norma nº 266/2025

52 ANO V - EDIÇÃO 933 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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ID: 234F49D9D3364 
~ CaJueiro "' aa Praia 
PORTARIA Nº 211 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a designação e nomeação de 
aervidorea para composição de Comissão de 
Seleção de contratação temporária, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Pio.ui, no uso de s uas 
atribuições legais, em especial aquelas contidas n a Lei Orgãniua., bem como 
Constituição Federal e legislação municipal correlata. 
RESOLVE: 
Art. 1 ° - Nomear os m embros servidores efetivos, para compor a Comissão d e Seleção 
de P1·ocesso Seletivo Simplificad o, parn fins d e contratação d e servidores temporârios, 
n os tennos da legislação munidpal, e em especial do inc.i so D( d o art. 37 d a 
Constituição Federal, sendo estes: 
1 - lara Costa dos Santos - CPF. 047.22X.XXX-X.X; 
li - Maria do Carmo Roque Sousa. - CPF. 770.52X.XXX-XX; 
Ili - Gilberlo Duarle Araújo - CPF'. 011.87X.XXX-XX; 
IV - Martonio Ribeiro Pessoa - CPF. 072.24X.XXX-XX; 
V - Eliane Vieira da Rocha - CPF. 918.64X.XXX-XX; 
VI - Lhana Mhara Sousa Sampaio - CPF: 848.0BX.XXX-XX. 
~ São atribuições da Comissão d e Se leção do Processo Seletivo Simplificado 
Curricular: 
1 - Coorden ar e organizar o processo seletivo; 
11 - Analisar toda a doc umentação apresentada pelos candidatos à luz das regras 
contidas no respectivo edital, assim como entrevistas, quando for o caso, ava1iaçào 
documentru, j ulgrune ntos e recursos; 
Ili - Validar a pontuação da ficha de autodeclaração a partir dos doc umentos 
np1·esent nd os pelos candidatos; 
IV - Prover comunicação direta com a Secr etaria Municipal d e Educação, em 
obsetvõ.ncia à.s datas previstas no cronograma a ser aferido pelo Edital do certo.me; 
V - Avaliar e po ntuar, inclusive em prova didâ tica e c urric\.llar, os candid a tos inscritos 
para seleção. 
VI - Autonomia p ara condução do processo de caso s omissos de temas n ão e xplicitados 
no edital. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIA Ui - PraÇIJ José Adrião, 23 Centr(J CEP: 64.222-000 Site: 
www.cojucirodaproio.pí,org.br - Emaíl: gobprofciturocajucíro@gmaif.com 
r..i.: CaJueiro 
= aa Pr.aia 
Art. 3° - 08 m e mb1·os d a Comissão d e S e leção n ão se1·ão remune 1·a d os p ara o 
d esemp e nho das atribuiçõ es da <.:om issão. 
Art. 4 ° - Tndos os trabalhos definido:'!. no Arl . 2° dcvcrHo ser rca.l iY-a.do~ nas 
d e p e ndê ncias da Secretaria Municipa l d e Educação , n ão sendo p e rmitida a ~aída d e 
qualquer document ação referente ao processo seletivo. 
Art. Sª - A comissão aqui nomeada, poderã ainda desempenhar funções disciplin a das 
pela legislação munic ipal no que compete à seleção d e servidores temporã.rios. 
~ Esta Portaria e ntra e m vigor na data de s ua publicação, revogadas as 
disposições em contrá rio. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Cajueiro da Praia - P I, 28 d e fc vcrcir·o de 2025 
~ --e'4,,Jê, iZ:. 
FELIPE CARVALHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAU; • Praça José Adnao. 23 Centro CEP: 64.222-000 Site: 
www.cajueirodapf8i8.pi.o,g.br - Email: gsbprefei1,1r8C11jueiro@gmt1il.com 
.~;;, DIÁRIO OFICIAL (l.::::) DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID: DBB2FD2A04BD4 
Secretaria de 
Governo 
PORTARIA N .• 212/2025. 
Dlsp/Je sobre a norneaçllo de pessoal 
ocupante de Cargo em ComlsslJo do 
~strutura organlzaclonal ~ administrativa, 
nos termos da lei 51.9/2025 da Prefeitura 
Municipal de Cajueiro do Praia-PI, e dá 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí, n o u so das 
atribui ções que lh e são conferidas p ela Le i Orgânica do Munic ípio e legis lação municipa l 
vigente, 
RESOLVE 
Art. 12- Nomear, Sr . FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS MONTE, portador do 
Cpf:616.605.XXX-XX, para o cargo e m com issão d e Assessor Especia l, nos t e rmos da lei 
n º 519/2025, ca rgo vinc ul a do á Secr etaria A ssi stênci a Soci a l do Município de Cajue iro da 
Praia - PI. 
