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Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Matéria: Projeto de Resolução: 003/2025
Colendo Plenário, distintos vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Divino no uso de suas
competências regimentais previstas no art. 178 do Regimento Interno, apresenta ao douto plenário
dessa Casa de Leis, o Projeto de Resolução 003/2025, que altera a Resolução 004/2022 (quadro de
pessoal da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José do Divino).
As alterações, que se propõe com a presente Resolução, são as seguintes: a) criação da
função gratificada de Chefe da divisão de orçamento e finanças e fixação de sua respectiva
gratificação; b) criação do cargo comissionado de Chefe da divisão de serviços gerais e fixação de
seu respectivo vencimento; c) reajuste das gratificações das funções de Controlador Interno, Chefe
do Setor de Protocolo, Chefe de Contratação e Equipe de Apoio à Contratação, conforme segue no
quadro-resumo abaixo:
Função gratificada Situação Valor anterior da gratificação Valor proposto da gratificação
Chefe da divisão de
orçamento e finanças
Em criação inexistente R$ 850,00
Controlador Interno Já criada R$ 700,00 R$ 1.500,00
Chefe do Setor de
Protocolo
Já criada R$ 210,00 R$ 350,00
Chefe de Contratação Já criada R$ 470,00 R$ 850,00
Equipe de Apoio à
Contratação
Já criada R$ 180,00 R$ 350,00
Cargo comissionado Situação Vencimento anterior Vencimento proposto
Chefe da divisão de
serviços gerais
Em criação Inexistente R$ 1.518,00
Cumpre salientar que as alterações propostas visam atender a atual conjuntura estrutural
e de pessoal deste Poder Legislativo, contemplando aspectos como valorização e demanda de
pessoal, aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pela Câmara através de seus agentes,
responsabilidade e volume de trabalho inerente às respectivas funções gratificadas/cargos
comissionados.
Ademais, os valores decorrentes das referidas alterações, que caso executadas em sua
totalidade, adicionam o montante mensal de R$ 3.858,00 à folha de pagamento, atendem os
aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), quanto aos limites de gastos com folha
de pagamento e despesa com pessoal, portanto, críveis de execução, por parte da Câmara
Municipal.
Por último, pontuamos a observação do que dispõe o art. 16, I, II da Lei de
responsabilidade fiscal (LC 101/2000), fazendo se acompanhar como anexos dessa Matéria os
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anexos I e II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador
de despesas.
Câmara Municipal de São José do Divino – PI, em 17 de março de 2025
MESA DIRETORA
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Vice-presidente
Antônio Batista Fontenele de Sousa
Secretário
Maria Betânia Freire Fontenele
Tesoureira
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Resolução 003/2025, de 17 de março de 2025.
Altera a Resolução 004/2022 da Câmara Municipal de
São José do Divino e dá outras providências
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, no uso
de suas competências regimentais previstas no art. 178 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa
Diretora apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica criado no âmbito do quadro de pessoal da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de São José do Divino – PI (Resolução 004/2022), a função gratificada de Chefe
da divisão de orçamento e finanças.
Parágrafo único. Decorrente do disposto no caput do artigo, ficam alterados os anexos
abaixo relacionados, conforme segue:
Anexo VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES (FUNÇÕES GRATIFICADAS)
Função:
CHEFE DA DIVISÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Símbolo
:
FG-III
Escolaridade:
SUPERIOR COMPLETO E
CONHECIMENTOS COMPATÍVEIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Supervisionar as atividades dos setores de contabilidade e orçamento e tesouraria, em
observâncias às competências definidas nos artigos 28 e 29 desta Resolução;
promover a organização e encaminhamentos necessários ao setor de contabilidade e
orçamento para registro das despesas, acompanhando as devolutivas dos documentos,
bem como responsabilizando-se pela montagem dos balancetes; examinar,
previamente, quanto à sua conformidade legal, a documentação relativa à despesa;
auxiliar o setor de contabilidade e orçamento na realização de audiência públicas
realizadas pela Câmara; prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado, em
atividades correlatas à sua função, por ocasião de visita in loco; supervisionar,
fiscalizar os prazos e prestar orientações ao setor de pessoal quanto ao cumprimentos
das obrigações RAIS, DIRF, E-SOCIAL, DCTF, entre outras; auxiliar o Presidente
e setores da Câmara em atividades afins à sua competência.
Anexo X
TABELA DE GRATIFICAÇÕES (FUNÇÕES GRATIFICADAS)
Denominação Valor da gratificação
CHEFE DA DIVISÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS
R$ 850,00
Art. 2º O inciso I, do art. 42 da Resolução 004/2022 passa a vigorar com a seguinte
Redação:
Art. 42 (...)
I - escolaridade mínima de nível superior e conhecimentos compatíveis, para
o exercício de funções relacionadas a controle interno, direção geral, chefia
de TI, chefia de contratações (agente de contratação/pregoeiro/presidente de
comissão) e chefia da divisão de orçamento e finanças;
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Art. 3º. Fica criado no âmbito do quadro de pessoal da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de São José do Divino – PI (Resolução 004/2022), o cargo de provimento em
comissão de Chefe da divisão de serviços gerais.
