norma nº 257/2024

24 ANO IV - EDIÇÃO 687 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
1D: 1 ED64BCD6A034 
ESTADO DO PIAUÍ 
rREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 01.612,608/0001-30 
Rua Slo P1i1.u lo, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO .JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
LEI MUNICIPAL Nº 2S7/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024, 
''Disciplina o valor do piso saJarial aos profissionais do 
magistério público da educaçiio b.4islca do Munlc1plo de São 
Joio da Fronteira - PI, no llnó de 2024, r eajustado conforme 
tabelas inclusa:11. e dá outras provid&ncias corre.latas", 
O PREFEITO DO MUNTCiPTO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA -PI, NO USO DE 
ATRIBUIÇÕES QUE POR LEI LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVA E ELE, EM NO~E DO POVO, SANCIONA A 
SEGUINTE LEI. 
Art. r ~ O piso salarial laboral para os profissionais do magistério público do Sistema de Educação 
do Municipio de São João da Fronteira - PI, no ano de 2024, passa a vigorar confom1e as tabelas 
constantes do anexo da prclilcntc Lei, em consonância com a Lei Federal n" 11.738/2008 (Lei do Piso), 
sendo oplicudo no piso unlcrior reajuste no percentual de 5,5 ¾ . 
ParAgrafo Únlco - O valor do piso fixado no caput terá efeitos rcuoativos a janeiro de 2024, onde o 
diferença devida deverá ser paga cm parecia úni ca. juntamente com o pagamento do soldrio do mês cm 
curso, a par1ir da vigência da presente Lei. 
Art. 2" • As despes.as decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
prevista em Lei, que estima receita e fixo d espesa. 
Art. 3" • Esta Lei entra c:m vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros 
a 01.01.2024 . 
Registre-se, Publique e CumpnM>C. 
Prefeilura Municipal de São João da Fronteira - PI, 19 de março de 2024. 
.... ,-■----·---
- •-' Antônio Erivan Rodriguu Fdrnand~s 
PREFEITO MUNICIPAL 
Esta Lei foi aprovada por maioria de voto5 (n(e votos a favor e uma abstenção) na Seçlo 
OrdlnAria d ~ n• 03/2024, do dia 15 de março de 2024, 5anc.ionada e numerada com o n• 257/2023, 
rcglsrrada e dfvute:ada no 1,r-10 OOdal du: Prefeltura5: 
lndice de Reajuste Gov. Federal 3,62% 
Prefeitura Municipal de São João da Fronteira• Pi lndicedeReajustePMSJF 5,50% 
Seuet,ri, Munlclp•I de Educaçlo- TABEIA SAIARIAl • PROFESSORES Piso Nacnional Prof mor 40hs 4.580,5 7 
ClasseA Ano 2023 • APROVADA W 0.SS.A ~:.i~ ~~~),~ '.1.,. .... . ~Ífll Nível %Ascensão 20Hs lSHS lOHS 
- Nível -· 20Hs 25H5 lOHS 40fts 
1 ,l'll5-~ ·1.m,sa i2,404,41; . l.885,JO 3,Í4Í,Q6 1 ~laal '• 2.029;32, 2SJ6,6§I '.J,043;99 !.ÓSS,65 
li 5% 2.019,71 2.524,63 3.029,56 4.039,41 li 5,00% 2.130,79 2.663,49 3.196,19 4.261,58 
Ili 5% 2.120,69 2.650,86 3.181,04 4.241,38 Ili 5,IIO!I 2.237,33 2.796,66 3.355,99 4.474,66 
IV 5" 2.226,73 2.783,41 3.340,09 4.453,45 IV 5,IIO!I l.J.49,20 2.936,50 3.Sll,79 4.698,39 
V 5% 2.338,06 2.922,58 3.507,09 4.676,13 V 5,00% Z.466,66 3.083,32 3.699,98 4.933,31 
VI 5% 2.454,97 3.068,71 3.682,45 4.909,93 VI 5,IIO!I 2.589,99 3.237,49 3.884,98 5.179,98 
VII 5% 2.577,71 3.lll,14 3.866,57 5.155,43 VN 5,IIO!I 2.719,49 3.399,36 4.079,23 5.438,98 
VIII 5% l.706,60 3.383,25 4.059,90 5.413,20 VIII 5,00% 2.855,46 3.569,33 4.283,19 5.710,93 
'1; i imlii l>t il"1,Anà~,AP!IQYA!l',YJ ,i,rq ? 
