norma nº 278/2025

14 ANO V - EDIÇÃO MXCVI - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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PIHFfllURA OE 
hl SÃOJOÃODA 
~ f FRONTEIRA TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
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o.ot.·Jl/lti'MIOll.àlJ1-oJOO 
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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE 
SÃO JOÃO DA FRONTEIAA CNPJ 01.612.600/0001-30 RUA SÃO PAULO, 611 - CEP 64.243-000 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
MARCOS A TÔ 10 DE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PIAUÍ 
Esta Lei foi aprovada por maioria de vo1os na Seção Ordinária de n' 015/2025, do dia 24 de 
oulubro de 2025, sancionada e numerada com o nº 277/2025, registrada e divulgada no 
Diário Oficial das rrefci1uras. 
CARLOS VERAS ALVES PAJVA 
SECRETÁRIO MU IClrAL DE ADMI! ISTRAÇÃO 
. si'o';iôiô DA 
~FRONTEIRA 
TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO 
LE.l MUNI 'IPAL "278/202.5 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE 
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
~~~ J~J!ó~~~t3gep 64.243-000 
S.AOJOAO DA FRONTEIRA- PI 
Dispõ.;: sob,·e o f\."("Onhccimcuto e o registro 
oficial das Trilhas Municipais de São Jo.:io da 
FruntcirJ-rl. como p;.ltrimUnto turístico. 
eullural e nmbiental, e dá omra..11 rwovidências. 
O PREFEITO MUN ICIPAL OE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA. ESTADO 00 
PIA UÍ. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Muni cir nl arirovou e 
ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei: 
An. 1" Ficam reconhecidas e rcgistrnd11s, no fünbito do Municl pio de Stio João da 
Fronteira-PI. as trilhas de caráter turístico. cultura l e ambiental. como parte inh.:grJnlc 
do pulrii nõnio i11mtcriut do munic ípio. 
Art. 2" As trilhas municipa is pnssam a ser considcmdas bens de interesse histórico, 
cullura l. turistico e ambiental, cabendo ao Poder Público apenas o seu ~'"COnhccimcnto 
formnl. 
Art. 3° Fit:a fac.:u llado ao r odcr [::xec.:utivo Munkipal. :.e assim entender conveniente, 
regulamentar, apoiar ou celebrar parcerias rinrn fins de preservação, va lori:iaç.ão e 
divulgação dns trilhos, sem que daí decorra qualquer obrigação de despesa pública. 
Art. 4" Esta Lei 11:m caráter exclu.'livamente declaratório e não cria. :m nenhuma 
hip61csc. obrigação de nnturc7.A finnnccirn pnm o Municlpio. 
Arl. Sº - Esta lei c ntrnró cm vigor na data de sua publicação. rcvog.:ndo-sc as 
disposições cm contnírío. 
__ Gabinete do Prefeito Municipal de ão João da Fronteira. em 29 de outubro de 202.5. ,...____,.._ 
_.__K..,._...._,,UI 
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-~-•-..:i-.,..i-... 
MARCOS ANTÔNIO OE ANDRADE MATEUS 
PREFEITO MU, lC IPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA PL•\ UI 
Esta Lei foi aprovada por 11111iori11 de votos na Seção Ordin{1ri a de nº O 15 r2025. do dia 
24 de outubro de 202.5. sanc ionada e numerada com o n" 278/2025. registrad~, e 
divulgac.Ja no Diário Oficial das rrdCituras. 
PREFEITwRA OE ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA FRONTEIAA 
CNPl 01.612.600/0001-lO 
SÃOJOÃODA 
, FRONTEIRA RUA SÃO PAULO, 611 - CEP 64.243-000 TRABALHO. ESPERANÇA E FUTURO SÃO JOÃO DA FRONTEIRA- PI 
CAJILOSVERAS :::.:: 
ALVES p,w1,;703121ml' 
PANA}03124S1334 =2015·
10J109.03J3 
CARLOS VERAS ALVES PAIVA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1:STAOO DO PIAUÍ PREFE.ITVAA MUNICIPAL OE sAo :JOAo 0A FRONTEIRA 
C:N P:JOUilJ:.608/0001-JO 
RUAS.ÃO PAU LO, 611 - CEP~.24:5-000 
SÃO JOÃO DA FRONTCIAA - PI 
PORTARIA N• 193/2025 - SÃO JOÃO DE t--RONTEIRA - PI, 31 DE. OUT BRO OE "2025, 
..Nnnw.111 Coordenador do J)cpartamcnto de 
Fisc1diz.:u;ãu Ambi~urnl da s~c rt'laria Municipal d~ 
me lo ambiente e recursos hidrk:os do 1unidpio de 
Silo Joilu da Fronteira - Piauí e d:1 ou1r:1s 
pro,•id(:ncias". 
O PREFEITO MlJNlC IPAI.. DE SÃO .IOÃO DA FRONTF.IRA - PIAUi , no uso dns 
:uribuiçôcs que lhe conlcrc a Constituição fcdcrnl Inciso li do Ar1igo 37. e o Inciso IV do Artigo 76 
da Le i Orgânica do Municipio de São JOOo da Fron teiro Piauí. 
RESOLVE, 
Art. I" - Nomcnr o Sr. FKANC ISCO JOSENAL UO ALV .. :S, brasileiro, casado, rc.sidcrnc e 
c.Jumi ciliada na Loc:tlitladc de Laioa de Cima. Zum1 Rural c.Jc S..io Juiiu Fronte ira - PI. C PF: 
0-:Zl.36?.223-96, pnrn cxcr<:cr o co rgo de Coordenador do Ocpurhuncn ro de Flsca liuç:i\o 
Ambi ent:tl da Sccret:1ria Munkipul de Meio Ambicn1c e Recursos Hidricus .Jo Município de S.i.o 
Jodo da Fmn1cir.n Piaul. 
Arr. 2• - Esta Portaria entrn cm vigor nn data da sua. publicnçilo, revognd:is as disposições cm 
con1rário. 
Publh1uc-sc, Rcglitre-sc e C umpr11-!ie. 
g - .. -.,..,_.... -Nl'IONOot-w,~ ........... i,_,, __ ..,. __ __,,._..,_ ... 
MARCOS ANTÓNIO DE ANDRADE MATEUS 
Prefeito Munidpal de Siio João dú Frourclra - Pi a uí