Parágrafo único. Decorrente do disposto no caput do artigo, ficam alterados os anexos
abaixo relacionados, conforme segue:
Anexo IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Quantitativo
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
GERAIS
01
Anexo V
QUADRO DE ATIBUIÇÕES (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
Cargo:
CHEFE DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS GERAIS
Grupo:
OCUPACIONAL
BÁSICO
Escolaridade:
NÍVEL MÉDIO
COMPLETO
Carga
Horária:
40h
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Coordenar, controlar e supervisionar as atividades de conservação, limpeza, protocolo
e vigilância, vinculados à Divisão de Serviços Gerais; pesquisar, analisar e implantar
trabalhos afetos à sua área de atuação; prestar suporte necessário, em suas atribuições,
ao bom desempenho das atividades da Câmara Municipal inclusive nas sessões de
Câmara; executar outras atividades afins que forem determinadas pelo Presidente.
Anexo IX
TABELA DE VENCIMENTOS (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
Denominação Vencimento
CHEFE DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.518,00
Art. 4º O valor das funções gratificadas constantes no Anexo X da Resolução 004/2022,
ficam reajustados conforme tabela abaixo.
Anexo X
TABELA DE GRATIFICAÇÕES (FUNÇÕES GRATIFICADAS)
Denominação Valor da gratificação
CONTROLADOR INTERNO R$ 1.500,00
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO R$ 350,00
CHEFE DE CONTRATAÇÃO R$ 850,00
EQUIPE DE APOIO À CONTRATAÇAO R$ 350,00
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS
R$ 850,00
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Art. 5º É parte integrante da presente Resolução, os anexos I e II referente à estimativa
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de São José do Divino – PI, em 17 de março de 2025
MESA DIRETORA
Carlos Carvalho Araújo
Presidente
Patrícia Carvalho de Cerqueira
Vice-presidente
Antônio Batista Fontenele de Sousa
Secretário
Maria Betânia Freire Fontenele
Tesoureira
ANEXO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
GASTO COM PESSOAL
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Gasto com
Pessoal, conforme Projeto de Resolução 003/2025, enviado pelo Presidente da
Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em cumprimento ao disposto no
Inciso I do Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 e, no Art.
37, inc. XI e §1° e Incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as
Metas e Prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
FINALIDADE: Expansão da Despesa com Pessoal, a título da atualização dos
valores de Gratificação, como também a criação de Cargo Comissionado, em
atendimento ao preconizado no Inciso I do Art. 16 e 17 da Lei Complementar n°
101, de 04.05.2000 e, no Art. 37, inc. XI e §1° e Incisos do Art. 169 da
Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA: O aumento de que trata o presente estudo de viabilidade
orçamentária e financeira tem por objetivo analisar o cumprimento dos índices
com Folha de Pagamento da Camara Municipal de São José do Divino.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade
Orçamentária Atividade Elementos de Despesa Fonte de
Recursos
01.01.00 –
Câmara
Municipal
2001 – Manutenção
da Câmara Municipal
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil
500 -
Tesouro
OBS.: Os valores das despesas com pessoal estão distribuídos nas dotações orçamentárias acima, conforme valores
constantes do Orçamento Programa Anual 2025.
IMPACTO DO GASTO COM FOLHA EM 2025
FOLHA REMUNERAÇÃO
MENSAL
ENCARGO
PATRONAL
TOTAL ANUAL
SERVIDORES EFETIVOS 11.695,20 1.403,42 174.211,69
VEREADORES 43.950,00 5.274,00 590.688,00
AUMENTO DAS
GRATIFICAÇÕES E
CARGO COMISSIONADO
3.858,00 462,96 57.468,76
TOTAL 822.368,45
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Art. 20, inc. III, “a”, da LRF.
Discriminação Valores (R$)
Receita Corrente Líquida dos Últimos 12 Meses 32.030.482,35
Gasto total projetado com pessoal com a alteração
proposta para o Exercício de 2025. 822.368,45
Estimativa do Percentual comprometido da RCL nos
gastos de Pessoal com o aumento proposto 2,56 %
Limite Máximo 6,00%
Diante do Resultado do Impacto, temos:
A - Atende ao exigido pelo Art. 20, Inciso III, “a” da LC n° 101 de
04.05.2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa 6% para o
Legislativo, da RCL.
B - Atende ao exigido pelo Art. 22, Parágrafo único da LC n° 101
de 04.05.2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no Art. 20,
Inciso III, sendo 5,70% para a Câmara, da RCL.
São José do Divino, 17 de Março de 2025.
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Presidente da Camara Municipal de São José do Divino-PI
JOSÉ GERARDO ALVES DE MELO GOMES
Sócio Administrador da CONTPLAN
CRC-PI 7477/O-2 CRC-PI 271/O-3
CASA LEGISLATIVA VEREADOR BERNARDO SELEDONE
Gabinete da Presidência
Rua Dona Felícia, nº 15, Centro >> CEP 64.245-000 >> São José do Divino-PI
Fone: (86) 3346-1254 >> CNPJ: 02.940.265/0001-03
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
CARLOS CARVALHO ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino - PI, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 e 17 da
Lei Complementar 101 de 04.05.2000, na qualidade de Ordenadora de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente Líquida,
conforme previsto no Art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
São José do Divino-PI, 17 de março de 2025.
Carlos Carvalho Araújo
Presidente da Câmara