norma nº 4/2023

ar ESTADO DO PIAUI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
RUA: SÃO PAULO, Nº 477 - FONE: (086) 3345-1292
C.G.C.: 03.096.209/0001-99 - CEP 64.243-000
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PIAUÍ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/3023
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio
emitido pela Comissão de Orçamento, Finan-
ças e Fiscalização da Câmara Municipal de
São João da Fronteira, que decidiu emitir pare-
cer favorável à aprovação das contas prestadas
pela Prefeitura 'Municipal de São João da
Fronteira-PI, relátivas ao Exercício de 2019.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dé SÃO JOÃO DA
FRONTEIRA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal,
DECRETA Ê )
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio emitido pela Comissão de Orçamento, Finan-
ças e Fiscalização, que decidiu emitir parecer favorável a aprovação das contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de São João da Penta PI, relativas ao exercício financeiro de 2019.
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Parágrafo Único As Contas de que trata este perua são as constantes do Processo TC —
022282/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Art, 2 º - As Despesas, decorrentes da execução do présente Decreto Legislativo, cor-
rerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
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Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA FRONTEIRÁ -PI, 02 DE OUTUBRO DE 2023: ,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. (1)
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Sandra Freitas de Oliveira te
Presidente da Câmara Municipal
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SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PIAUÍ
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