Art. 22- Esta Portaria entr a r á em vigor na d ata de sua publicação. 
Art. 3 2 - Regis tre-se, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete d o Prefeito Municipal d e Caj u eiro da Praia (PI), 06 d e M a rço de 2025. 
FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Caju eiro da Praia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - PIAUI - Praça José Adriâo, 23 Centro 
CEP: 64.222-000 Site: www.cajueirodapraia.pi.org.br - Email: gabprefeituracajueiro@gmail.com 
1D: F3B5DCA184094 
ç-j"" PMl-f.i"ITUH 
"'" SÃO :JOÃO DA ·,.:,....;:-• FRONTEIRA TRABALHo.ÊSPÊRÃNÇA E FUTURO 
ESTA.DO 00 PIAUI 
PFICrEITURA MUNICIPAL DE 
SÁO JOÃO DA FRONTEI RA CNPl 0 1.612.608/0001·30 llL JA sAo PAtJI o. 611 CEP 6 1',,2 1',3,000 
SÃO JOÀO DA. FRONTEI RA - PI 
LEI MUNICIPAL Nº 26612025 DE 10 DE MARÇO DE 2025 
"Disp õe sobre o r eajuste dos vencimentos dos 
profissionais do Magistéri o Público Municipal de São 
João da Fronteira - PI; das remunerações dos Cargos 
de Direção e Asscssor.Jmento, previ.stas no a n exo Ili da 
Lei Municipal n º 097/2009, de 20 d e fevereiro de 2009 e 
dá outras providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, usando das 
atribuições que lhe sao conferidas por lei. faz saber que a câmara municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Ficam reajustados os vencim entos dos profissionais do magistério público 
municipal de São João da Fronteira - PI em 6 ,27%, cujos valores serão os elencados 
no anexo da presente lei. 
Art. 2° - Também ficam reajustados os valores das remunerações dos Cargos de 
Direção e Assessoramento, previstas no anexo Il i da Lei Municipal nº 097/2009, de 20 
de fevereiro de 2009. cujos valores serao os elencados no anexo da presente lei. 
Art. 3º • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç:&o, com efeito retroativo a 1° 
de janeiro de 2025. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao João da Fronteira - PI , aos 10 dias do mês de 
março do ano de 2025. 
MARCO ÔNIO DE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO MUNI IPAL OE SÃO JOÃO OA FRONTEIRA - PIAUÍ 
Esta Lei foi aprovada por maioria de votos na Seção Ordinária de nº 02/2025, do dia 07 
de março de 2025, sancionada e numerada com o nº 266/2025, registrada e divulgada 
no Diário Oficial das Prefeituras. 
SECRETÁR
c;!s~ IO MUNIC
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IPAL OE ADMINISTRAÇ
~ ÃO 
ANO V - EDIÇÃO 933 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2025 53
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f=J DAS PREFEITURAS PIAUIENSES ~ 
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:,,;ç.p- FRONTEIRA 
ESTADO DO PIAU f 
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C N PJ Ol.612.608/0001·30 
TRABAL..iO, ESPERANÇA E FUTURO 11UA SÃO IJAUI 0, 6ll CEí' 64.:>,,J .O(l() 
SÃO )OÃO DA FRONTEUtA P I 
ANEXO -1 
lndice de Reajust e Gov. 
Federal 6,27% 
lndlce de Reajust e PMSJF 6,27% 
Classe A 
Nível %Ascensão 20Hs 
1 Inicial 2.156,56 
li 5,00% 2.264,39 
Ili 5,00% 2.377,61 
IV S,00% 2.496,49 
V S,00% 2.621,32 
VI 5,00% 2.752,38 
VII 5,00% 2.890,00 
VIII S,00% 3.034,50 
Classe B 
Nível %.Ascensão 20Hs 
Inicial 2.264,39 
5,00% 2.377,61 
Ili 5,00% 2.496,49 
IV 5,00% 2.621,32 
V S,00% 2.752,38 
VI S,00% 2.890,00 
VII 5,00% 3.034,SO 
VIII 5,00% 3.186.23 
PffFFFllURA OF 
., SÃO ;JOÃO DA ~ ,t,, FRONTEIRA TRABALHO, ESPERANÇA E FUTURO 
Classe e 
Nfv•I %A5cenda 20Hs 
1 Inicial 2.377,61 
li S,00% 2.496,49 
Ili 5,00% 2.621,32 
IV 5,00% 2.752,38 
V 5,00% 2.890,00 