iIW ~ , ! Zlllts•S ·l§tl'!it '::J-l!lir, r• .il 1 1~ - ~ ' ·!2.ll!9,71 l.Sl4,63 '3'.029is6, ~-113Hf 
li 51' 2.120,69 2.650,86 J.181,04 4.241,38 5,00% 2.237,33 
UI 5% 2.226,74 2.783,42 3.340,10 4.453,46 UI 5,00% 2.349,20 2.936,50 3.523,79 4.698,39 
IV 5% 2.338,07 2.922,59 3.507,11 4.676,13 IV 5,00% 2.466,66 3.083,32 3.699,98 4.933,31 
V 5" 2.454,97 3.068,71 3.682,45 4.909,93 V 5,00% 2.589,99 3.237,49 3.884,98 5.179,98 
VI 5% 2.577,72 3.222,14 3.866,57 5.155,43 VI 5,IIO!I 2.719,49 3.399,36 . 4.079,23 5.438,98 
VII 5% 2.706,61 3.383,26 4.059,92 5.413,20 VII 5,00% 2.855,46 3.5Gl,33 4.283,19 5.710,93 
VIII 5% 2.841,94 3.552.43 4.262,91 5.683,86 VIII 5,IIO!I 2.998,24 3.747,80 4.497,35 5.996,47 
0.sstG · Ano 2023 · APROVADA, IEI a.ssec ,Nl,el -l!,~21114,,t J!n511S,1 /!tJOHS , ·i,otts . Nlvel 
1 ~,.~ ,~ {'Ul0,69 ô'.1.~;i§: llt ~b4 ~4!24~38 1 i liiããJ1' 
li 5% 2.226,74 2.783,42 3.340,10 4.453,46 5,00% 2.349,20 2.936,50 3.Sll,79 
Ili 5% 2.338,07 2.922,59 3.507,11 4.676,13 li 5,IIO!I 2.466,66 3.083,32 l.699,98 
IV 5% 2.454,97 3.068,71 3.682,45 4.909,93 IV 5,00% l.S89,99 l.237,49 l.884,98 5.179,98 
V 5% 2.577,72 3.222,14 3.866,57 5.155,43 V 5,00% 2.719,49 3.399,36 4.079,23 5.438,98 
VI 5% 2.706,61 3.383,26 4.059,92 5.413,20 VI 5,00% 2.855,46 rn9,13 4.283,19 5.710,93 
VII 5% 2.841,94 3.552,43 4.262,91 5.683,86 VII 5,IIO!I 2.998,24 3.747,80 4.497,35 5.996,47 
WI 5% 2.984,03 3.730,04 4,476,04 5.968,05 VIII 5,00% 3.148,15 3.935,18 4.722,22 6.296,30 
Gama Contabilidade e Gestão Empre~rial Ltda 
Fone: 086·98135-2053 (Whatsapp) ldel 14/03/2024 Site: galilacontabilidade.c.om 
.~;;, DIÁRIO OFICIAL J DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
dosséo 1 •• ' Ano2023' APtlOV"°"ID 
Nível 
- -20tt, ~ 1'. lOÍIS•s 4i1Hs:'' 
1 Inicial 2.226,74 l.783,42 3.340,10 4.453,46. 
li 5% 2.338,07 2.922,59 3.507,11 4.676,15 2.466,66 3.083,32 3.699,98 4.933,31 
Ili 5% 2.454,97 3.068,71 3.682,45 4.909,94 Ili 5,00% 2.589,99 3.237,49 3.884,98 5.179,98 
IV 5% 2.577,72 3.lll,14 l.866,57 5.155,44 IV 5,00% 2.719,49 3.399,36 4.079,23 5.438,98 
V 5% 2.706,61 3.383,26 4.059,92 5.413,21 V 5,00% 2.855,46 3.569,33 4.283,19 5.710,93 
VI 5% Z.841,94 3.552,43 4.262,91 5.683,87 VI 5,00% 2.998,24 3.747,80 4.497,35 5.996,47 
vn 5% l.984,03 3.730,04 4.476,04 5.968,07 vn 5,00% 3.148,15 3.935,18 4.722,22 6.296,30 
VIU 5% 
14/W/2024 
3.133,24 3.916,55 4.699,86 6.266,47 VIII 5,00% 3.305,56 4.!ll,94 
Galila Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda 
Fone: 086-98135-2053 (Whatsapp) 
~te: galllaeonta~lldade.com 
1D: 24DD095FCA724 
ESTADO DO PIAUÍ 
4.958,33 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNP J 01.612.608/0001-30 
Rua São Paulo, 611- CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
EXTRATO DO CONTRATO -ERRATA 
6.611,11 
2de2 
Dispensa nº 006/2024. Processo administrativo nº 010/2024. Contrato nº 013/2024. 
Contratante: O Município de São João da Fronteira, Contratado: LOJAS VIANA LTDA 
EPP, inscrito no CNPJ nº 69.614.287/0001-46. Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL 
NATALIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS EM 
VULNERABILIDADE SOCIAL EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA POLÍTICA 
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMPANHADAS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA/PI. 
Recursos: REPASSE: PROGRAMA: 08.244.0016.2150.0000. ELEMENTO: 3.3.90.39. 
FONTE: 500. BENEFÍCIOS EVENTUAIS: PROGRAMA: 08.244.0016.2153.0000. 
ELEMENTO: 3.3.90.39. FONTE: 500. PROGRAMA: 08.244.0016.3009.0000. 
ELEMENTO: 3.3.90.39. FONTE: 661. Vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 2024. 
Valor Global de R$ 38.505,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinco mil reais). Assinatura: 
01/03/2024. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 
14.133/2021. 
São João da Fronteira (PI), 01 de março de 2024. 
Antonia Naiara Rodrigues Lima 
CPF: 446.609.793-34 
Secretaria Municipal de Assistência Social