a\lnea b, que será 
proporcional aos ajuste» no crono~rumu de dcS4.·mbolS<J. 
Art. 24 Se o realiznção da receita não comportar o cumprimen10 das meu1.s de 
resultado primário ou nominal pn:vistas, :K>bn:vindo a hip6tci;c do di:.po:.lo no UrtiHU 23. u 
Poder Executivo comunic-'rá ao Poder Legiskuivo o montan1e de recursa,!ló indi!tpnnlvci11 p3.ra 
empenho e movimenl.ui:,."Uo finuncciru upÓ:. umllisc do:. HC:ttun:s dé recursos dos ÓtHIJOS 
m,inicip."li S.. fixnnd◊-se por dccre ◊ ◊ monr-ante de 1ndi!lpon1b1 lidade que caberá a cada órgilo. 
prc::.crvundu u:. dotúÇÕçS n.::íercntcs l.10 pagomento dos obriaações constitucionais de pessoal, 
encargoii: socia111 e prev1denciário11. 
Art. 25 Cumprindo u cslubch.-cidu no uf1igo 9" Ju Lei de Re:.pOnsubi\iJudc Fi:.cul. 
◊Correndo in<'iulicit!ncin. de recurso!'!: durante n execução orçan1enu\ria, ticnm c,uabelecidm1 08 
seguintes critérios pam a ordem de limi, .. ção de empenho: 
1 - Obrus ainda nilo in iciadas: 
li Contn:1taçilo de Pessoa l: 
111 - Equipamenros e m:uerfais pem1anen1,e.41; 
IV - Serviços e material de consumo paru o aumento da aç:lo do governo municipa l; 
V Ga!ttos com ,.-ulturu; 
V I - Gastos com ~portes; 
VII - Servil,'"' e mutcri11ü1 de consumo para a manutençilo da aç:lo do governo 
municipal. 
Arl. 26 CcS,Si!Ju u cuu:.u Ju limituçilo de empenho e movimcntaçilo linunceira a que se 
referem os artigos 23 e 24, total ou pa.rci:i.lmen1e, :i. re.::.C)mposição das do1ações cujos 
empenhos 1enhflln sido limitados seró foito de fol'mll proporciom::il ao compOr1úmcn lo du 
recuperação dos rcccitns. 
. ' •... SÃO ;JOÃO DA -:-.;:.,:;• FRONTEIRA TRABAUiO. ESPERANÇA E FUTURO 
~'"lAOO DO PlAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OC 
SÃOX>AO DA FRONTEIRA 
CNP.J 0l.6l2.G09/000l·30 RIJA SÃO PAULO. Gil - CCP 64.2.43-000 sAo .JOÃO 0A. ~AONTCIRA - PI 
Art. 27 O Poder Executivo colocnr6 i\ disposição dn Câmnm Mun1cir,:tl, rara fins de 
claboruçUo da sua propos10 parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as e..i;.1 im..'ltiva~ das 
receitas puni. o éXcrckio subsequente. 
Art. 28 A Cõmam Municipal, com fundamentos nas estimativa.oe das receitas 
orçamentárias poro o exercicio subsequente. encaminh:11'3 ao 1-.oder Executivo, até o dia 3 1 de 
julho, o proposta do seu orçamento poro fins de incorporaçJ:'lo ao orçamento gemi do 
Municipio. 
Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de 
despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida. e 4.6.00.00.00 - Amortização da Divida, e 
seus desdobramentos apropri:idos, no valor do débito prcvidenciâno gerado pela Câmara 
MuniciJ>al, de responsabil idade do Poder Legislativo. apurado nas negociAçõcs de divida com 
o INSS. ficando o Poder Executivo autorizado a desconta r dn parcela do repasse do 
duodécimo o equivalen1e ao vnlor da prestação acordacfa com o INSS vencendo no mas do 
repasse. cm cumprimento do que recomendn o Tribunal de Contns do Estado do Piaul no 
Parecer resultante do Processo TCE-08926/ 10 . 
Art. 30 A cxccuçilo ela Lei orçamcntú.ria para 2026 dcvcni ser n::ulí:r..udu de modu u 
evidenciar a trn nsparência da gestão fiscal, observando-se u principio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da xocic<ladc a toda.-i 11.s informações n::lativtL'l à s ua execução, 
como previsto na Constituição Fcdcr-dl e rcgulamenl.udo nu Lei Complcmcnlar nº 101. de 
04/05/ 2CX'JO (Lei de Rcspnnsabilidadc Fiscal). capitulo IX. Seção 1. artigos 4R, 4R-A e 49. 
Purú_grüfo único. Scnlo divulgados na l ntérnCI. nos lennos du Lei F,.-dcrul 9.755/98. de 
16.12.1998 e l nstruçilo Normutiva 11" 28. de OS de mnio de 1999. do Tribunal Je Contos do 
União. ao menos: 
1 - Pelo Poder Executivo: 
a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentllria pnm o exerci cio fin11nceiro; 
b) At6 novcntu dias subsequentes no mês vencido. os balancetes mcnsuis de 2026: 
c) Até o dia 30 de 11bril de 2027, o balanço aeml 2026 do Município. 
li - Pdu Cü.muru Municipal: 
a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido. os balancetes mensais de 2026: 
ESTADO DO PLAUf PRCFOTUAA MUNICIPAL DE SÂO.JO,Ao 0A FRONTEIRA 
CNP:> 0l.612.600J00ôl•lô 1:tUA SAO PAULO. ~1 C~P 1)4 743-000 
SÁO.JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
Art. 31 " e laboração d:i propnsta. orçamentária, o Poder Executivo sck-cionun'1 do 
e lenco estabelec ido no Pluno Pluriuuuol as prioridades o serem inel uid:is cmno despc:11a.l\ de 
inves1imcn1os, cla..~l\ificando-a:11 como projctm1. scmpn: com1idcrondo u cupuciduJe fina1)ceira 
do Município. 
Art. 32 Os objetivos básicos d11 Admi nistruçilo Públicu Munic.·ipul u :.crcm 
cuntempludos nil Proposta Orçamentário P."~ o exercido de 202b ite eon81itucm, tainbém. das 
dirc1riz.es e metas constantes do Plano Plurianual Ju período de 2026 a 2029. 
Art. 33 As operuçõcs de credito o longo pr:'17.0 1er:1o tinn.hdride c1tpecifica de 
1nve11timcn10. 
/\ri. 34 Nenh um inveslimcnto poderá se r foi10 sem que estej:t previitto na Lei 
Orçamentária anual ou cm crédit'"' udicionuil!I ubcrtol!I puru cs~ Ílm. mç!>U1U constando o 
proje10 ou :'ltivid:idc no PJ:i.no Plurianual de lnvcstimen1011. 
Art. 35 Os investimentos jú iniciado:11 tcrilo prioridudi: sobre us nuvus. eu:. HUSto:. corn 
estes (1lti111os não poder:lo ocorrer :\ cont."I de :inulaçAC) de dotações dos projetos já cm 
u11Jum1.·n tu. 
An. 36 Não poden1o ser incluid.'l,S, na l.,~i Orçamen1ária e l!.Ua.'I a lternçõe11 dc~pesa~ à 
cuntu de "lnYc:.timcntos em Regime de Execução Especial". ressalvados os casos de 
ca lamidade pública, previs1os na lcgisl11çil.o vigente. 
V - DAS DlS POSIÇÔE SOBRE O O RÇ AM ENTO DA SECURJ OADE 
SO C IAL 
Art. 37 A propusta de orçumcnlo du scHuriduJc suciul :.crú cluborudu de fonnu 
in1egradn pelo.<c hrg.'l.ni,: re~p('ln'távei~ r,e lri Múde, AA:0Cis1ancia 1tncinl e, se n Municlrio vier a 
optar pelo Regime Pró1>rio de Previdêncio Social RPP . tendo em vistu i1.S metus e 
prioritludc:. cstubclecidu:11 nc:.tu 11.·i. u:.:.cgurudu u cudu úrcu u gcstilo de seu:. rccul'liO!I. 
An. 38 Se o Municipio vier a optM pelo Regime Próprio de Previdênci:i Social 
RPPS obcdccerú ao disposto nu Portaria MPS 21. de 16.01 .20 13 . ulterundo u Porturiu 
MPS/GM nº204. de I0dcjulhode 2008. 
l'ar:\grafo ún ico - Nenhum henellcio ou serviço rcla1iv() it seguridade social podcró ser 
criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio totul. 
., .. 5t=fJlA ~ --- TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
PREFEITURA 
~STADO DO PlAUI 
MUNICIPAL ------- Oli 
SÃO.JOÃO DA l'"RONTEtRA CNP) Ol.612.608,,()00l•lô 
RUA SÃO PAULO. 611 - CEP G-4.243-000 
SÃO .JOÃO 0A FRONTEIRA - PI 
An. 39 Oit itcrviços básicos de suUdi: e de ussistênda social serão prcs1odos a quem 
deles necessitar. indepcndenlcmcntc de conlribuiçào U seguridade socinl. e tem por objetivos: 
1 - Prolcçilo U fa1niliu. O nu1temidnde, à infância,:.\ adolescência e à. velhice; 
li - Amparo tis crianças e adolescentes earenlc!l; 
111 - Promoção du inlcgroçiio ao mercado de trabalho; 
IV - l-labi liloção e renbilitação dM pessoas com dcficiSncia e a promoçílo de :ma 
intcgroçUo ã vida comunitária; 
V I - DAS DIS POSIÇ Õ ES RE LATIVAS ÁS POLÍTICAS D E P ESSOAL 
Art.. 40 A polílicu de pessoal do Governo será excT(:ida cm obediência li Conslituiç.'\o 
Fcdcml e li Lei Complementar nº 101. ficundo os Poderes Executivo e Legisl:uivo autorizados 
pnrn adequação, rcguluri:,..111,llo e equilíbrio do quadro funciono!. n adotar ns seguintes 
medidas: 
1 - Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros; 
li - A c riação e a extinç."io de empregos públicos, bem como n cri11çílo e ahcraç:lo de 
estnitura de carrcim. respeitada a legislação vigente; 
11 1 - Contmtaçi\o tcmporárin pum suprir cvcnluuis nL-ccssidudcs de ~rvidon:s, 
espccialmenlc nas áreas de educação, saúde e assistência socia l, rcspcitndu n lc_gisluçilo 
vigente; 
IV - Tcn:ciriL.açiio Jc mllu..Jc-obru puro us :.crviços de viHihincia. de conservnçiio. de 
limpc:r..u, bem como Jc l,lçrvi1,us cspccinli7.11dos ligados â. uti\'idudc-mcio d o Poder Exe-cutivo. 
V - Proceder" concurso público p.,m suprir necessidade de pes...'IOal e pam ocup.'lç:lo 
permanente dos ca rgos provídos cm cnrluer temporário, respeitada a legisl:i.ç:tn vigcn1e; 
VI - Pruccdcr uu n:ajw.tc suluriul, e u conccssi'iu J c outros vuntu.gcns. nos tcnno:. du 
lcgisluçi'io pertinente, princ ipalmcnlc o § 1" du Art. 169 du Cunstiluição Fc.~ernl. que: 
recomcndn a existência prévio de dotoçi'io orçamentário suficiente- poro a tender às projeções de 
dc.-spesn de pessoal e nos acréscimos dela deçorrentes: 
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n, SÃO,:JOÃO DA 
~· FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO 00 PIAUÍ 
PAcrcrruAA MUNICIPAL OE 
SÃO.JOÃO 0A l'RONl'lêlRA 
CNPJ 01,(;l2.600/000l•l0 AUA SÁO PAULO, 611 CEP 64.243·000 SAo.loJ\õ CAFRONTE1RA - PI 
An. 41 O pngn.men1n da!I de!!.pc-K com pessoal e cncurgus 1«>Ciui:., tc-rú prioridade 
~bn: us custos de novos projetos. 