VI 5,00% 3.034,50 
VII 5,00% 3.186,23 
VIII 5,00% 3.345,54 
Implantação Reajuste Salário 
Jan/25 
25HS 30HS 40Hs 
2.69S,70 3.234,85 4.313,13 
2.830,49 3.396,59 4.528,78 
2.972 01 3.566,42 4.755,22 
3.120,62 3 .744,74 4.992,98 
3.276,65 3.931,97 5.242,63 
3.440,48 4.128,57 5.504,76 
3.612,50 4.335,00 5.780,00 
3 .793,13 4 .551,75 6 .069,00 
Implantação Reajuste Salário 
lan/25 
2SHS 30HS 40Hs 
2.830119 3.396,59 4.S28,78 
2.972,01 3.566,42 4 .75S,22 
3.120,62 3.744,74 4 .992,98 
3.276,65 3.931,97 S.242,63 
3.4'10,'18 -1 .128,S7 s.s~.~ 
3.612,50 4.335,00 S.780,00 
3.793,13 4.551,75 6.069.00 
3.982,78 4.779,34 6 .372,45 
Implantação Reajuste Salário 
ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA M UNICIPAL OE SÃO JOÃO OA FRO NTEIRA 
CNPJ Ol.612.608/0001·30 RUA 5ÀO PAU LO, em - cep 64.243-000 
5Á0 JOÃO 0A FRONTEIRA - PI 
jan/25 
25HS 30HS 40Hs 
2.972.01 3.566,42 4 .755,22 
3.120,62 3.744,74 4 .992.98 
3.276,65 3.931,97 5.242,63 
3.440,48 4 ,128.57 5.504,76 
3.612,50 4.335,00 5.780 00 
3.793,13 4 .551,75 6.069,00 
3.982,78 4 .779,34 6.372,45 
4.)81,92 5.018,3) 6.691,08 
Implantação Reajuste Salário 
Classe o Jan/25 
Nlvel %Ascendia 20Hs 25HS 30HS 40Hs 
1 Inicial 2.496,49 3.120.62 3.744,74 4 .992,98 
li 5,00% 2.621,32 3.276,65 3.931,97 5.242,63 
Ili 5,00% 2.752,38 3.440,48 4.128,57 S.504,76 
IV 5,00% 2.890,00 3.612,50 4.335,00 5.780,00 
V 5,00% 3.03<1,SO 3.793,13 <1 .5S1,75 6.069,00 
VI 5,00% 3.186,23 3.982.78 4.779,34 6.372,45 
VII 5,00% 3.345,54 4 .181,92 5.018,31 6.691,08 
VIII 5,00% 3.5 12,81 4 .391,02 S.269,22 7.025,63 
MARCOS ANT~j) DE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO MUNICIPAL D SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PIAUf 
* PR EFE IT URA OE 
., SÃO::JOÃODA ~~~ FRONTEIRA TRABALHO, ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE 
SÀOJOÃO OA FRONTEIRA 
CNPJ 01.612.608/0001-30 
RUA SÃO PAULO, 611- CEP 64.243-000 SÃO JOÃO 0A FRONTEIRA- PI 
ANEXO-li 
Cargos Comissionados 
Quadro de Orientação e de Provimento e Remuneraçao dos Cargos de 
Direção, Provimento e Assessoramento. 
Reajuste considerando o novo aumento ao Piso Salarial, reajuslado em 
6,27% (seis, vinte e sete porcento), cuja implantação foi dada pela Lei Federal 
nº 11 . 738, de 16 de julho de 2008, e pela Portaria lnterministerial nº 16, de 17 
de dezembro de 2013 do MEC. 
DAI VALOR 
DAl-I 250,00 
DAl-2 385,00 
DAl-3 470,00 
DAl-4 580,00 
DAl-5 680,00 
DAl-6 800,00 
MARCOS A~E ANDRADE MATEUS 
PREFEITO MUNICIPALPE SAO JOAO DA FRONTEIRA-PIAUI 
~ sio'JoAÔ 0
DA 
,:_,,;:.;.,• FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE 
SÃO JOÀO DA FRONTEIRA CNPJ 01.612.608/0001-30 
RUA SÃO PAULO, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
O pr~dimcnlo dr: Dispcnstt dr: licitação, n' 029/2025 dr: qur; lrata r:str: processo, 
objelivou a seleçao da melhor proposta para Contratação de empresa para prestação de serviço de recarga 
de oxigênio e regulador de oxig!nio medicinal para a secretaria municipal de saúde do município. Foi em 
toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de 
Lici1ação e da Assessoria Jurídica deste Municipio. 
Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento Dispensa n' 
029/2 025 e AD.IUDICO o objcJo desJe para o fomee<dor 8 DE S BORGES COMERCIO DE GASES 
L TOA, inscrita no CNPJ nª 38.425.303/0001-29, com um valor global de RS 22.260,00 (vinte e dois mil e 
duzemos e sessenia reais), conforme dO(.umentos que instruem este processo. 
São lo.ão da Fronieira (PI), 11 de março de 2025.