norma nº 280/2025

ANO V - EDIÇÃO MCXVI - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2025 15
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
I sÃO~~OAôºDA ~ FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO 00 PIAUI 
PREFCITURA MUNtCIPAL OE 
SÃO JOÃO OA FRONTEIRA 
C NPl Ol.Gl2.G08/000l·l0 RUA SÁO PAULO. Gll - CEP 64.243•000 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - P I 
PORTARIA N" 204/2025 - SÃO JOÃO DE FRONTEIRA - PI, OI DE DEZEi\fBBRO DE 2025. 
Nomeia Servidor par.11 c 11:c rcc r ca r1,to d e 
Assistcn1c de Serviços. d a. Sccr ct:tri:1 M unlclp:11 
de Edu<:a çi\o de São Joã o da Fro nt cirs - Pi11 uí, e 
d á ou Iras pr ovidi:ncia s. 
O PttEFEITO M UNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PRONTEIRA - PIAUI, no uso das 
utribuiçiici:i que lhe confere a Consliluição Federal Inciso li do Artigo 37, e o Inc iso IV do Anigo 76 
da Lei Orgânica do Muni cipio de São Jofio da Fromeira - Piaui. 
RESOLVE 
Art. 1<> - Nomea r o Sr. A nt ônio Frim cisco r e r eir:.t d e S 011:ta , brasileiro, sollciro, C PF 
n•28.2.462.238-S2. resideme. e domiciliada na Rua Padre Lotttrio Weber sfn. centro, S:lo Joilo da 1:ron1eira -
Piauí, para exercer o Cargo de Assineme de Se r viços. da Secretaria Municipa l de Educação do 
Municlpio de São João da Fron1eira - í'iauí. 
Art. 29 - F.sla Por1:1ria cnlrn cm vignT na data da snH puhlicaçiin. 
Publiquc--se, Rc-gistrc-se e C umpra-se-. 
9 
__ ,. __ _ _ ....,._.., __ "'" -.,ao/ll/JOUQl1,Ul,O-
.... -. .... --.... _. ... 
M ARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE MATEUS 
Prefeito Munklpal d e S:\o J oilo d:1 Fr ont<'lr:1 - .. l:1 ul 
PREFEI-URA Of 
,, SÃO ::JOÃO DA ~ • FRONTEIRA TRABALHO, ESPERANÇA E FU"TURO 
ESTADO 00 P IAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL OE 
SÃO.JOÃO 0A F~NTl:,IRA 
CNPJ01 612.606/0001.3() 
RUA SÃO PAULO. 611 CEP 64.2"3-000 
SÃO JOÃO OAíRONTEIRA - PI 
LEI MUNICI PAL r-..-o 279/2025 OE. 01 DE DEZMBRO DE 2025 
1lbt"e11Q Ol'f/lllfi'IIIQ l'/gC't1/ccrtJ11u adtcwnu./ rJp«tal 
e<W111,lrll.lprmid(ndus 
O(A) PRl!fl!ITO(A) 00 t,,.•IUNICIPIO OI! São Jo~odii fronteira. Faço s.1hcr que n C-\mnra Municip.11 aprMou e 
cu 1;:mcinno e promul~o a scguin1c lei: 
Ar1 ivu 1°,- f'il:11 abcrio no orç11m1.:nto vivcnlc, um (.Té<li10 ut.licionul na impon1inciu de ltS291 .2..,4,27 distribuiJos as s-cgui11tcs 
dotaçõci: 
Supk1rw.:ntw;àu ( + ) '29 1.234,27 
r UNDCO • fUl'<DO DC 01:SCN. DA tlDUCACAO DASICA 
623 l?.J6U)030.1?03.0000 
44 90.12 00 
... 
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12.J6i.OO.l0.l?Ol.0000 
11.WLlll.00 .,. 
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62.S 12.361.0030.lWlOOOO 
J.J.IIO.J\100 
... 
M,...,,.c ducl\v,do ~lno l\lnd.omcnta l-30% í\JNOCO 
Ef)Ull'A \1 t,NTOS 1! MATERIAL l'EIU,-IANENT H 
1747.W,j? 