VII - DAS lllSPOSIÇ Õt-:S f'I A I$ 
An. 42 Qg pmjc1os de Lei do Pluno Pluriunuul. dus Din:trizc11 Or-çurm:ntúrius e do 
On;umcnto A nual i;elUO encaminhados t't Cdmarn Municipal e ctcvnlvidns riam s.ançilo no!I 
prazos cstabch.-cidos pelo urtigo 13, incisus 1. 11 e Tlf do Ato Jus DispusiçUC.:i, onslitucionais 
Trnnsi16riM da Ci:m<tíntiç3o d('I E!ltndo do Piaul: 
1 - No diu I" (primeiro) de Uij,0li'lo de 2025. u Lei de Diretrizes, Orçu111cntârias: 
li - No dio 1" (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçttmen1n Anunl e a Lei do 
l~luno Pluriunuul. 
Purú"rofo ünico. Uma vez que ninguem pode se esc.us.'l.r de cumprir a lei alegando que 
nilo u conhece, u nilo dcvoluçilo du:. projelo:. de lei de que trutú c:ste (lrtigo nos pmzos 
regl1l:ut1enuucs .$4':ri\ cQnsider::id:i cnmo aquic.otc8ncia do Poder Legista1 ivo aos referidos 
proj1.·tos. ficondo o Poder Executivo uutori;i:;odo n efotuar a sançi'io, promulg.'lÇào e publicnçi'io, 
como requisi10 indispensável 1i :11uu vulidudc e li obrigutoricdudc du obl.c:rvllnciu do:. seus 
procei1os, como esrnbclccido no§ 7" dQ An. titi dn Cnns1imiçiln Federal. 
Art. 43 Os prognimas fimmciud~ com rccun.o:i; do orçumcnto rcpu:.:.udo:. pelo 
Munícipio, provenicmcs de convênios. acnrdos, ajustei!! e cnntratos, deverão ter prestaçi1o de 
conlu:. cm ::.ep11rudo puni controle de cush:,s e ,,voliuçUo de r~ullados. ~m prejuizo d::1 
cscntur:1ç:to pa1rimonml e financeira comum. até o dia 30 de janeiro do ano sub!i,(..-quenle. l.'Tll 
.\'llendimento .\\O recomenOOdo nl"I Lei de Rie~pon"-.'lbilidl"lde Fisc.\'ll , An . 4", inciS() 1, l"lliniel"I e . 
Art. 44 As importânc ias dcvid11s ao Poder Lcgislaiivo serio rcpllSS.!ldas cm parecias 
mcn$1"1iS e s ucc$$ivas, nos pn,zos p~visros pela Emenda Consti1ucion.\'ll n" 25. 
Purú~rufo ,:mico. A Ciimuru Municipul cneuminhurú o» seus buluncctes. balanço:11 e 
dcmonstnitivo11 do cxercic10 financeiro de 2026 de forma impre.!1..'la ao 6rgilo de conmb1lidadc 
dô Municipio l"llé 20 di:lS corridn~ npô<õ ., mês di!l oompe1êncio, tempo hábil p::1ro fins de 
ino::orpomçilo ao Bnlúm;-o Ocn:al do Municipio. ú quem compete pr~'--dcr li con:,,oliduçUo doli 
n::imltudoli. conforme determinudo nu Lei Federal n" 4.320/64. ar1. 110. pari.grafo único. e nos 
... SÃÓ :JOÃO 0
DA -~• FRONTEIRA TRABALH~ÇA E FUTURO 
ESl 
------------ AOO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OC: 
SÃO JOÃO 0A FAONTEIAA 
CNPJ 01.Gl2.G08/0001·30 RUA SÁO PAULO. 611 -CC:P 64.243-000 SAOJOÀO 0A FAONTC:IAA - PI 
1ermrn1 do arl. 2º e do art. 74. pori&grofo 2". do Resolução TCE 09, de 08.05.20 14 e resoluçõc.ot 
subsequentes. 
Art. 45 Poro põr cm práticn o incentivo oo desenvolvimento dn Município e dar 
melhor atendimento à popufoçõo. o Poder Executivl'.'I Municipal poderá efetuar de11pcsas com 
ó rgilos de outros nivcis de governo, e com entidades privad:.1s, cm 3Ções que n M unicípio não 
lcnhu compclê1\cio institucional e eondíções materiais parn cxccut..iMl11s, mas que silo 
indispcm,üveis li estabiliJa.dc social e ao bem estar da comunidndc, as quais serllo 
com::n.:tizudus mediante ínstn.unentos legais espccificos. ficando nutorizadas as formalizações 
utmvês de convênios, <.juundo ncC(.-SSÚrios. 
Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Cons1iruiçl'lo Federal, a: 
1 - Realizar operações de crédito, inc lusive por unlccipm,:Uo de n:ccitu orçumcntúriu. 
nos tcnnos da legislação cm vigor; 
li M Abrir crédito:11 11dicionuis suplementurc:11 utC o limite de 50% (dnqucnta por cento) 
do orçnmcnto das despesas, nos termos du lcgislm;ilo vigenh::: 
Ili - Abrir créditos :,uplcmcntures atê o limite consignado sob o dcnominaçi\o de 
ReM:rvu d..: Cuntingl:nciu cm conformidade com o disposto no artigo 12. inciso VI desta Lei. 
JV M Efcru.u renumcjnmcnto, 1ronspos1çllo e tmn5fcrênci:1 de recursos orçamentários. 
no âmbito de seus respectivos órgãos, elementos de dcspesn e projetos e ntividadcs, B fim de 
manter cm equilibrio o execução dn despc.sn pf1blicn no dccorTcr do exercício finAnceiro de 
2026: 
V - Assinar convanios com os Governos Federal e Es1:1d11al pnrn a execução de 
projetos e nlividadcs constantes do orç:imento munieip;1I. ou previstos em créditos e11peciais 
abertos m1 em lrnmil:1ção na Câmara Municipal. 
Purúgrufo único. Estendem-se uo Poder Lcgislutivo as prcrrogu1ivu:11 dos incisos IV e V 
deste urtigo. 
An. 47 Vis.,ndo o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podertt 
fazer parcerias ou contmmções com associações comunitárias para a execução de obras e 
prestação de serviços. 
