norma nº 262/2024

16 ANO IV - EDIÇÃO 800 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2024
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: DEA35519858C4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNP.I 0l.612.608/0001-30 
Rua São Paulo, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
LEI N' 262/2024 - DE 28 DE AGOSTO DE 2024 
Dispõe sobre o subsidio do Prefeilo, do Vice Prefeito e dos Secretá rios ntunicipal5 de São João da Fronteira 
para a legislatura 2025 a 2028. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA -PI, foz 53ber, nos tem10s previsto 
na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
An. Iº - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais São Joao da 
Fronteira, no período de 1 ° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado de acordo com 
os seguintes valores: 
1 - Prefeito: RS 18.400,00 (dezoito mil e quatroccnlos reais). 
11- Vice-Prefeito: RS 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). 
m - Secretários Municipais: RS 4,200.00 (quatro mil e duzentos). 
Parágrafo único. No caso de substituiçllo do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e 
ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor 
do subsídio mensal previsto no inciso l. 
Arl. 2Q As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais obscrvnrllo as seguintes 
regras: 
1- Serão go7..adas em períodos de 30 dias. a partir de 1 º de janeiro de 2022; 
li - Serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio 
mensal; 
III - as férias equivalentes ao período de 1,) de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão 
indcni?.adn.-c; a. partir de j3m:iro de 2025. 
Art. 3" f: facultado ao Prefeito, quando for servidor t.ilular de cargo, emprego e funçllo, optar pela 
sua remuneração de origem, 
Art. 4" O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de que trata esta Lei, na mesma 
data em que os servidores do Poder Executivo, receberão a gratificação natalina correspondente a 
uns doze avos da remuneração a que fizerem jus no mês de dezembro do respectivo ano. 
§ l º A frnção igual ou superior a quinze dias de exercício no mi;,$ seni eonsidcrnda como mêl. 
integral. 
ESTADO DO PIAUi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 0l.612.608/0001-30 
Rua Slo Paulo1 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
§ 2º A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. 
Art. 5° O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretãrios Municipal será 
anualmente revisado com o mesmo lndice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da 
remuneração dos servidores do município, a partir de 2022. 
Art. 6° O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário não podcn\ ser 
alterado durante a le&islatura. 
§ 1 ° A revisão prevista no art. 2º desta Lei não 6 considerada como aJteração de valor do subsidio 
mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de 
origem. 
§ 2"' O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2° desta Lei, 
poderá ser alterado por lei de inicialiva do Poder Legislativo, mediante solicitação expressa e 
j ustificada do Prefeito. 
Arl. 7° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se 
refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social. observadas as regras previstas na 
legislação federal previdenciária. 
Par6grafo único. No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de cargo 
efetivo, a contribuição será feito. para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, 
observadas a regras da le&islação previdenciária aplicável ao caso. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lej serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na 
lei orçamentária anual. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor no dia 1 º de janeiro de 202S, produzindo efeitos até 31 de 
dezembro de 2028. 
Gabinete do Prefeito M unicipal de Sio Joio da Fronteira - PI, em 28 de a1o•to de 2024. 
&,-,=:,..-1, 0 \?RW-ê:,,\ 0-. 5f<:&N-"-:Si::,"- Antonio Erivan Rodrigues Fernandes. 
Prefeito Municipa] 
Esta Lei foi aprovada por unanimidade dos pares presentes na Seçlo Ordin,ria de nº 
11/2024, do dia 23 de agosto de 2024, sancionada e numerada com o nº 262/2024, registrada e 
divulgada no Di.6rio oni'J das Prefeituras. 
