materia nº 3/2024

 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
Gabinete vereador Carlos Portela 
 
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(86) 3346-1254 | CNPJ: 02.940.265/0001-03
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Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo: 003/2024
Colendo Plenário, distintos vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à presença de vossas excelências o Projeto de Decreto 
Legislativo 003/2024 que dispõe sobre a concessão de título de cidadão sãojoseense ao deputado 
Estadual Francisco das Chagas Limma.
Conforme dispõe nosso Regimento Interno (art. 65, §, XII) é pré-requisito para 
concessão de título de cidadão honorário, a percepção por parte do homenageado, de pelo menos 
duas moções em reconhecimento a seus serviços prestados ou atuação exemplar na vida pública.
Tal exigência, conforme conhecimento de vossas excelências, foi legalmente disposta, por meio das 
moções 004/2024, que apresenta aplauso ao Deputado pela disponibilização de recursos para 
construção da estrada que liga a sede do município de São José do Divino à localidade 
Mocambinho, sentido assentamento Lontras, enquanto superintendente do INCRA, no ano de 2016; 
bem como disponibilização de recursos via Governo do Estado para manutenção das estradas 
vicinais do município, no ano de 2022 e Moção 005/2024 apresenta aplauso ao Deputado, pela 
aquisição de 5 (cinco) poços tubulares para a população de São José do Divino na zona Urbana e 
Rural e aquisição de 20 (vinte) kits de irrigação para pequenos produtores do município, através de 
parceria com a secretaria de agricultura familiar; bem como esforços pela retomada de vários 
programas sociais em São José do Divino, como o Luz para todos e o programa de Cisternas.
Ao conceder a honraria de cidadão sãojoseense ao deputado Limma, busca-se, por meio 
dessa Casa, o reconhecimento ao trabalho prestado pelo parlamentar em prol da comunidade 
sãojoseense.
Pelo exposto e, confiando no espirito público de vossas excelências, apresento a matéria 
ora exposta, aguardando aprovação da mesma.
São José do Divino - PI, em 30 de outubro de 2024
Respeitosamente,
Francisco Carlos Sampaio Portela
Vereador - PT
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Projeto de Decreto Legislativo 003/2024, de 30 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
sãojoseense ao Deputado Estadual Francisco das 
Chagas Limma.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, no uso 
de suas competências regimentais previstas no art. 178 do Regimento Interno, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 65, § 2º, XII do Regimento Interno dessa 
Casa Legislativa, o título de Cidadão sãojoseense ao Deputado Estadual Francisco das Chagas 
Limma, pelos seus relevantes serviços prestados ao Município de São José do Divino.
Art. 2º A entrega do título dar-se-á em Sessão da Câmara Municipal de São José do 
Divino.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO.
São José do Divino - PI, em 30 de outubro de 2024.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Vereador - PT