norma nº 251/2023

ANO III - EDIÇÃO 575 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2023 93
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: 4115B063B33D4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNIC IPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 0l.612.608/0001-30 
Rua São Paulo, 61 t - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
LEI Nº 251/2023 - SÃO JOAO DA FRONTEIRA - PI, 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
Auto riza a abe rtura d e C r édito Adicional 
Espedal no Orçamento corrente, cm 
observância ao determina d o na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir crédito adicional espec ial, no valor de R$ 
125.423,86. (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte três reais e o itenta e seis 
centavos), para atender ao FUNDEB com o objetivo de criação da fonte de recursos 
Transferência do FUNDES - Complementação da Uni ão- V AAR no orçamento vigente. 
Art. 2 º - Os recu rsos orçamentários para a tend er a abertura de crédito a dic io n a l especial de 
q u e trata o art. 1 º, serão provenientes da anulação parcial nos termos do inciso III do § 1 ° do 
art. 43 d a Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Os c ré ditos orçam entários de que trata o art. 1 ° serão conform e d etalhamento 
abaixo: 
Abrir os seguintes créditos adicionais especiais: 
PODER 02 - PODER EXECUTIVO 
FUNÇÃO - 12 EDUCAÇÃO 
PROGRAMA - 0030 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJ/ATIVIDADE - 1660 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 
ELEMENTO DE DESPESA 
4.4.90.52 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- R$ 50.000,00 
PODER 02 - PODER EXECUTIVO 
FUNÇÃO - l2EDUCAÇÃO 
PROGRAMA-0030 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJ/ATIVIDADE - 2201 REMUN. DOS PROF. DA EDUC. BASICA ENSINO FUO. 
70% 
ELEMENTO DE DESPESA 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 0l.612.608/0001-30 
Rua São Paulo, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
3. 1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CfVIL - R$ 10.000,00 
PODER 02 - PODER EXECUTIVO 
FUNÇÃO - 12 EDUCAÇÃO 
PROGRAMA-0030 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJ/ATIVIDADE - 2203 MANUT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% 
ELEMENTO DE DESPESA -
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 55.423,86 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAL JURIDICA - R$ 10.000,00 
Anulaçilo parcial da seguinte d otaçilo: 
PODER 02 - PODER EXECUTIVO 
FUNÇÃO - 12 EDUCAÇÃO 
PROGRAMA - 0030 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAM ENTAL 
PROJ/ATfVIDADE - 120 1 CONST. AMP L. E RECUP. DE UNIDADES ESCOLARES 
FUNDEB 
ELEMENTO DE DESPESA 
4.4.90.5 1 - OBRAS E INSTALAÇOES - R$ 125.423,86 
A rt. 5° - Esta Lei entrara em v igor na data d e sua p u b licação. 
-~N7fi--.::. ,:s;) f SlY::::-iÀt'--..\ <\{_ <f('.:,XLN~·::,>· ANTONIO ERIVAN RODRIG UES FERNANDES 
P refeito Municipa l 
Esta Lei foi a provad a por unanimidade na Seção Ordinária de nº 13/2023, d o dia 29 d e 
setembro d e 2023, sancionad a e numerada com o n º 251/2023, registrada e divulgad a 
n o Diário Oficia l d as Prefeituras. 
ID: 7911AC7D67DD4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ 01.612.608/0001-30 
Rua São Paulo, 611- CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
PREFEITURA MUNJCIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA-PI 
EXTRA TO DE RATIFICAÇÃO 
Procedimento de Dispensa nº 026/2023: Modalidade: Dispensa. Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA FORNECER SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DA 
CELEBRAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS PARA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA 
FRONTEIRA-PI, NO ESTADO DO PIAUÍ. OS SERVIÇOS INCLUEM A DISPONIBILIZAÇÃO 
DE BRINQUEDOS E A APRESENTAÇÃO DE MÁGICOS E ANIMADORES. Ratifico a 
orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação do fornecedor 
WS CONSULTORIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.681.329/0001-51. 
Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 
São João da Fronteira (PI), 02 de outubro de 2023. 
Prefeito Municipal 
1D: C3C5D20250294 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFE ITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
CNPJ OI .612.608/ 0001-30 
Rua São Paulo, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA 
Processo Administrativo n" 053/2023 P rocediment o Licltotório n • 026/2023 
Objeto: CONTRATAÇÃO D E EMPRESA PARA FORNECER SERVIÇOS DE 
PLANEJAMENTO E REAL[ZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA D AS CRIANÇAS PARA 
PREFEITURA D E SÃO J OÃO DA FRONTEIRA- P I. NO ESTADO DO PIAUÍ. OS SERVIÇOS 
IN C LUEM A D ISPONJBILlZAÇÃO D E BRINQUEDOS E A APRESENTAÇÃO D E MÁG ICOS 
E ANI MADORES. 
O fornecedor WS C ONSULTORIA E SOLUÇÕES L TDA, Insc rita no CNPJ n " 
32.681.329/0001-S I . com o valo r g lobal de R $ 13.400,00 (treze mil e quatroce ntos reais). O 
fornecedor acima foi escolh ido porqu e é do r um o p e rtine nte ao obj e to dem a ndado, apresento u toda a 
d ocume ntação re fere nte a habilitação j u rídica, regularidade fisca l e trabalhista; o ferto u o m e n or 
preço g lo bal dentre aque les que part iciparam da pesquisa d e preços. o q u e caracteriza a proposta 
m ais vantajosa à Administração Públi ca. 
J USTIFIC ATIVA D E PREÇO 
Verifica-se que todas as propos tas apresentaram preços. de a cordo com os va lores de 
m e rcado, inclusive mais baixos do que os preços da planilha anexada ao termo de referência. 
Pon a n to. dentro da p ossibilidade legal de con tratação m e dian te dispen sa de li citação , com o 
p receitua o an. 75. l, L ei n . 14.133/202 1. 
O s preços praticados são de m e rcado. itens que demon str a m . sem m a iores 
aprofundamentos. que o valor está adequ a d o ao praticado n o m ercado. notudumente con side r a ndo-se 
a pesquisa de preço em apenso aos a utos, uma vez que os preços ofertados estão na m é dia praticada, 
con forme se verifica comparando-o com os dados con sta ntes nas P ropostas a presentadas e m apen so 
AUTORIZAÇÃO 
Diante disso. AUT ORI ZO a contratação do fo rnecedor o WS CONSULTORIA E 
SOLUÇÕES LTDA, ins crita no CNPJ n º 32.681.329/0001-Sl. con forme estabelecido n o in ciso 
VIII, do art. 72 da Lei n . 14 . 133/20 2 1. 
São J o ão da Fronteira - PI. 02 de o utubro de 2023 . 
.,._ Prefeito Muni c ipa l