| 2013-07-02 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Sancionada, numerada e registrada a presente Lei sob o n°. 162/2013, nesta
secretaria, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e treze (02/07/2013). |
| 2013-06-24 |
Enviada para Promulgação do Prefeito |
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Oficio 044/2013: Servimos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, devidamente discutido e aprovado em sessão plenária realizada no dia 21 de Junho de 2013; o projeto de lei 005/2013, a fim de que se procedam as exigências legais de sanção/promulgação ou veto, observados os prazos estabelecidos no art. 177 do regimento interno dessa casa e art. 50 da lei orgânica Municipal. |
| 2013-06-21 |
Matéria aprovada |
C |
Aprovada na 13ª sessão ordinária de 2013 por 07 votos favoráveis e 02 ausentes |
| 2013-06-21 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
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A comissão de Justiça e redação, após análise do substitutivo ora apresentado pelo autor do projeto de lei, com ênfase na melhoria da legalidade e constitucionalidade do projeto em questão, resolve emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 005/2013, que “Institui o dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado no 1º (primeiro) sábado do mês de Julho de cada ano e dá outras providencias.” |
| 2013-06-07 |
Proposição distribuída às comissões |
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Enviada à Comissão de Justiça e Redação |
| 2013-06-07 |
Apresentado (a) em Plenário |
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Apresentação do projeto de Lei 005/2013 |