1-.k .. l S.6 12 
T,aMfc1fncl11,00 FUWOFI\ -Co,n~uO(lo d1 U11l~-<"rl ..... l,, Jc,o,'"11 i<:>1l~~c111 1"'"l•••"1"&'"I 
Nllo11<,1r,li<-a 
Ma...,, . ., <k,;c,nv.do=•lno tiin,J.-m.cn1111•30% !lJNOEO 
M A1HUAL. U HO'lt,.S\ ,MO 
7(!,.49J,7.S 
f ,R,; 1 ~4(> 1~ 
fnrnsfori..,_,,~, ,k, f UNt)loH - <,:,.,,pt..-,n,,nu,,,--.1<1 ,la Umfü, • ''"'"-"' \k> 11ulrk11la,, Clll MTIJIO 1mc11111I 
Nlose1plic,,, 
M,nuu dc,ic~v.do amoo l\ind1um:nu11-30% ~lJNOl,B 4<>.000.00 
TROS SERVIÇOSD6Tt:RC EIROS • PESSOA.JURIUICA l',R. 1 S46 12 
Traniafçrtn,;..,. do l'UNDEO -Cornplcn,cntaçlo Ja U"ilo. çóaç,1,o de mHóc:\ll.to, cm icmr,o ln1,...,1 
Arlii;u 2".- O crl'Ji10 olx:rlo n11 forma .Jo mi Íl:,'.U 1mt1.-t-ior scni cubcrto <.:um rccun,os 1,rovl.-nicntc:il de: 
291.234.27 
291.2J.4.2'f 
Anigo J•.- Fica ainda.. o roder Executi vo Municipal !mmri:,.ado a efetuar ;:uplcmcnuçAcic, por meio de 1kcrc10, c.a;:o a.o: 
doiaçôes 1omem-11c insulkien1c1t. 
An1go 4u,- l:1ila Je1 entra cm vigor n.a data de: s ua publtcaç.lo. 
S:1o Jo:1o da !-'rontc:1ra, OJ de dezembro de 2025 
9 
_'"_.., __ Os 
.....-.,;o,-oo, __ ,_ 
-•• -"'-" /11... />GXH....._,.,o_ _,,....._ .... __ 
MARCOS ANTÔN IO DE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO 00 M UNJCIPIO OE SÃO JOÃO DA FRO T EIRA- PI 
.. siõ':10A"ô0
0A ~..-..• FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO DO PIAUf 
PREF'EITU RA MUNICIPAL OE 
SÃO JOÃO 0A F'RONTEIRA 
CNPJ 01.612.G08J0001-30 RUA SÃO PAULO. 611 - CtP 64.243-000 sAoJOAO DA FRONTEIRA - PI 
F.llt.a Lei foi aprovada por maioria dc \ 'OIO!I na Scç;}o Ordimiria de n" O 1712025. do di a 211 de novembro de 2025. sancionada e 
nunn:rndn curn u n" 2791:2025. rq;i~lru<lu e divull:,'.1Kii1 nu DiGriu Oriciul t.l u~ ftrcfcitum~. 
C.:ARLUS VERAS ALVES PA IVA 
SECRETÁKIO MUNICll'AL DE AOMJNISTRAÇÀO 
., sÃO~~OAô 0
DA 
'lf-' FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FU1'URO 
ESTAOO 00 l)IAUI 
PREFEITURA M UNICIPAL OE 
SÀO JOAO DA FRONTEIRA 
C NPJ Ol.Gl2.608/0001·l0 RUA SÃO PAULO, 611 - CEP 6",.2,.J..000 
SÃO .JOÃO 0A. FR(>NTEll'lA - P I 
LEI M UNICTPAL N9 ?R0/2025 DE 01 DE DOEZZEMBRO DE 2025 
A 11l11rizu tJ Ch efe J,, Pm/11r Exec.·11/h•u 
Jl11111icij1u( U p r11c11úer IJ UIWll!IIIIJ do 
p er ce11111al limite JJUra aherwr a d e Cr édito 
Aúidm1ul S1tj1lementur 11 0 on;ume11t,, geral 
do 111,micíJJio. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, Estado do l'i:,ul, FAZ 
SABER. que o Cômora Munic ipol de São João do Fron1cirn, aprovou e cu sanc iono n 
seg uinte le i: 
Art. I° - Ficn o Che fe do Poder Executivo Municipnl. nutoriz.ndo a aumentar em 
mais 25% (Vinte e cinco por cento) o limite de percentual p3ro abertura de Crédito 
Adiciona l Suplementar no orçamento geral do município. lei n" Nº265 de 25 de novembro 
de 2024 . 