SÃO:JOÃODA ~ • FROtlTEIRA TRABALHO. ESPEI\ANÇA E FUTURO 
An. 4 8 O Município podcrú conceder ujudu finuncciru UCs entiJode:. legolmente 
o::on:.tituidas. desde que cadosrmd:'IS nos órg:,:os prórrins e que nprcsen1cm seus rlanm1 de 
aplicação aprovados pelos rclipcctivo:. Con:.clhos. 
Pnrõ&rofo único. A njud::i n sier concedidn, que ()Odcn\ con.otiimr cm 1ran.!!fcrências de 
rccunos u entidades públicus e privndus. darM!.C-Ó no fonno de subvençüo ou lllUtilio e, nind:1 
cnmo condições e exig nc1as par11 recebe r os recursos. atendendo uo d i11poslo nu Le i de 
Responsabilidade Fisc.\'ll. on. 4°. inciso 1, alinMs •·e•· o "I"', ns on1id.adcs bcnctici:1tln$ sujeiiar￾s.c-ão à ação liscalizudora do Governo Municipul e uo u..:ompunhumento d(Cl: (IÇões dessas 
entidades pnra que nprescntom o me lhor rcsultadn passivei dentro de cada 6re.a. 
An. 49 O Governo Municipal prcsturú ussisténciu sociul individual ou colctivmucnlc U 
pesso.., ou gn1po social que se cncon1 ro en, sirnaçAo etc risco, abaixn da hnha de pobre7a , nu 
cm ç(mdições Je vulncrubifülude. 
Parágrafo l1nico. Pnm 35 finalicfadel'õ do disposto no cnput dei;1e nnign, ~n\ 
considcruJo nboixo d o linlm de pobreza o individuo ou u familio que nUo possui condições de 
obter meios os rccunos nccc11.!.ário11 para !llllt.!lfazcr as ncce.ot.ot1dadc.!I bá.otiea!I. ml'nimtu1 de 
,11;ub.oti.otti!ncia. 
Art. 50 A ussistênciu sociul u que se rcÍC'n: o ur1i~o untcrior tem ..:urúter de 
complementaridade, e de provi.!lõcs suplcmcnmrcs e provi.!lórias, pre.!ltada.ot aos cidadl'los e à!I 
familias cm virtude de 1lnscimento. morte. siwações de vulnerabilidade temporória e de 
clll11midadc públicu. e podcrú :11cr feilu alruvél1 de dcspc:.us com: 
1 Cesta de alimentos o pessoas carentes: 
li - l(cstaunintcs nu hospeda.rias popularc.<1 pnra pc.ot.'tOJl.ot cm tr.'insito pelo Mun iclpio; 
Ili - Aluxud Jc 11cieulos. pus:.u~cns de Unibus e tnmliportcs cm gemi: 
IV - Aquisiçllo de medicamento.ot, qu:1ndo ns serviçns tte saúdo do Municipio não 
po-.s,om disponibilizor pelos meios us unis de 01endimento: 
V - Conlus de água e luz quando a pcuon ncces."it11da cs1cj11 em ri!lcn ele .ote r priv11da 
daquele!! ~erviçn.ot: 
VI Emissilo Jo,:: Jucumcnlus p..:ssouis: 
~-SÃO:JOÃÔDA 
FRONTEIRA 
ESTADO 
CNPJ 
~~~,t,:~~~~~fE Ol.6l2.608l0001 
00 PIAUÍ 
30 
----- TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO AU.A. SÃO PAULO. 611 CEP 64 74:l•OCXl 5,,6,0 JOÀO C)A FRONTEIRA M PI 
Vil - lndcnizaçUo de despesas rcnlizadas por pc.!1.."loa."I i1iluad~s obaixo dn linhn de 
pobrc.r.u que. cm tr:ãnsito por outras cidades. vcnh:1m a fazer gu.•Uos cm regime de 
cxccpcionulidudc com compro de medicamentos. compra de passagem,. pagamento de 
alimcntu1;Uo e pagumento de hospedagem: 
VIII - Despesas com a conces~o de auxilio financeiro dirctomente a pessoas tisicas 
carentes. de pequenos vnlores. como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação 
na aquisição de bens, não cln.ssificâveis exrlieita ou implicitumentc nus despcsos acimn. 
1 X - Outras despesas que, mesmo niio elotundo previstas nesta Lei. sejam compntlveis 
com o estado de carência da pcssou ou grupo que dclu esteja a necessitar. 
Purâgrufo único. Pura o.tender u fi nalidade do disposto no caput rle,:te artigo. fica o 
Poder E,u.:c uti vo obrigudo a cnvinr paro a CAmaro Municipal n re laç~n dos hencficiados pelo 
respectivo urti go. 
Art. 51 Caso o Proje10 d,-, Lei Orçamcntl\ri11 de 2026 nilo seja nprovudo e sancio1wdo 
atê 3 1 de dezembro de 2025, .\'l programação dele constante poderã ser exccutudo 11tê u cdi1,üo 
d., rcspec1iva Lei orçamcnt{1ria na fonnu originnlmcntc cncominhodn n Cõmoro Legislati vo, 
cxcctu:idos os invei1timentm1 cm nuvus projeto~ cu..-.tcndoo exclusivo.mente com recursos 
ordimirios do Tesouro Munic ipal 
Art. 52 Esta. Lei entra em vigor no data de sua publicnç.ão, revogitdas as disposições 
cmcontrúrio. 
Prcfeinira de São João ela Fronteira (PI), 30 de junho de 2025. 
