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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265 / 0001-03
Portal: www.saojosedodivino.pi.leg.br
Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
CEP: 64245-000
Fone/Fax: (86) 3346-1254
Email: camarasjd@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010 / 2015 de 18 de Dezembro de 2015.
Desaprova as contas de governo da
Prefeitura Municipal de São José do
Divino, PI, exercício financeiro de 2006.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO-PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio nº 96/2009 desfavorável à
aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino,
Piauí, exercício financeiro de 2006, emitido pelo Tribunal de Contas do estado do
Piauí (TCE/PI), nos autos do Processo – TCE/PI nº 12.046/07, com base no
parecer da Comissão de Finanças e orçamento da Câmara Municipal de São Jose
do Divino, Piauí.
Art. 2º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura
Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2006, de
responsabilidade do ex-prefeito Sr. José de Sena Machado, conforme julgamento
da Câmara Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 18
de Dezembro de 2015.
Bernardo Sousa Carvalho
Presidente da C.F.O
Erivaldo Machado de Cerqueira Fernando Vieira de Sousa
Membro da C.F.O Membro da C.F.O
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