Art. 2" - A finalidade do aumento seró. em ra,;do do percentual inicial previsto na 
lei Municipal nº 265 de 25 de novembro de 2024 se tomar insuficiente diante das 
necessidades de supl ementação que su rgiram ao longo do prese nte ano. 
Arl. 3º - As suplementações que forem necessárias serão oriunda!), de anulação 
parcial ou total de dotações já existentes. uma ve,; que já pass.1ram por uma TCvisiío do 
planejamr.:nto cm que foi conslatada sua impossibilidade de execução ou. por cxcci;,so de 
orrccadoçô.o ou supcróvit fino nceiro. 
Arl. 4" - Esta Le i e ntrará cm vigof' na data Jc sua publicação. revogada s as 
disposições cm contrório. 
rrefoiturn. Municipal de Süo João da Fronteira- ri. OI de dezembro de 2025. 
9 ____ -
Oo<o.Oill~JOJJ01.J7
_..,...ONOl)I-W.TrUI ··--,)f-,.- ,._,.,,.._ .. 
MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE MATE S 
PREFEITO MUNICJrAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
16 ANO V - EDIÇÃO MCXVI - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
·~ sXó :IOAô DA ~ • FRONTEIRA 
ESTADO DO PIAUÍ PREF E.ITUflA MUNIC IPAL D€ 
SÃO JOÃO 0A !-110NTEIRA 
CNPJ 01.612,606/0001-30 RUA SÃO PAULO. 511- CEP 64.243-000 TRABALHO, ESPERANÇA E FUTURO SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI 
Es1a Lei foi aprovada por maioria de vo1os n.t Seção Ordin.:lria de nº O 17/2025. do dia 
28 de novembro de 2025. sancionada e nume~da com o nº 280/2025. registrada e 
divtilgadi:t no Diário Oficial das Prefeituras. 
DECRE':'A : 
CARLOS VERAS :!~t~~~~~J'1
" 1por 
ALVES PA.IVA;70312"Sl3l" 
PAIVA:70312451334 =·: 20ll.lJ.ol 011:,,,25 
CAR LOS VERAS ALVES PA IVA 
SF.CRF.TÃR IO MUNIC IPAi . OF. AOMINISTRAÇÃO 
ID: 4E263138535E4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA AV(NIOA SAO JOAO BATISTA 
01-1512.60&'0001-30 Eiwrelcio: 2025 
DECRETO Nº 61 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.279 
Abre no orç,1mento vigente crédito ddldom,I espe,cl;JI e dd outras prov~;,s 
Artigo lo.- Fica aberto no orço.mento vigente , um cr~dito adicional na impo r t4ncia de RS291 . 234 , 27 distr1bu1dos as sequinte11 dotações : 
Suplementação ( • ) 291 .234,27 
02 03 02 FUNOEB • FUNDO OE OESEN. DA EDUCAÇÃO OASICA. 
025 
12 361 .0030.2203.0000 
4 .•U0.52.00 .. , 
... 000 
12.361.00."10.220:3.0000 
3.3.'il0.30.00 .. , 
999 000 
12 .301 .0000.2203.0000 
3.3.90.39.00 
.., '"'º 000 
Monut.a dasaov.do ans.ino fundamaotal-30"- FUNOEB 174.740.52 
EQUIPAMENTOS E MA.TERIAL PERMANENTE F.R .: 1 546 12 
Tr.;1ns.fe.-êncl1lS do FUNOEB • ComplemeolaçAo da Ul'IIAo • c:riilç.10 de matriculas. em tempo lnteg,-al 
Não sa aplica 
Manut.a dlw.ttnv.do tN'li.ino !und;anw,ntal-:30% FUNDEB 
MATERIAL OE CONSUMO 
70.483,7f, 
F.R.: 1 546 12 
Tr;,n6'4!fência!I do FUNDEB - COml)k)n"MWllaçl\o da Un,Ao. enlJÇa\o (18 rnalrlcula$ em tempo ntegml 
Nãosoaplica 
Manut.fl d8$.fHW.do fll\&lno fund.lmf!lntal•Jmli. FUNOEB 40.000.00 
OUTROSSC.RVIÇOSDCTC.RCC.IROS-PC.SSOAJURIO!CA r .R.: 1 S4& 12 
Tran1.fM6ncia1> do FUNOEB • CompMHTl,M\Llç.\o d.'t Uniáo • r.riaç.10 00 matricul.ll am tampo integr,1I 
NOO~eplicti 
Artigo 2o . - O cr;édito aberto n~ forma do artigo anterior !:lerá coberto com recur:::110!:I 
prov,miante!:I de : 
Excesso: 291.234,27 ron:H d• R.curso 
546 12 291.234.27 
Artigo 3o . - Est:l!I dl!l c: rl!lto entra l!lrn vigor na data de ~ua public:.11.çAo . 