~ ..... .l>c&'f'~ .... Marcos Anloniu de Andrade Mateus 
Prefeito Municipal de SUo João do Fronteira -PI 
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LDO 2026 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
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PREFEITURA MUNIClrAL D E SÃO ,IOÃO DA FRONTEIRA- PI LEI OE. D IR ETRIZES ORÇAMENTÁRlAS 
METAS E PRIOH.IDADF:S 
2026 
PREFEITURA MU l C IPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTE IR.A 
GAB[NETE DO PREFEITO MUNlCIPAL 
Construção. Ref. e Ampl. do Prédio da J>refeirur.i 
Aq11isiç!ln ele Equipamentos e Mate rial pcrrnuncnlc 
Munuh.:m,;ilo do Gabi,t1..:tc do P1•e foito 
SECRETARIA MUNIClrAL DE AUMINISTRAÇAO 
/\.qui s i çi'io de Veículos 
Construçllo A mpliaçno e Reforma 
Cons.1., Ampl .e R ecupc r uç!lo de Unidudcs Escolurcs 
Construçilo. Reformo e A111pliuçõo de Biblioteca Municipal 
Aqu i s iyllo de Equipamentos e M::uerial Pen-i,anente 
Manutençno dQS Serviços de Administruçno Gcrul 
Dcpnrtumcnlo du Juntu do Ser viço Militur 
Treinon1ento e Copocitoçllo de P essoa l 
Realizaç!io de Con c ursos Públicos 
Munulcrn;ilo e Dcscn v. <lu:.r Atividu<lcs C uhurui:i. 
Monutençdo e Enccu·gos COlll o Pos"to dos oneios 
Enc,0,rgos com a ELETROBRÁS 
M3nu1enção do Con sorcio Intermunicipa l Território Cocais e Carnaubais 
EDUCAÇÃO-OUTRO PROGRAMAS 
Consl., Ampl.c Recuperação de Unidades P.scolare.~ 
Aquisição de Veiculas 
·ons t. c Rccup. de Creches e Unidndcs Pré4 Bscolnr cs. 
Const.Ampl. e Ref. de Und. Escolnres - Prec. Fundcf 
Aquisição de Veículos - Prccatltria Fundef 
/\.quis içôo Ue Equipuulcntus e Mulcriul Pcnnuncntc 
Pósln.- 1 d e 7 
PREFEITURA MUNlClPAL DE SÃO JOÃO DA FRO TEIRA- PI LEI DE DLRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES 
2026 
Mnnutcnção e Desenvolvimen10 do F.nsino Fundnmentnl 
Com1ervaçâo e Manutenção de Unidades Escolares 
Manutenção do PNATE 
Ações do PNAE 
Ações do PODE 
Treinamento, Cttp~u.;ihtçào e Habilitação de Pessoal 
Ações do QSE 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 
Mnnutcnçilo de Outros Progr. do FNDE 
Mnnutençao de Precat6rias do Fundef 
SAÚDE-OUTROS PROGRAMAS 
Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde 
ASSISTÊNCIA - OUTROS PROGRAMAS 
Mnnutençao dos Serviços d e Assistência Social 
ASSISTit ClA À CRIANÇA E ADOLESCE TE 
Manutençao <las Ativi<la<l1.:s <lv Conselho Tutelar 
CONTROLADORIA GERAL. DO MU ICÍPIO 
Manutenção das Atividades de Contro le lnte rno 
SE RETARJA MUN.DE AGRJCUl..TURA 
Con strução, Rcf. e Ampli~y1;1 0 cio Mah1douro 
Mnnutençao das Ativ.de Produção e Abastecimento 
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS PÚRI.ICOS 
Construção e Restauração de Prédios Públicos 
Construçao e Ampl.de Rede de Abastecimento de Água 
Const.e Rec.de Calçamentos e outros Pav.em Logr.Públicos 
Página 2 de 7 
PRF.FF.ITlJRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI LEJ DE OTR..E TH:17.ES Ol{ÇAMENTÁRIAS 
M.ETAS E PRIORIDADES 
2026 
onsn-uçllo e R ecuperoção de Praças e Jardins 
Ahertura de Ruas, Avcnidrni e Oulros Logrod.PUblicos 
Con stru1,:ilo de Ruus e Avenidas 
onstruçllo. Cornpl. e Melhoria de l l abit.ações Populares 
Construç!'lo e Rec. de Açudes. e 8atTagcns 
lmpluntuçilo e Ampl.dc Sistcmos de Abustecúnento d Aaun 
Consm1ç:to e Con serv.cte Usgotame nto Sani tário 
Con ~truçno de A lcrro Sunilário 
Construçi.lo e Rcst.de Módulos Sonitúrios-MSD 
Pl.,,no Mun.cle Ges1. ln1eg.de R esfduns SólidoR-PMCi lR S 
C.::onstruç~o de Í"oçoM e Rci;1crvatórios de Águu 
Con:i.t.dc Coso de B o mbn e Aquis.de Motores pt1n, Chafori2es 
onstT .. Ampl.e Ref. de Rede de E n e rg ia E létrica 
Cons1.ou Reforma de Pontes e Bueiros e Pas.Molhudus 
Munutcn1,:ilo <los S erv iços d1;; Utilidode Público 
Man. dos Serv. d e Lin,peza P(lblic:.'I 
Manut.e l..., in,peza de Sis1emas de Abaslec.de Água 
Munulcm,:ilo de Poços e C hufurizcs Público:. 
Monutenção de Redes de Eneraio E létrico 
SECll.ETAllJA MU 
Aquisição d e Equip:'lrn o ntos e Mote ri a l pernlnnonto 
Manulenção do Depanamento d e Tributos 
Manutenção das Atividades do Gestão Financeira 
Munulcnçilo dos Serviços Contábeis 
Encargo co,n A,nortizoçõcs e Juros do Div ida lntcnui. 
