norma nº 259/2024

430 ANO IV - EDIÇÃO 691 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
ID: 396366DC73DD4 
ESTADO DO PIA Ui 
PREFEITURA MUNICWAL DE SÃO JOÃO DA FRO "TEIRA 
C PJ 0U12.608/0001-30 
Rua São Paulo, 611 - CEI' 64.243.000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
DECRETO • 009/2024 
"Decreta ponlo focullafrvo o dia 28.03.2024 (quinta~fcirn sanla), 
no t'l.mbilo da Administração Pública Municipal de S:io João da 
Fronteira - PI. e dá outras providências··. 
O PREFEITO f NJCfPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, E TADO DO PIAUf. 
no uso de suas .a1ribuições legais que lhe confere a lei Orgâniw do Município. e 
CONSIDERA DO a.~ celcbrttÇõcs re ligiosas odvind;u; d,) período du Semana Sanm; 
CONSIDERA DO que a decretação de ponto facu l1a1ivo nos órgãos públicos na quin1a-feira 
santa nfio causará prejufaos: sdmjnistrnlivos, e proporcionará economia ao erário: 
DECRETA 
Art. 1" • Fica decretado PONTO FACULTATIVO. no dia 28.03.2024 (quinta feira santa). 
em todos os órgãos da Administmção Públíca Municipal de São João da Fronteira - PI 
Art. 2'6 - Excluem-se do ponto facultativo, definidos neste Decrem, os serviços considerados 
essenciais preslados pelo Município à população, que deverão ser rea liwdos normalmente, tais como 
serviços de smlde prestados em regime de plan1ão, colc1a de lixo e limpeza pllblica_ 
Art. J" - O prcscnle Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. rclrOa.gindo seus 
efeitos à dat3 de sua assimnurJ. 
GABINETE DO PREFEITO MU ICl PAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA -PI, 25 
DE MARÇO OE 2024. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Anto11io Erivan Rodrigues Fer11and~ 
Pr~feito Municipal 
ID: FDDC4B94165A4 
ESTADO DO PlAU"f 
PREF"EJTURA MUNICWAL DE SÃO JOÃO DA FR,ONTEIRA 
CNPJ Ol.612.6-08/0001--30 
Ru aSlo Paulo, 611-CEP64.243,.000 
SÃO JOÃO OI\. FRON-rEtRA - PI 
U : I MU ICIPAI,. Nº 259/2024, OE 25 OE MARÇO OE 2024. 
' 41-;STARELECE REAJUSTE NO VENCIMENTO 8A.S1CO 
DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓl.OGOS 00 
QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MlJNICIPAIS OE 
SÃO JOAO DA FRONTE IRA - PI, E DÁ OUTRA$ 
PROVIDltNCIAS.". 
O PREl'IUTO DO MUNIC!PIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI. NO USO DE 
ATRJBUIÇÕES QUE POR LEI LHE SÃO CONFERIDAS. FAZ SABER QUE O PODER 
LEGlSLATrvo MUNlClrAL APR.OVA E. ELE. l?:M NOMF,: 00 POVO. SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Al't .. 1• • Fie3 rcaju:!óU11.t:k, o vencimento básico do$ Assistentes Sociais e P:sic61ogos..i· do quadro do:, 
servidores públicos do rodCT Cxceudvo Municipal de SAo Joao da fronlcira - P1, ficill\do 
cst.ubelocido o valor de R.S 2.800.00 (dois mil e oitoccmtoi, reais). 
Art.2• - As dQ;pcsaJ deçonremes d.a cxecuç.ã.o desta Lei, corrcrilo a con1a de dol;pçôes 
orç.imcmâri;,.s. vigentes, suplementadas se ncccsúrio. 
Arl. 3• • Esta. Lei entro cm vigoT na data de S\13 publieaçfto, retroagindo seus efeitos 
financciro!il a O 1.0).2024. 
Regislr e-se, Publique r Cumpra-se￾Prefeitura Munlclpa l de Slo Joio da •"runtcfra - PI 
Antonio Erivan Rodrigues Fcmaudes: 
Prefeito Municipaf 
Esca Lei rol •pro"ada por u nanfm_Jdade na Se~ão Ordln4ria de n• 04/2024, do dia 22 de 
março de 2024~ sa ncionada e nu.muada com o n• 259/2024, registrada e df"uleada no DJArlo 
O0clal d u Preíehuns. 
d:,.L4u..~ r/ckcJ.sw~-
L\.íls ~0\.0tO,t,DE SOUSA 
~~dt~ 
CF'F! 116.lll'.2113-00 
i DIÁRIO OFICIAL ~ · DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID: D06B6072EF644 
ESTADO 00 PIAUI 
PRE FEITURA MlJNIC.IPAL OE SÃO JOÃO OA PRO TEIRA 
CNPJ Ol.612.6-08/000 1--30 
Rua Sio Pauto, 611 -CEP64.243-000 
~ !'-à;~il!- )ÃO OA FRONTEIRA - PI 
LEI •. 25811024 - ALERA QUAORO EFETIVO DA 019/1997 
EMENTA: "Allera o quanliw1h,o dt: ,,agas no q11adro de 
provlmt:nlo efe1iw, da ltt.l N• / 9/ /997 J>la1ró de. Cârgos e 
Sâldrlos (Incluindo suas a/1eraçDe.s posle.riores). cria cargos ele 
provim e.1110 l!ft:tlvo de Fonoa,,dlólogo, Terovewa Ocupacional, 
Acompanhanle &~cializaclo. qm~ pa.uará à cômpor o onuo li 
da lei }.{unJclpal Nº 0$811004 - qua dispõe :.,obro ú Sistema d11 
Cla.uJjlct1çllo de Cargos, e o Plano de Carréirâ dos st:rvldores 
públicos da Secre./6rla Municipal de Saúde no "'(unicípió d,: São 
Jodo da Fronteiro~ d6 ourras prov/déncla.,r-". 
A Câmara Municipal de ão JoãO da Fronteiro. Estado do Piau(, aprovou e cu ANTONIO 
ERíVAN ROORIOU $ f"ÊR.NAN.DES, Prefci10 Municir-,al sanciono a seguinte lei: 
Art. 1". Ficam acrescidos os anexos l e li desta lei. allemndo o quantitativo de: vag~ jA 
consttmte:s no Anex:o XX da Lei Municipal N" 058n.004 e nn Relução de Cargos Efetivos da Lei Nª 
1 Q/ 1997 e suas alterações. 
Art. 2•. Ficam criados os car:;os de Fononudiólogo. Te-rape1.11.;1. Ocupacional. e Acompanhante 
Espccíaliudo, q,ue se~o aercscido.s ao anexo ll da Lcí Municipal 058/2004. 
P11rá1,:.n1ro ú nico. As '1ltíbuiç:bes dos ear;os criados são a.s com;tantes no anexo li desta Lei, 
que passa a fazer parte integrunle da mesma. 
§ I"'. Os cargos- a serem criados lerão u seguintes especificações: 
CARGO: Terapeuta Ocupacional 
NUMERO DE VAGAS: OI 
CARGA HORARIA SEMANAL: 20h 
REMUNERAÇÃO: RS 2.000,00 
TITULAÇÃO EXIGIDA: Nivcl Superior Complclo e Registro no Conselho de Cla.ssc. 
CA ROO: Fo,;,oaudlólogo 
NUMERO DE VAGAS: 01 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MlJNICIPAL DE SÃO JOÃO OA FRONTEIRA 
C NP.r 01.612.608/0001..30 
R.ua SAo Paulo, 6 1 l - CEP 64.243..000 
)ÁO DA FRONTElRA - PI 
CARGA HO RARIA SEMANAL: 20 hora, 
REMUNERAÇÃO: RS l .000,00 
TITULAÇÃO EXIGIDA: Nlvcl Superior Compl<lo, 
CARGO: Acompanhante Ksp«i:lillizado 
NUMERO DE VAGAS: Q5 
CAllGA l-lORARJA SEMANAL: 40 horu um111nals. 
REMUNERAÇÃO: RS 1.700,00 
TITULACÃO E)(IQfOA: ívc l médio, co--; cap:lilcitaçio (t".:x:tcnsão cm cduca~o1· 
~~clal) e experiência de no minlmo to meKS de alu.açlo aa ,rca d• educaçlo). 
An. J•. O preenchimento de va_çu scnli feito atrovll!s de processo seletivo (concurso pUblico). 
no$ termos da exigência con.slituc:.ionul con1ida no a.n. 37, li da CF/88. 
Ar1. 4•. As dcspe.s:os decommtes da presente: Lei corre rão por conta do dotação orçamentária 
própria. 
Art. s•. E51.a Lei entra cm vigor na data. de :m.a publicaçlo. rcvogllda as disposiçõçs crn 
contrtrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Slio João do Fronlciro. Esu1do do Piauf em 
25 de marvo de 2024. 
---·---.;:. ·- ANTON IO ERIVAN RODIUGUES FERNANDES 
Prdeito Mun icipal 
Esta Lei foi apro"ada por m•ioria de voto• o.a Scçlo Ordla6ria de n• 04/2024, d o dla 22 de 
março de 1024, sandonad• e numerada com o n• 258/2024, ttgbtrada e divulgada no 01,no 
Oficlaldu Pttí•itur:ê 4."<iz &4-, J,,~éÍA/L 
__ -t.WtCELO UCIIC1'. OE SOUSA .,_ a,,,.1 ,as.1S1.2t).(IO