| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, PI, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
| native_id | 122 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-03-11 | Anexada ao Processo | — | Anexado ao Processo CMSJD nº 0035/2016 |
| 2016-03-11 | Enviado(a) para ciência do interessado | — | Enviada via ofício 053/2016 |
| 2016-03-11 | Enviado(a) para ciência do interessado | — | Enviada via ofício 052/2016. |
| 2016-03-11 | Enviado(a) para ciência do interessado | — | enviado via ofício 051/2016. |
| 2016-03-07 | Publicada no diário oficial | — | Despacho ao Gabinete da Residencia para providencias de sua responsabilidade, após publicação do diário oficial dos Municípios (edição 08/03/2016) |
| 2016-03-04 | Matéria aprovada | — | Tendo em vista a aprovação do Decreto Legislativo 001/2016, que julga as contas em apreço, encaminho o mesmo à Secretária da Câmara para sanção do presidente e publicação no diário oficial dos Municípios. |
| 2016-03-04 | Parecer favorável da comissão | — | CONSIDERANDO a competência atribuída à Comissão de Finanças e Orçamento no tocante à Emissão de Parecer sobre as contas em apreço, bem como Decreto Legislativo dispondo sobre a apreciação dos Pareceres do Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o art. 193 do Regimento Interno dessa Câmara; ENCAMINHO à Presidente, o Parecer da CFO nº 001/2016, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, nº 001/2016. |
| 2016-02-19 | Aguardando Parecer | — | Encaminhe-se o Processo TCE/PI nº 13.165/2008, concernente as contas de governo do Município de São José do Divino/PI, exercício financeiro de 2007, à Comissão de Finanças e orçamento, conforme observa o § 1º do art. 193 do regimento interno dessa Casa, para que a mesma através de Decreto Legislativo aprecie o parecer do TCE/PI concernente às referidas Contas. |
| 2016-02-19 | Apresentado (a) em Plenário | — | Encaminhe-se ao plenário da Câmara Municipal, para leitura e distribuição de cópias aos vereadores, o Parecer Prévio nº 158/2009, objeto do processo TCE/PI nº 13.165/2008 concernente as contas de governo do Município de São José do Divino/PI, exercício financeiro de 2007. |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265/0001-03 Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro CEP: 64245-000 Fone/Fax: (86) 3346-1254 Email: camarasjd@hotmail.com PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 / 2016 de 04 de Março de 2016. Desaprova as contas de governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, PI, exercício financeiro de 2007. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio nº 158/2009 desfavorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2007, emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE/PI), nos autos do Processo – TCE/PI nº 13.165/2008, com base no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Jose do Divino, Piauí. Art. 2º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José de Sena Machado, conforme julgamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José do Divino, em 04 de Março de 2016. Bernardo Sousa Carvalho Presidente da C.F.O Erivaldo Machado de Cerqueira Fernando Vieira de Sousa Membro da C.F.O Membro da C.F.O