'AARCOS ANTONIO OE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO MUNICIPAL 
9"7.482.G83·ll7 
São João da Fronteira, 01 de dezembro de 2025 
ID: 829616CB143C4 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ 
CNPJ: 0l.612.601/0001-18 
Avenida Filomeno Portela, 820, Centro - CEP: 64.618-000 
PAQUETÁ-PI 
EXTRATO DE CONTRATO 
Instrumento: Contrato n° 079/2025. 
OBJETO: Execução dos serviços de realização de cursos técnicos profissionalizantes, voltados para os cronogramas de 
atividades da Secretaria Municipal de Ass5tência Social de Paquetá-Pl. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, inscrito no CNPJ n° 01.612.601/0001·18, com sede na Avenida Filomeno 
Portela, n° 820, Centro - CEP: 64.618-000, Paquetá-PI, na pessoa do seu representante legal, Anderson Clayton da 
Silva Ba1Tos, Prefetto, residente e domiciliado em Paquetá, Estado do Piauí, 
CONTRATADA: DL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 20.160.916/0001-16, rom sede na Rua 
Santo Antonio, n° 68, bairro Bela Vista, CEP n° 64.675-000, Alegrete do Piauí - PI, neste ato representado por seu 
sócio/representante, o Sr. Diego Jose de Sousa Lima, brasileiro, inscrito no CPF n° 019.300.213-21. 
VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico n• 013/2025/PMP, vinculado ao Processo Administrativo nº 
1029/202S. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art, 28, Ida Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 234/2022, 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 254.600,00 ( duzentos e dr-.;iuenta e quatro mil, e seiscentos reais) 
FONTE DE RfCURSOS: 
PROJETO ATMDADE FONTE DE RECURSOS ELEMENTO DE 
DESPESAS 
04.12l,000),1201.0000; 12.361.0016.1503.0000; 500 - Recursos não vint\llados de impostOS; 449052 
12.361.0016.2508.0000: 12.365.0013.1501.0000: 660 -Transferências do FNAS 
12.365.0013.1502.0000; 12.36 l.0014.2701.0000; 661 • Transferência de recursos do fundo estadual de 
12.365.0014.2703.0000: 12.365.0014.2707.0000: asS1stência social 
DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2025. 
PAQUETA 
DOPIAUI 
ID: D50125BAEAAB4 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ 
CNPJ: 01.612.601/0001-18 
Avenida Filomeno Portela, 820, Centro - CEP: 64.618-000 
PAQUETÁ-PI 
EXTRATO DE CONTRATO 
Instrumento: contrato n° 078/2025. 
OBJETO: ExeaJção dos serviços de realização de cursos técnicos proftsslonallzantes, voltados para os cronogramas de 
atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paquetá-Pl. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, inscrito no CNPJ n° 01.612.601/0001-18, rom sede na Avenida Filomeno 
Port~a, n° 820, Centro - CEP: 64.618-000, Paquetá-PI, na pessoa do seu representante legal, Anderson Clayton da 
Silva Barros, Prefeito, residente e domiciliado em Paquetá, Estado do Piauí, 
CONTRATADA: INTEGRA ASSESSORIA LTDA, Inscrita no CNPJ n° 37.860.694/0001-47, com sede na Rua Marcos 
Parente , n° 1680, sala A, bairro Canto da Varzea, CEP n° 64.600-154, Piros - PI, neste ato representado por seu 
sócio/representante, a Sr(a) Larissa dos Santos Alves, brasileira, inscrita no CPF n° 036.193.903-55. 
VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrôniro nº 013/2025/PMP, vinculado ao Processo Administrativo nº 
1029/202S. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art. 28, Ida Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 234/2022. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 340.000,00 ( trezentos e quarenta mil reais). 
FONTE DE RfCURSOS: 
PROJETO ATMDADE FONTE DE RECURSOS 
04.122.0003.1201.0000; 12.361.0016.1503.0000; SOO - Recursos não vinculados de impostos; 
12.)61.0016.2508.0000; 12.365.001).1501.0000; 660 - Transferências do FNAS 
12.365.0013.1502.0000; 12.361.0014.2701.0000; 661 - Transferência de recursos do fundo estadual de 
12.365.0014.2703.0000; 12.365.0014.2707.0000; assistência social 
DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2025, 
ELEMENTO DE 
DESPESAS 
449052 
24 ANO V - EDIÇÃO MCXVII - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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da ;,:t~n~~: ea..,- Mu,.,~,IN• s PORTARIA Nº 472/2025 
" DISPOE SOBRE A EXONERAÇAO D E SERVIDOR, 
A PEDIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
o PREF EITO MUNICIPAL OE O EIRAS , Estado do Plaul, no uso de suas 
atribuições logals om hürmonio com as rogras o princípios ostabolecldos no 
C o nsutuiÇão Fed atal. Constitu ição Estadual 9 Art. 80 da L@i O rgânica do 
Municlpio d e Oéiras. 
CONSIDERANDO, o PrOCéti-SO Adminis trativo n• 001.0002608/2025, em quê a 
s.ervidOr-.ai WALQUIRIA DA SILVA MOURA DANTAS ,équér EXONERAÇÃO do 
cargo do Agonto Munlclpa l do Trânsito, com lotação na Su perintendência 
Municipal d e l'ran.sportes e tl'Ansito do Municjpio de O eims-PI; 
CONSIDERANDO, o Pal'9COI' Juddico n• 2 15/2025, da Pl'ocur'adol'la Geral do 
Munlclplo: e 
CONSIDERANDO, o art. 45. da Lei Municfpal n• 1 .529/96 - Estatuto d o Servidor 
Munidpal dê Oairas-PI. 
RESOLV E : 
Art. 1°. EXONERAR, o podido, o sorvldor& WALQUIRIA DA SILVA MOURA 
DAN"rAS, Inscrita no CPF n°. 025.86:3.753--60. d o cargo de Agente Municipal de 
Transito. com IOtaçao na Superintendência Municipal de Tl'an sportes e transito 
do M unlcfplo de Oeiras - PI. 
A rt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com eíelitos 
re troativos a 07 de n o v embro de 2025. re vOgsdas as dispasiQÕOs em contrário, 
Leia-se, Publlque"\&e e Cumpr"a-se. 
Gabinete do Prefe:ito M unicipal de Oelras---PI. 26 d e r'\Ovembl'O de 2025. 
9 -HJIIJ'_,..ll _, _ 
_______ .. 
HAILTON ALVES FILHO 
Prefeito Munlclpal do Oeiras - PI 
1D: 76D086CE50B84 
,e&&, 
-.... "·~~~; ~ 0.~!~S 
l"llh'\•1Ellt0 'r E RMO A DITIVO AO 
ONTRA 1·0 N• 094/ 2025 E L E BI\A DO 
PE SE RE AR.I M NI IPA OE "A ÚDE Eí:Ml'lt ES HO S t.JOE LT DA. 
A PRF..FF.IT IJRA M U N'IC IPAI. DF. QP.IR S'"PI, P~ l J11rldiC'it dç D irçilo P(lbli<!U ln1errw,. p(II" 
in~éJio dP SE Kt:'r,MllA OE S D • ç°"' s,;{k: n.11 /\v, /\si;uc:r,;i R~410. 417, Rodn1tern de Flori~no. 
Oeir.1s- Pi11ui. Cl!P 64$00-000, C PJ; 00.84J,IJ0f0001-96, nutc 111to rq,~ntad;, por SUõl Scaeu'irilil. 
A.ORERTA GO,\t a:;.S IU 8 1' 1,VES, (XM'(Bdor do ("PF': 370.441 , 17J-6R. d01111v1ulfc d~:nominadn, 
CO Nn t A1'AN1 E e a cmprc:;so. H O SA UD E t: r D A~ inscrita no ' ~PJ; 13.'16 1,022/0001-09, .!.ôC'di11cb na, Av. 
Fn.-i Si,:nifim. 1989, D1•irn) Co1,."'lf'O, Tere&in., - PI. •~te n10 n:r-~nllll)a pi:1~ Sr.p,, Jolí.unn ROOriwl,IÇtl. Oç 
Lima Ribcim Gonç.n1vc:!õ, llQM~OOra do C'PP n• 65f-l.0JR,:50l-06. dorn.-.·nnt~ ,ilc;'i,iJn~cb O XTR.A"l't\O • 
~dom~ Lei n• 14. l lJ .. 02 1. que is.e n:-g .. -r.1 pel• cli.\usul~ e oondiçô,.""1 k."guintg,.: 
C l tJS U I PRl i\U : lltA - DO O H.U•:TO COX"l'R ATlJ t. : O ~nte inurumento te:nl por objeto 111 
Ç(Jlfl(f'QUltÇ.lo COfl,'TR.A.T C ÃO OE EM PRESA f.:..'WE I L IZ º"' PAR A PR•;s-r Ç. O o •: 
SEKV IÇOS NA R.EALIZAC- 0 DE CIRURG IA D.E ATARAT . INC.L UlrN' OO CONS LT • 
C IR ttG l .i.\ ~ l"t'>S Of"~HA"l'Ó H.1 O . NO M U.N tC 11•1 O D!::: O1-:I RAS--t'l . de ~rdo,;om 11!H:ond~ e 
espci.:1f1eaçõcs mJnÍTmu c .'llgidu no Ttnntt d.e Rcfcr&ici.á e pR1pc)~lll coml,!l'Cinl d11 empresa. 
J..A\JSULA SEC ' DA - 00 J\C R.f:S IMO: O prc,sentc 1cnno 11dhi-.•o tC'm romo objc1.Q o aCT!$drm, 
<1u111M1l111tivo. pct"f~i,cndo o t'dicinnal de 20,R¾ no ooninun inicial, OOJJfí."lffllc rtnnilhn 11ncx11. 
I..ÁUSVI TER E IRA - DO y LO R: t>c rw;qnk, C'Qffl 11$ d.pc,cific;.n,çt)c,; c.lotl hC'IU c:m planllhll 
,1u11nlih1tiv■• 111 c.lii.1q,:ula l,_..n;cira d,, oi;,,ntrato pn$~ll 1t 1'..T 11 "5,CG,\IÍn le n::Jiat;i\o: 
CLAUS LA TERCEIRA - rREÇO 
O vu.lor do prt!M!nlC! Termo de Cantmto ~ de RS 2.0 2 1.9-10,00 ( dolJ: m Ub~. v inte! 
" u m ndl, n oYC"i;rnlc~ t" 1u u-r ■ .-e1d ~). 
o ~•1llor acima c-stlo incluldas todas H dcspc.sas ordln:lrias dirrulf; e ind.iret."1$ 
dot:oom:ntes dfl ,cxc.-cu,:;-õâv 0011t1111tu:al, ll,clusivc lribu1os dou lmp.>!5IQ!f, cnct.1rH~ 
,O,C-131~ 1rohnlh1~UlJl, Jlr't:Vl(k1,c1&.1'10.i1. ri!i<:IU!l ~ romcrc,ai. l11eidcntC11. tnx11 di: 
illdrntni:nr-..,çaro, r~,c. Kguro t': ou1ro!J ntt1.4.sâti&.1 oo cun\psimc1110 intcWDI dcJ Qbj<."'lo 
da cón'lrutllÇiió. 
CLÁ S UL.t\ Q RT - OI\ ND M El\'TAÇÁO : O ~me 1ermo llllli1ivo lkt.'OtTC' tk iacotdo 
c..:lcbmdo cnire f)'i çq,11.ff1!11Ju11;,:,.:.ccrwc,nun 1un 1\0,ro lqi.ri l ,in r.trtijO 124. 1, b,clc orei~ 1~5. t~dh Lc, n." 
14.IJJ/lO?J. 
C USU I Q INT - DA ttA'f"I.-SC ÇÃO : Pcrrmm~c1111n·:d1~rad:!.~a.-ttlicm.íí.i.,;c:oo(l1çi'l,r:,l:çdAu.'q,ll:n.1; 
do eontrata- orlgfmtl eélebrado c1t1 02 de Jm1h() do 2025. mio mC)diricõlrd3i par cst.e- u1sttu11cn10. dcclan,ndo-, 
~ i1c!>111 ópot10111dado a rut1ficaÇ1.1o J á.~ 1111..':'\r11H. 
Ckiras/PI. 23 de oovembro de 2025. 
HO tn •: H."l'A Go.,1 ..:~ 1)1 S A I . ..V t~ 
S EC K ETÃRlA M UN l(:Jl'AL o •.: SA . D E 
J \J I .. U N MOOMIC t,:s l)f.. l..l i\lA RHIEl kO G ONÇ A l ,Vf , 
HO SA o •: 1: 1"0 
CNPJ 06.5S3 .937/000l -70 1 Pnça dn Vltórtas. 37, Centro · CIEP 64500-000 
'PIHF[t.,.UIUC( 
SÃOJOÃODA 
"'FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
EST.000 DOl>IA<Jf PRE~E.m.JRA MUH,CIP'AL. OE SÃO lOAo 0A •llONTEIAA O<P3 01.6ll.608/000"30 ~A s.iO Pi6,IJ\.O, 611 • CEI> 64.lu«IO SÃO JOÃO 0A ~AONTEJRA - PI 
LEI MUNI IPAL Nº 280/l02S DE 01 DE DDE:UEMBRO DE 2025 
A utoriu, o C/.,ft do Podtr Exwttil-o 
Mu,,icipnl a proctdtr o """'ento do 
perctotual limite para abmura de Crid/10 
Adlthmal Suplt 1nrt1U,r "º orçumemo gtral 
do 1111111idpio. 
O PREFEITO MUNICIPAL OE ÃO JOÃO DA FRO TEIRA. • 1ado do Pinul. FAZ 
SABER. que a Càrnara lunicipal de São João do Fronteira. aprovou e eu sanciono• 
e-guirue lei: 
Art. t• - Fie.a o Chefe do Poder Execull \·o Municipal. autorizado aumentar cm 
m,i, 25% (Vin1c e cinco por cento) o limilc de perccnlual para ab<t1ura de Crédito 
Adicional uptemenlilr no orçamcn10 gcnl do municipio. lcl nº 165 de 25 de novembro 
clc20M. 
A r"t. 2• - A finalidade do aumento $Cri cm razio do pcn:cntu:al inicial prcvis10 na 
lei MunlcipaJ nº 16S de 25 de n,wcmbn;, de 202~ se tomar insuticicnlc dianlc das 
nt!Cl"'SS.idades de suplcmenmçào que su.rgiram no Jongo do presente 1100. 
Art. 3° - A suplcmcnUlt;QeS que forem nc<essárias scnlo oriundJls de anuloçào 
parcial ou coial de do1•ções já exi<tenies. uma v,i que já p1S$ilram por uina revisão do 
pl.o.l'\Cjruncn10 cm quie foi con taJ.003 ua i1't'lposs1bilidnde de c:<ecução ou, por e.'<cesso de 
anecad11çào ou supera iL tin110Ceiro. 
A rt. 4• - E.sra Lei en1mr.l c1n vigor n,1 datai de ua publicação, revogadas as 
disposições cm oontnirio. 
Prefeitura Municipal de Sio Joio da Fronteira- PI. OI de dczcmoro de 2025. 
9 --- IWCll,~-~ ... •M MaUU,JanlPU.ll-
______ ...__.__., 
MARCOS A ÓNIO DE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO MU ICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
PREfEITUU CE 
SÃO iODA 
FRONTERA 
TRABALHO, ESPERANÇA E Fl/TURO 
ESTAOOOO PIAUÍ 
PREFEITURA MUH OPAL DE 
SÃO JOÃO 0A FRONTEIRA 
CNPJCl.612.608,0001-30 
RUA SÀO PAULO, 611 - CEP &1.243-000 
SÀO JOÃO 0A FRONTEIRA- Pt 
Es1a Lei foi aprovada por maioria de \"Otos na Seção Ordinária de n• 017/2025. do dia 
2 de no\'embro de 2025, sancionada e numerada com o n' 280/2025. regis1rada e 
di,'lllgada no Diário Oficial das Prefeituras. 
CARLOS VERAS _,,,,.,..,. .. ,., 
ALVES ~iw~,~m 
PAWA: 70312451334:m,n.o,~u:ll 
CARLO VERASALVES PAIVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO