norma nº 246/2023

ANO III - EDIÇÃO 441 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2023 123
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: F388A66F14804 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUN IC IPAL D E SÃO JOÃO DA FRONTEIRA CN PJ Ol.6 12. 608/0001 -30 
Rua S ão Pa ulo , 611 - CEP 64.243-000 
S ÃO JOÃO DA FRONTE IRA - PI 
LEI N º 245/2023 - DE 20 DE MAR ÇO DE 2023 
.. Fixa o p is o sa la ri a l aos pro fissio n a is do magisté r io 
público d a cducução b ásica do M u nicípio de S ã o João da 
Fro nteira - PI, est a belece n do o piso temporá r io n o a n o de 
2023, e dá o u t r a s p r ovidê n c ia s correla tas". 
O PREFEITO DO M UNIC IPIO D E SÃO JOÃO DA FRONTE IRA - P I, NO USO DE 
ATRJBU IÇÔES Q UE POR L E I LH E SÃO C ONFE R I DAS, FAZ SABE R Q UE O PODE R 
LEGISLATIVO M U N IC IPAL APROVA E E L E, EM NOME DO POVO, SANCIONA A 
SEGUINTE L E I. 
A rt. t º - O p iso sala ri a l labora l pa ra os p rofissio na is d o magistério públi co do S istem a d e 
Educação d o M uni c íp io de São João da Fronte ira - P I, n o a n o d e 2023, passa a v igora r con forme 
as tabe las consta ntes d o a nexo d a presen te Le i, em consonância com a Lei Fede ra l nº 
1 1. 738/ 2008 (Lei d o Piso), sendo aplicad o n o p iso a nte ri o r reajuste n o pe rcentua l de 8,92 %. 
Pa r ágr a fo ún ico- O p iso fi xad o n o cap ut te rá efeitos re troati vos a j a neiro de 2023 , cujas 
competências retroativ as Uane iro/feve re iro) d evera ser pagas em 02 parce las igua is e suc e ssivas. 
j u n tamente com o pagamento d o salário d o m ês e m c urso, a panir da vigência d a presente Lei. 
Art. 2 º - As despesas decorre ntes da presente Lei correrão po r con ta d e d otação 
o rçam entári a prev ista em Le i, que estima receita e fi xa despesa. 
A rt. 3 ° - Esta Le i entra em vigor n a d ata de sua p ublicação, retroagindo seus efeitos 
fi n a nceiros a 01.01.2023. 
Registre-se, Publi q ue e C umpra-se. 
Prefeitura Mun ic ipal de São João da Fro nteira - PI 
A~.., ,o é<cc,~.>-N R ~"'"""'~ Antonio Erivan Rodrig u es Fe rnan des 
Pref eito M u nicipal 
E sta L ei foi a provada por 07 (sete ) v o t o s a favor e uma abstenção na Seção o rdi n ária de n º 
03/2023 d o dia J0 de ma r ço de 2023, sancionad a e nume r a da com o n" 245/2022, r e g istrada 
e divu lg a da n o Diári o 1c ia l das Prefeitu ras d o d ia 2 1 de m a r ço de 2023. 
PercentualAscençãoVertical 5,00% 
Prefeitura Municipal de São João da Fronteira• Pi lndicedeReajuste 21,00% 
Secretaria Municipal de Educação· TABELA SALARIAL - PROFESSORES 
Classe A Ano2022 
Nível %Ascensão 20Hs 25HS lOHS 40Hs 
1 PNS-2021 1.589,70 1.987,12 2.384,54 3.179,39 
li 5% 1.669,18 2.086,47 2.503,77 3.338,36 
Ili 5% 1.752,64 2.190,80 2.628,96 3.505,28 
IV 5% 1.840,27 2.300,34 2.760,41 3.680,54 
V 5% 1.932,28 2.415,36 2.898,43 3.864,57 
VI 5% 2.028,90 2.536,12 3.043,35 4.057,80 
VII 5% 2.130,34 2.662,93 3.195,52 4.260,69 
VI II 5% 2.236,86 2.796,08 3.355,29 4.473,72 
ClasseB Ano2022 
Nível %Ascensão 20Hs 25HS lOHS 40Hs 
1 Inicial 1.854,32 2.317,89 2.781,47 3.708,64 
li 5% 1.947,03 2.433,79 2.920,55 3.894,07 
Ili 5% 2.044,39 2.555,49 3.066,59 4.088,79 
IV 5% 2.146,61 2.683,27 3.219,92 4.293,22 
V 5% 2.253,93 2.817,42 3.380,90 4.507,88 
VI 5% 2.366,63 2.958,29 3.549,94 4.733,27 
VII 5% 2.484,97 3.106,21 3.727,46 4.969,93 
VI II 5% 2.609,22 3.261,52 3.913,83 5.218,43 
Classe e Ano 2022 
Nível %Ascensão 20Hs 2SHS lOHS 40Hs 
1 Inicial 1.947,03 2.433,79 2.920,55 3.894,07 
li 5% 2.044,39 2.555,49 3.066,59 4.088,79 
Ili 5% 2.146,61 2.683,27 3.219,92 4.293,22 
IV 5% 2.253,93 2.817,42 3.380,90 4.507,88 
V 5% 2.366,63 2.958,29 3.549,94 4.733,27 
VI 5% 2.484,97 3.106,21 3.727,46 4.969,93 
VII 5% 2.609,22 3.261,52 3.913,83 5.218,43 
VI II 5% 2.739,67 3.424,59 4.109,51 5.479,35 
23/02/2023 
lmplantailo em 
Classe A PNS-2023 
Nível %Ascensão ZOHs 25HS 30HS 
1 Inicial 1.923,53 2.404,41 2.885,30 
li 5,00% 2.019,71 2.524,63 3.029,56 
Ili 5,00% 2.120,69 2.650,87 3.181,04 
IV 5,00% 2.226,73 2.783,41 3.340,09 
V 5,00% 2.338,06 2.922,58 3.507,10 
VI 5,00% 2.454,97 3.068,71 3.682,45 
VII 5,00% 2.577,72 3.222,14 3.866,57 
VIII 5,00% 2.706,60 3.383,25 4.059,90 
lmplantailo em 
Classe B PNS-2023 
Nível %Ascensão 20Hs 2SHS 30HS 
1 Inicial 2.019,71 2.524,63 3.029,56 
li 5,00% 2.120,69 2.650,87 3.181,04 
Ili 5,00% 2.226,73 2.783,41 3.340,09 
IV 5,00% 2.338,06 2.922,58 3.507,10 
V 5,00% 2.454,97 3.068,71 3.682,45 
VI 5,00% 2.577,72 3.222,14 3.866,57 
VII 5,00% 2.706,60 3.383,25 4.059,90 
VIII 5,00% 2.841,93 3.552,41 4.262,90 
lmplantailo em 
Classe e PNS-2023 
Nível %Ascensão 20Hs 2SHS lOHS 
1 Inicial 2.120,69 2.650,87 3.181,04 
li 5,00% 2.226,73 2.783,41 3.340,09 
Ili 5,00% 2.338,06 2.922,58 3.507,10 
IV 5,00% 2.454,97 3.068,71 3.682,45 
V 5,00% 2.577,72 3.222,14 3.866,57 
VI 5,00% 2.706,60 3.383,25 4.059,90 
VII 5,00% 2.841,93 3.552,41 4.262,90 
VIII 5,00% 2.984,03 3.730,03 4.476,04 
Galila Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda 
Fone: 086-98135-2053 (Whatsapp) 
Site:galilacontabilidade.com 
40Hs 
3.847,06 
4.039,41 
4.241,39 
4.453,46 
4.676,13 
4.909,93 
5.155,43 
5.413,20 
40Hs 
4.039,41 
4. 241,39 
4.453,46 
4.676,13 
4.909,93 
5.155,43 
5.413,20 
5.683,86 
40Hs 
4.241,39 
4.453,46 
4.676,13 
4.909,93 
5.155,43 
5.413,20 
5.683,86 
5.968,06 
mplantação em 
Classe D Ano 2022 Classe D PNS-2023 
Nível %Ascensão 20Hs 25HS 30HS 40Hs Nível %Ascensão 20Hs 2SHS 30HS 
1 Inicial 1.044,39 1.555,49 3.066,59 4.088,79 1 Inicial 2.216,73 1.783,41 3.340,09 
li 5% 2.146,61 2.683,27 3.219,92 4.293,24 li 5,00% 2.ll8,06 2.922,58 3.507,10 
Ili 5% 2.153,93 2.817,41 3.380,90 4.507,89 Ili 5,00% 1.454,97 3.068,71 3.681,45 
IV 5% 2.366,63 2.958,29 3.549,94 4.733,28 IV 5,00% 2.577,72 3.222,14 3.866,57 
V 5% 2.484,97 3.106,21 3.727,46 4.969,95 V 5,00% 2.706,60 3.383,25 4.059,90 
VI 5% 2.609,22 3.261,52 3.913,83 5.218,44 VI 5,00% 2.841,93 3.552,41 4.262,90 
VII 5% 2.739,67 3.424,59 4.109,51 5.479,37 VII 5,00% 2.984,03 3.730,03 4.476,04 
VIII 5% 2.876,66 3.595,83 4.315,00 5.753,33 VIII 5,00% 3.133,23 3.916,54 4.699,84 
23/02/2023 
Galila Contabilidade e Gestão Empresarial ltda 
fone: 086-98135-2053 IWhatsapp) 
Site:galilacontabilidade.com 
ID: 3EAD66E4715C4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 01.612.608/0001-30 
Rua São Paulo, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
LEI N' 246/2023 - DE 20 DE MARÇO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Agricultun e Meio Ambiente, 
disposto na Lei nº 196 de 03 de julho de 2019 que dispõe sobre 
a estrutura administntiva de São João da Fronteira e dá 
outns providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, Estado do Piaui, FAZ 
SABER que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1 º Fica alterada a estrutura do órgão municipal de meio ambiente que faz parte da 
Administração Direta do município de São João da Fronteira disposto no art. 2ºda Lei nº 196 
de 03 de julho de 2019, nos termos a seguir. 
Art. 2º Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente de São João da Fronteira: 
I - Fiscal de Meio Ambiente 
A) O fiscal de meio ambiente atua na fiscalização ambiental, usa meios como advertências, 
multas, embargos, apreensões e interdições para vigiar as condutas de possíveis poluidores e 
utilizadores de recursos naturais, os quais serão preenchidos mediante concurso público, com 
vagas determinadas no Edital do respectivo concurso. 
§ 1° Ficam mantidos as demais disposições previstas na Lei nº 196 de 03 de julho 2019, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa. 
§ 2° O quantitativo e a remuneração dos cargos criados acima serão discriminados no anexo 1 
desta Lei. 
Art. 3º Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as 
demais secretarias municipais. 
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo municipal, dentro dos limites dos respectivos 
créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamenlo ou de 
créditos adicionais, de forma a adequá-los a nova estrutura organizacional. 
40Hs 
4.453,46 
4.676,13 
4.909,93 
5.155,43 
5.413,20 
5.683,86 
5.968,06 
6.266,46 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
124 ANO III - EDIÇÃO 441 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2023
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 01.612.608/0001-30 
Rua São Paulo, 611- CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São João da Fronteira, 20 de março de 2023. 
B"-\\t)N l \) ttt\\J~'-J R ~:\)NM~l_ 
Antonio Erivan Rodrigues Fernandes 
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi aprovada por unanimidade na Seção ordinária de nº 03/2023 do dia 10 de 
março de 2023, sancionada e numerada com o nº 246/2022, registrada e divulgada no 
Diário Oficial das Prefeituras do dia 21 de março de 2023. 
Lula Marrio Udwi i 8ouaa 
llcn~U1111~~A~ 
c.·r··.~:.: ...... : 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 01.612.608/0001-.30 
Rua São Paulo, 611-CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
ANEXO! 
Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio DENOMINAÇÃO DOS 
Ambiente CARGOS 
Fiscal de Meio Ambiente 
NºVAGAS CARGA 
HORÁRIA 
OI 40 
Salário 
Base 
1.500,00 
ID: D3E5883BE26B4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 01.612.608/0001· 30 
Rua São Paulo, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
l DIÁRIO OFICIAL ~ DA SPREHIIURA SPIAUIENSES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA-PI 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
1° TERMO ADIT IVO DE QUANTIDADE 
Contrato Administrativo n.0 032/2022 
Proc. Adm. n.º 021/2022 
Pregão Eletrônico n.0 009/2022 
CONTRATANTE: O MUNICiPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, com sede à Rua São Paulo, 611 , São 
João da Fronteira • PI, 64243-000, neste ato · representado pelo Sr. Antônio Erivan Rodrigues Fernandes. 
brasile iro, portador do RG sob o nº 934.278, residente e domiciliado nesta cidade. 
CONTRATADA: M R A GARCEZ CONSTRUTORA NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de dire ito 
privado, inscrita no CNPJ n" 13.042.814/0001-30, com sede na Rua Clores Miranda, nº 180, Bairro: Centro. 
CEP 65.700-000, Bacabal/MA, neste ato representado por MARCELO RODRIGUES ARAÚJO CARCEZ, 
portador da Cédula de Identidade de n." 697428966, com CPF' n." 964.095.093-91 , residente e domiciliado nesta 
cidade. 
OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITEVO PARA AQUESEÇÃO DE MATERIAES ELÉTRICOS PARA 
ATENDER ASNECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI. tem por objeto a 
alteração da amplitude do objeto, consequentemente o valor total do contrato. previsto nas cláusulas Primeira e 
Nona do contrato original. 
VALOR DO ADITIVO: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 123 .220,84(cemo e vime 
e três mil e duzentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), que representa um aumento de 24.70% (vinte e 
quatro virgula setenta por centos) do preço final do contrato, é o valor referente ao Aditivo de Quantidade. 
confonne os preços unitários constante da proposta finnada pela empresa contratada que faz parte deste contrato 
independentemente de transcrição. 
São João da Fronteira (PI), 14 de março de 2023. 
Antônio Erivan Rod rigues Fern andes 
Prefeito Mu nicipal 
ID: E236827018964 
g~~~~!,~ AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Currais - PI 
através de seu presidente, após a fase recursa i, informa a data da Reabertura e convoca as 
empresas participantes da Tomada de Preços 004/2023, "CONTRATACAO DE EMPRESA DE 
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM RUAS DA 
ZONA RURAL DO MUNCIPIO DE CURRIAS, CONVENIO CODEVASF CV N2 7.338.00/2021, 
SICONV Nº 919897/2021", para reabertura da seção no dia 22 de março de 2023 às 08:30 
(oito horas e trinta minutos). 
Hélio Santos de Al meida Júnior 
Presidente da CPL 
Currais (PI), 20 de março 2023 
Rua Padre Manoel Paredes, S/ N - Centro 
CEP: 64.905-000 - Currais-PI 
CNPJ Nº 01.612.752/ 0001-76