norma nº 279/2025

ANO V - EDIÇÃO MCXVI - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2025 15
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
I sÃO~~OAôºDA ~ FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO 00 PIAUI 
PREFCITURA MUNtCIPAL OE 
SÃO JOÃO OA FRONTEIRA 
C NPl Ol.Gl2.G08/000l·l0 RUA SÁO PAULO. Gll - CEP 64.243•000 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - P I 
PORTARIA N" 204/2025 - SÃO JOÃO DE FRONTEIRA - PI, OI DE DEZEi\fBBRO DE 2025. 
Nomeia Servidor par.11 c 11:c rcc r ca r1,to d e 
Assistcn1c de Serviços. d a. Sccr ct:tri:1 M unlclp:11 
de Edu<:a çi\o de São Joã o da Fro nt cirs - Pi11 uí, e 
d á ou Iras pr ovidi:ncia s. 
O PttEFEITO M UNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PRONTEIRA - PIAUI, no uso das 
utribuiçiici:i que lhe confere a Consliluição Federal Inciso li do Artigo 37, e o Inc iso IV do Anigo 76 
da Lei Orgânica do Muni cipio de São Jofio da Fromeira - Piaui. 
RESOLVE 
Art. 1<> - Nomea r o Sr. A nt ônio Frim cisco r e r eir:.t d e S 011:ta , brasileiro, sollciro, C PF 
n•28.2.462.238-S2. resideme. e domiciliada na Rua Padre Lotttrio Weber sfn. centro, S:lo Joilo da 1:ron1eira -
Piauí, para exercer o Cargo de Assineme de Se r viços. da Secretaria Municipa l de Educação do 
Municlpio de São João da Fron1eira - í'iauí. 
Art. 29 - F.sla Por1:1ria cnlrn cm vignT na data da snH puhlicaçiin. 
Publiquc--se, Rc-gistrc-se e C umpra-se-. 
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M ARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE MATEUS 
Prefeito Munklpal d e S:\o J oilo d:1 Fr ont<'lr:1 - .. l:1 ul 
PREFEI-URA Of 
,, SÃO ::JOÃO DA ~ • FRONTEIRA TRABALHO, ESPERANÇA E FU"TURO 
ESTADO 00 P IAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL OE 
SÃO.JOÃO 0A F~NTl:,IRA 
CNPJ01 612.606/0001.3() 
RUA SÃO PAULO. 611 CEP 64.2"3-000 
SÃO JOÃO OAíRONTEIRA - PI 
LEI MUNICI PAL r-..-o 279/2025 OE. 01 DE DEZMBRO DE 2025 
1lbt"e11Q Ol'f/lllfi'IIIQ l'/gC't1/ccrtJ11u adtcwnu./ rJp«tal 
e<W111,lrll.lprmid(ndus 
O(A) PRl!fl!ITO(A) 00 t,,.•IUNICIPIO OI! São Jo~odii fronteira. Faço s.1hcr que n C-\mnra Municip.11 aprMou e 
cu 1;:mcinno e promul~o a scguin1c lei: 
Ar1 ivu 1°,- f'il:11 abcrio no orç11m1.:nto vivcnlc, um (.Té<li10 ut.licionul na impon1inciu de ltS291 .2..,4,27 distribuiJos as s-cgui11tcs 
dotaçõci: 
Supk1rw.:ntw;àu ( + ) '29 1.234,27 
r UNDCO • fUl'<DO DC 01:SCN. DA tlDUCACAO DASICA 
623 l?.J6U)030.1?03.0000 
44 90.12 00 
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12.J6i.OO.l0.l?Ol.0000 
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62.S 12.361.0030.lWlOOOO 
J.J.IIO.J\100 
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M,...,,.c ducl\v,do ~lno l\lnd.omcnta l-30% í\JNOCO 
Ef)Ull'A \1 t,NTOS 1! MATERIAL l'EIU,-IANENT H 
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Nlose1plic,,, 
M,nuu dc,ic~v.do amoo l\ind1um:nu11-30% ~lJNOl,B 4<>.000.00 
TROS SERVIÇOSD6Tt:RC EIROS • PESSOA.JURIUICA l',R. 1 S46 12 
Traniafçrtn,;..,. do l'UNDEO -Cornplcn,cntaçlo Ja U"ilo. çóaç,1,o de mHóc:\ll.to, cm icmr,o ln1,...,1 
Arlii;u 2".- O crl'Ji10 olx:rlo n11 forma .Jo mi Íl:,'.U 1mt1.-t-ior scni cubcrto <.:um rccun,os 1,rovl.-nicntc:il de: 
291.234.27 
291.2J.4.2'f 
Anigo J•.- Fica ainda.. o roder Executi vo Municipal !mmri:,.ado a efetuar ;:uplcmcnuçAcic, por meio de 1kcrc10, c.a;:o a.o: 
doiaçôes 1omem-11c insulkien1c1t. 