ANCAS 
SECRt;:TARIA MUN.UE t;:SPOll.TE.:S 
--------~ P~,gln"" 3 de 7 
PRF.FF.ITfJRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEI.RA- PI LEI DE DíRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORJDADES 
2026 
Construção, Ampl.c Rcf.dc Campos de Futebol 
Manutenção e Desenv. das Atividades Esportivas 
Manulenç.~n do F:~tádio Municipal 
SECRETARIA MU ICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
Monutcnçilo dos Atividndes de Comunicação Social 
SECRETARIA MU ICIPAL. DE TRANSPORTE 
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais 
Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte 
SECRETARIA MU ICíPAL. DE DEFESA CIVIL 
Mnnutenção da Secretaria Municipal de Defesa Civil 
SECRETARIA MUNICrPAL. DE GOVERNO E Pl..ANEJAME TO 
Manutenç~o da Secretaria Municipal de Governo e Ph1nejamcn10 
SECRETARIA MUNIClPAL. CULTURA E LAZER 
Manulcnção da Secretaria Municipa l de C ultura c Lnzcr 
SECRETARIA MU ICIPAL DO MEIO AM13ffi TE E RECURSOS 
HIORJCOS 
Manutcnçao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
SECRl!:TARJA MU JCLPAL DE TURISMO 
Munutcnçi'io <lu Sccret::ariu Municipal de Turismo 
SECRETARIA MUNICrPAL. DA MULHER 
Manutenção da Secretaria Municipal da Mulher 
CAMARA MUN. DE SÃO JOÃO DA FRO TEIRA 
CAMA.RA MUNICLPAL 
Reformo e Ampliuç:íio do Prédio du CUmuru Municipul 
Mnnutcnção e Funcionamento d:t Hmar.1 Municipal 
Página 4 de 7 
ANO V - EDIÇÃO 1009 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2025 59
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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LDO 2026 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
(Continua na página seguinte)
PREFEITU RA MUNIC IPAL DE SÃO JOÃO DA FRO TEIRA- PI LEI OE D I RP..TR I Z€S O l<ÇAMENTÂRI AS 
M.ETAS E PRIORIDADES 
2026 
Encargos com A ssessoria Jui-ldica 
FUNDO MUNIC IPAL DE SAU DE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Con s truçõo. A1npl. e Recup.de Unid:idcs de SaUde 
Aquisiçfto de Veiculas 
Cun slruç.i\u Uc Equipomento do /\codemiadn Snúde 
Aquis ição de ISquipamcntnR e Material Pcm,nncntc 
Munulcnc;ilo dos Serviços Municipui:,; de Sulu.le 
Munulençõo de Rec ursos P1·ovenien1es do Estado Saúdo 
Ações do Programnra o m:e1nutcnç!lo do CUSTHI O 
Ações de V igi líinciu c111 S aúde 
Ações do Progr.de Ag. ornunitórios de Salldc-PACS 
Ações do Progn'una d e Saúde da Fami l ia-PSF 
Ações do Prob"Tama de lncen1ivo à Saúde Buca l 
A(,,:õcs do ProK. de AM. dt.: Comb. us E11dcrn ius 
Monutenç.t'lO dt'IS Aç.ões do Prog.rnma PMAQ 
M:1nu1ençl'to d:1s Ações do Programa NASF 
Munulcnçilo dus U.B.S. 
o mpl ernento do Piso Nocionol da Enfennoaeff1 
M:inutcnçl'to das E.n, end:i.s de Banc:ida 
Munulcnçilo <lu.s E mc.:ndus ln<l i v iduuis 
Mun\.1tenç.lio de out..rus Ernendos 
Munutcm,;ilo do E n frcntu.mcnlo du Emcrgênciu u COVI D 19 
FU 00 MUNIC IPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
f•'U NOO MUNIC IPAi.. Dlõ: ASSI ST .. NCIA SOCIAL.. 
Constr\1ç!lo e Ampl.e Reforma de prédios 
r ,g1na 5 de 7 
PREF'ElTURA M U l C IPAL OE SÃO .JOÃO DA F RONTEIRA- PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES 
2026 
Aquisição de Equipamentos e Material permanente 
Man. da Prot. Soe. Esp . de Med. Comp. - PSE (CREAS) 
Manutenção do Prog. Prim. Infância 
Man. da Gesl. do Prog. Bolsa Fam. e do Cad. Unic. - GBF 
Man. da Prot. Soe. Bas;c• - PSB ( CRAS/ P BFI/ SFCV/ EQUIPE VOLANT E) 
Manutenção dos Serviços de Assistência Social 
Mnn. dn Gestl'lo do SUAS - GSUAS 
Assistêncin n Pessoas Co.-entes 
Manutenção de Recursos Provenientes do Estado Saúde 
Con str.nmpl.e recup.de unidades escolares FUNDEB 
Conslr. Anlpl.e Rec.d e Creches e Unidades Pré-Escolares FUNUEl:i 
Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes 
Aquisição de Veículo 
Remuneração dos Profissionais da Educação Bnsica Ensi no Fundamental 70% -
FUNDES. 
Manut.c dcsc:nv.do c:nsino fundamcntal-30% FUNDEB 
Treinamento e Qualificação d e P rofi.'.:ssorcs-30% FUNDES 
Mnnut. do Prog.Municipnl de Transporte Escolnr-30% FUNDEB 
EJA-Ren1. Profissionais do Ensino Básico 70% FUNDEB 
Remun .clos Profissionuis ela Educação Básica lnfantil-70% FUNDEB 
Munut.c Oescnv.do Ensino lnfantil-30% FUNDEB 
Remun .dos Profissionais da Educuçõo Básica Ensi no Espec ial- 70º/4 FUNOER 
FUNDO MU I ClPAL DA C RIA ÇA E UO A UOLECE TE 
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA C RIANÇA E DO 
ADOLECENTi;.. 
P~glna 6 de 7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES 
2026 
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
Manut. do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SÃO JOAO DA FRO 
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SAO JOAO DA 
FRONTEIRA 
Manutenção do fundo da pessoa Idosa 
Página 7 de 7 
DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
, 
ASSEDIO 
SEXUAL, ASSÉDI □ RAL 
E DISCRIMINAÇÃO 
NÃO TE.H \IE.2! 
DENUNCIE! 
60 ANO V - EDIÇÃO 1009 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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LDO 2026 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
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AMF -Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) 
ESPECIFICAÇÃO 
Recena Tolal(EXCETO FONTES RPPS) 
Recenas Primárias(EXCETO FONTES RPPSXI) 
Receitas Primárias Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Transferências Correntes 
Demais Recenas Primárias Correntes 
Receitas Primárias de Capital 
Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS) 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPSXII) 
Despesas Primárias Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Despesas Primárias de Capital 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Recena Tolal(COM FONTES RPPS) 
Receias Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 
Despesa Tolal(COM FONTES RPPS) 
Despesas Primãrias(COM FONTES RPPS)(IV) 
Resultado Primário(SEM RPPS)-Acima da Linha(V)=(l-11) 
Resultado Primário{COM RPPS)-Acima da Linha(Vl)=(V)•(III-IV) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 
Divida Pública Consolidada(DC) 
Divida Consolidada Llquida(DCL) 
Resultado Nominal(SEM RPPS)-Abaixo da linha 
Fiorilli se Ltda -Software 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
01 .612.608/0001-30 
2026 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 
2027 
Valor Conente (a) 1 Valor Constante 1 % PIB (~ IB)x100 Valor Conente (bll Valor Constante 1 % PIB (h/PIB)x100 
38.900.000,00 37.188.400,00 105,84 40.456.000,00 38.837.760,00 105,84 
38.086. 726,04 36.410.910,09 103,63 39.610.195,08 38.025.787,28 103,63 
36.551.411 ,10 34.943.149,01 99,45 38.013.467,54 36.492.928,84 99.45 
2.102.156,46 2.009.661 ,58 5,72 2.186.242,72 2.098.793,01 5,72 
34.015.739,22 32.519.046,69 92,55 35.376.368,79 33.961.314,04 92,55 
433.515,42 414.440,74 1,18 450.858,04 432.821 ,80 1,18 
1.535.314,94 1.467.761 ,08 4,18 1.596.727,54 1.532.858,44 4,18 
38.900.000,00 37.188.400,00 105,84 40.456.000,00 38.837.760,00 105,84 
38.054.199.79 36.379.815,00 103,54 39.576.367,79 37.993.313,07 103,54 
35.508.048, 13 33.945.694,01 96,61 36.928.370,06 35.451 .235,25 96,61 
16.739.616,15 16.003.073,04 45,55 17.409.200,80 16.712.832,76 45,55 
18.768.431,98 17.942.620,97 51,07 19.519.169,26 18.738.402,49 51 ,07 
2.546.151,66 2.434.120,99 6,93 2.647.997,73 2.542.077,82 6,93 
231 .843,06 221 .641 ,97 0,63 241 .116,78 231 .472,11 0,63 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
32.526,25 31 .095,09 0,09 33.827,30 32.474,20 0,09 
32.526,25 31 .095,09 0,09 33.827,30 32.474,20 0,09 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.000.000,00 3.824.000,00 10,88 4.160.000,00 3.993.600,00 10,88 
3.400.000,00 3.250.400,00 9,25 3.536.000,00 3.394.560,00 9,25 
138.000,00 131 .928,00 0,38 143.520,00 137.779,20 O 38 
RS t.00 
2028 
Valor Conente (e) j Valor Constante ~ PIB (c/PIB)x10< 
41.973.100,00 40.399.108,75 105,84 
41.095.577,40 39.554.493,24 103,83 
39.438.972,58 37.960.011 ,11 99,45 
2.268.226,82 2.183.168,31 5,72 
36.702.982,62 35.326.620,77 92,55 
467.763, 14 450.222,02 1,18 
1.656.604,82 1.594.482, 14 4,18 
41 .973.100,00 40.399.108,75 105,84 
41 .060.481 ,58 39.520.713,52 103,54 
38.313.183,93 36.876.439,53 96,61 
18.062.045,83 17.384.719,11 45,55 
20.251 .138,11 19.491.720,43 51 ,07 
2.747.297,64 2.644.273,98 6,93 
250.158,66 240.777,71 0,63 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
35.095,82 33.779,73 0,09 
35.095,82 33.779,73 0,09 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
4.316.000,00 4.154.150,00 10,88 
3.668.600,00 3.531.027,50 9,25 
148.902,00 143.318, 17 0,38 
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ANO V - EDIÇÃO 1009 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2025 61
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LDO 2026 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
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AMF • Deioonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2', inciso 1) 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita T otal(EXCETO FONTES RPPS) 
~tas Primárlas(EXCETO FONTES RPPSXI) 
Despesa T otal(EXCETO FONTES RPPS) 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPSXII) 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 
Receitas PrU11arias(COM FONTES RPPSXIII) 
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 
Despesas Prlmérias{COM FONTES RPPSXIV) 
Res\Jlado Primári~SEM RPPS) • Acima da llnha(V)=(l•II) 
Reswtado Primiri~COM RPPS) • Acima da linha(Vl)=(V)+(III-IV) 
Olvila Pública Conaolidada(DC) 
Dlvila Consolidada L~u~a(DCL) 
Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha 
Fiorilli SC Lida • Software 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
01 .612.608/0001-30 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 
Metas Previstas %PIB %RCL 
Metas Realizadas %RCL 
em 2024 la) em 2024 (b) %PIB 
29.632.664,00 0,00 0,00 34.354.409,03 0,00 0,00 
29.632.664,00 0,00 0,00 34.139.941,01 0,00 0,00 
29.409.524,49 0,00 0,00 34.853.045,56 0,00 0,00 
29.409.524,49 0,00 0,00 34.605.841,36 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
223.339,51 0,00 0,00 -465.900,29 0,00 0,00 
223.339,51 0,00 0,00 -465.900,29 0,00 0,00 
1.112.601,18 0,00 0,00 2.384.234,60 0,00 0,00 
1.268.481,58 0,00 0,00 2.313.861~1 0,00 0,00 
458.046,13 0,00 0,00 -251 .438,33 0,00 0,00 
R$1 ,00 
Variação 
Valor (c):(b.a) % (c/a)x100 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
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62 ANO V - EDIÇÃO 1009 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 3 DE JULHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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LDO 2026 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
01.612.608/0001-30 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2026 
AMF • Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2', inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 28.955.309,75 29.632.884,00 0,00 30.462.584,19 0,00 38.900.000,00 0,00 40.456.000,00 
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPSXI) 28.955.309,75 29.632.884,00 0,00 30.462.584, 19 0,00 38.066.726,04 0,00 39,610.195,06 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 28.737.076,89 29.409.524,49 0,00 30,232.991,17 0,00 38.900.000,00 0,00 40.456.000,00 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 28.737.076,89 29.409.524,49 0,00 30.232.991,17 0,00 38.054.199,79 0,00 39.576.367,79 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesa Tolal(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(N) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Primário(SEM RPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) 218.232,86 223.339,51 0,00 229.593,02 0,00 32.526,25 0,00 33.827,30 
Resultado Primário(COM RPPS) -Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) 218.232,86 223.339,51 0,00 229.593,02 0,00 32.526,25 0,00 33.827,30 
Divida Pública Consolidada(DC) 2.709.211 ,73 2.772.607,28 0,00 2.850.240,29 0,00 4.000.000,00 0,00 4.160.000,00 
Divida Consolidada Llqulda(DCL) 1.239.483,66 1.268.487,58 0,00 1.304.005,23 0,00 3.400.000,00 0,00 3.536.000,00 
Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha 447.572,92 458.046,13 0,00 470.871 ,42 0,00 138.000,00 0,00 143.520,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 28.955.309,75 29.506.227,83 0,00 30.353.789,25 0,00 37.188.400,00 0,00 38.837.760,00 
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPSXI) 28.955.309,75 29.506.227,83 0,00 30.353.789,25 0,00 36.410.910,09 0,00 38.025.787,28 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 28,737.076,89 29.122.602,30 0,00 29.938.035, 16 0,00 37.168.400,00 0,00 38.837.760,00 
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 28.737.076,89 29.283.842,76 0,00 30.125.016,21 0,00 36.379.815,00 0,00 37.993.313,07 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS )(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Primário(SEM RPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) 218.232,86 222.365,07 0,00 228.773,04 0,00 31.095,09 0,00 32.474,20 
Resultado Primário(COM RPPS) -Acima da Linha(Vl)=(V)+(ll1-IV) 218.232,86 222.385,07 0,00 228.773,04 0,00 31.095,09 0,00 32.474,20 
Divida Pública Consolidada(DC) 2.709.211 ,73 2.760.758,54 0,00 2.760.758,54 0,00 3.824.000,00 0,00 3.993.600,00 
Divida Consolidada Llquida(DCL) 1.239.483,66 1.263,066,69 0,00 1.263.066,69 0,00 3.250.400,00 0,00 3.394.560,00 
Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha 447.572,92 456.068,66 0,00 456.068,66 0,00 131 .928,00 0,00 137.779,20 
Fiorilli se Lida -Software 
R$1 ,00 
% 2028 % 
4,00 41 .973.100,00 3,75 
4,00 41 .095.577,40 3,75 
4,00 41.973.1 00,00 3,75 
4,00 41 .060.481 ,58 3,75 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
4,00 35.095,82 3,75 
4,00 35.095,82 3,75 
4,00 4.316.000,00 3,75 
4,00 3.668.600,00 3,75 
4,00 148.902,00 3,75 
'I, 2028 % 
4,44 40.399.108,75 4,02 
4,44 39.554.493,24 4,02 
4,44 40.399.108,75 4,02 
4,44 39.520.713,52 4,02 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
4,44 33.779,73 4,02 
4,44 33.779,73 4,02 
4,44 4.154.150,00 4,02 
4,44 3.531 .027,50 4,02 
4,44 143.318,17 4,02 
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01 .612.608/0001-30 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES 
2026 
AMF - Oemonstratrvo 3 {LRF, art. 4°, §20, Inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2023 2024 % 202& % 2026 2027 
F,orUli se Ltda - Software 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
01.612.608/0001-30 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
" PATRIMÔNIO LIQUIDO 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejulzos Acumulados 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2026 
REGIME NORMAL 
2024 % 
4.782.770,72 0,00 
0,00 0,00 
13.509.389,40 0,00 
TOTAL 18.292.160,12 0,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2024 % 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 
2023 % 
4.782.770,72 0,00 
0,00 0,00 
10.287 .461,34 0,00 
15.070.232,06 0,00 
2023 % 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
RS 1,00 
2028 
Page 2 oi 2 
R$1 ,00 
2022 % 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
15.070.232,06 0,00 
15.070.232,06 0,00 
2022 % 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2026 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2", inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 
lal lbl 
RECEITAS OE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 
(d) (el 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL -- º·ºº º·ºº 
Investimentos 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 - DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 
·- Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 
(g) = ((la - lld) + 11th) (h) = ((lb - fie) + llli) 
VALOR(III) 
0,00 0,00 
Fiorilli se Lida - Software 
R$ 1,00 
2022 
(e) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2022 
(f) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(i) "' (lc - llf) 
0,00 
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TRIBUTOS 
F10titli se Ltda - Software 
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01 .612.608/0001-30 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2026 
MODAUOADE SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA OE RECEITA PREVISTA 
2028 2027 2021 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
COMPENSAÇÃO 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2026 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2', inciso V) 
R$1 ,00 
Paga 1 oi 1 
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2026 
Aumento Permanente da Receita º·ºº 
(-) Transferências Constitucionais º·ºº 
(·) Transferências ao FUNDEB º·ºº 
Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (1) º·ºº 
Redução Permanente de Despesa (li) 0,00 
Margem Bruta (Ili)= (1+11) º·ºº 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) º·ºº 
Novas DOCC º·ºº 
Novas DOCC geradas por PPP º·ºº 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 0,00 
Fiorilli se Lida - Software Page 1 of 1 
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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3') 
RISCOS FISCAIS 
Descrição 
PASSIVOS CONTINGENTES 
Demandas Judiciais 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
Fiorilli se lida -Software 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2026 
PROVIDÊNCIAS 
Valor Descrição 
320.000,00 PASSIVOS CONTINGENTES 
105.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a Partir do 
10.000,00 Cancelamento da Reserva de Contingência 
15.000,00 
45.000,00 
20.000,00 
125.000,00 - 340.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS - 100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a Partir do 
45.000,00 Cancelamento da Despesas Discricionárias 
25.000,00 
170.000,00 
R$1 ,00 
Valor 
320.000,00 
320.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
340.000,00 -~ 
340.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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