~ ~ ~~lo, & e,~ L=-~~ Cf'f: 1115.'87.29l-OO 
.~;;, DIÁ RIO OFICIAL ldJ DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ID: FSE0CASA6E174 
ESTA DO 00 PIA Ui 
PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
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SÃO JOÃO DA FRO TEIRA - PI 
LEI N' 263/2024 - DE 28 DE AGOSTO DE 2024 
"Reg11/ame11ta o.f :ruh.tldios dos m embros tio Poder Legislativo 
e Executivo, parn o qundrlí!nlo 2025-2028, em ate11dime11to ao 
11rtiga 29, VI, 11/fll ea ºd", da Cm,slituiçiio l'ê deral " 
O PREFEITO DO MUNICf PIO DE SÃO JOÃO DA FRO TEIRA, USANDO DAS 
ATRIA lJIÇÔES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
An. 1 ° O subsidio dos Vereadores de São João do. Fronteira, pnra a legislatura 2025-2028, 
scró fixado nos lermos desta lei. 
Art. 21} Os Vereadores de São João da Fronteira - PI, receberão um subsidio mensal no 
valor de até R$ 6 .500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, 
Paró.~raro primeiro: o subsidio dos membros da mesa diretora será acrescido em até 
40% para o Vereador presiden t e, e m at6 30% para o secretario da mesa, 
e até 25% para o v ice-Presidente. 
§ 1 ° O subsidio de que trata o parágrafo anterior deste artigo segue a regra constitucional 
: 1 conforme preceitua o artigo 29-A, "caput" e parágrafo J e inci:w X do urt. 37 da cr•, tomando por ba s e co nfo rme o orientação doTCE-Pl,desdequeesseíndicenão 
ul1.rapassc o limite de 70%dc gastos com pcssoul como previsto na L.R.F. 
§ 2º O total da despesa com o subsidio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 
5% (cinco por cento) da receita do município, nos tcnnos do arl, 29, VII. eh, Constituiçiín 
Fedem!. 
§ 3º Sobre o subsidio incidirão o desconto previdenciário de J 1 % (onze por cento), calculado 
sobre o teto estabelecido pelo TNSS - Tnstituto N.:1cional de Seguridade Social, e o desconto 
de Imposto de Renda Retido na 1-"onte. 
§ 4° Caso qualquer dos percenluuis prcvis1og no parágrafo anterior vier a ser alterado, o 
desconto previsto serâ. automaticamente aplicado. 
Art. 2° O Vereador fará jus ao subsidio total se comparecer às sessões e participar 
integralmente dos trabalhos da Ordem do Di3. 
Parágrafo único. O valor de cada scssilo ordinária será obtido dividindo-se o valor do 
subsidio pelo número das sessões que forem realizadas mcmialmcntc. 
Art. 3º O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar 
missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsidio 
integral. 
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Parágrafo lmíco. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito 
ao recebimento do subsídio. 
An. 4° O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto 
correspondente às suas faltas. 
§ 1 ° As faltas às sessões poderão ser justificados e o subsídio deverá ser pago quando, 
comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o 
Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado 
médico que <levcrá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. no prazo de 5 
(cinco) dias. 
§ 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será 
justificado pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro 
Art. Y' Na convocação da Câmara nos recesl.os legislativos regimentalmente previstos é 
vedado o pagamento de parcela indenizatória, cm razão da convocação. 
An. 6° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se m:cessário for. 
An. 9° Esta Lei entra em vigor no dia l 9 de janeiro <le 2025, produzindo efeitos até 31 de 
dezembro de 2028. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sio João da Fronteira - PI, em 28 de agosto de 2024. 
A ... :::t:s,v-J , .u E--n.w .i,....._, D- ~ '"' ...,.,')) ü Antonio Erivan Rodrigues Fernandes. 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi aprovada por unanimidade dos pares presentes na Seçio Ordin,ria de nº 
11/2024, do dia 23 de agosto de 2024, sancionada e numerada com o nº 263/2024, 
r egistrada e divulgada no Di,rio Oficial das Prefeituras. 
~ ~~ Uc Lu3a__ dc..I~ LulS __ MAACELOOCHOAOE SOUSA .. _ CPF: 185.187.m.oD