An1go 4u,- l:1ila Je1 entra cm vigor n.a data de: s ua publtcaç.lo. 
S:1o Jo:1o da !-'rontc:1ra, OJ de dezembro de 2025 
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MARCOS ANTÔN IO DE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO 00 M UNJCIPIO OE SÃO JOÃO DA FRO T EIRA- PI 
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0A ~..-..• FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
ESTADO DO PIAUf 
PREF'EITU RA MUNICIPAL OE 
SÃO JOÃO 0A F'RONTEIRA 
CNPJ 01.612.G08J0001-30 RUA SÃO PAULO. 611 - CtP 64.243-000 sAoJOAO DA FRONTEIRA - PI 
F.llt.a Lei foi aprovada por maioria dc \ 'OIO!I na Scç;}o Ordimiria de n" O 1712025. do di a 211 de novembro de 2025. sancionada e 
nunn:rndn curn u n" 2791:2025. rq;i~lru<lu e divull:,'.1Kii1 nu DiGriu Oriciul t.l u~ ftrcfcitum~. 
C.:ARLUS VERAS ALVES PA IVA 
SECRETÁKIO MUNICll'AL DE AOMJNISTRAÇÀO 
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DA 
'lf-' FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FU1'URO 
ESTAOO 00 l)IAUI 
PREFEITURA M UNICIPAL OE 
SÀO JOAO DA FRONTEIRA 
C NPJ Ol.Gl2.608/0001·l0 RUA SÃO PAULO, 611 - CEP 6",.2,.J..000 
SÃO .JOÃO 0A. FR(>NTEll'lA - P I 
LEI M UNICTPAL N9 ?R0/2025 DE 01 DE DOEZZEMBRO DE 2025 
A 11l11rizu tJ Ch efe J,, Pm/11r Exec.·11/h•u 
Jl11111icij1u( U p r11c11úer IJ UIWll!IIIIJ do 
p er ce11111al limite JJUra aherwr a d e Cr édito 
Aúidm1ul S1tj1lementur 11 0 on;ume11t,, geral 
do 111,micíJJio. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, Estado do l'i:,ul, FAZ 
SABER. que o Cômora Munic ipol de São João do Fron1cirn, aprovou e cu sanc iono n 
seg uinte le i: 
Art. I° - Ficn o Che fe do Poder Executivo Municipnl. nutoriz.ndo a aumentar em 
mais 25% (Vinte e cinco por cento) o limite de percentual p3ro abertura de Crédito 
Adiciona l Suplementar no orçamento geral do município. lei n" Nº265 de 25 de novembro 
de 2024 . 
Art. 2" - A finalidade do aumento seró. em ra,;do do percentual inicial previsto na 
lei Municipal nº 265 de 25 de novembro de 2024 se tomar insuficiente diante das 
necessidades de supl ementação que su rgiram ao longo do prese nte ano. 
Arl. 3º - As suplementações que forem necessárias serão oriunda!), de anulação 
parcial ou total de dotações já existentes. uma ve,; que já pass.1ram por uma TCvisiío do 
planejamr.:nto cm que foi conslatada sua impossibilidade de execução ou. por cxcci;,so de 
orrccadoçô.o ou supcróvit fino nceiro. 
Arl. 4" - Esta Le i e ntrará cm vigof' na data Jc sua publicação. revogada s as 
disposições cm contrório. 
rrefoiturn. Municipal de Süo João da Fronteira- ri. OI de dezembro de 2025. 
9 ____ -
Oo<o.Oill~JOJJ01.J7
_..,...ONOl)I-W.TrUI ··--,)f-,.- ,._,.,,.._ .. 
MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE MATE S 
PREFEITO MUNICJrAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI