materia nº 2/2017

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
 Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
 CEP: 64245-000
 Fone/Fax: (86) 3346-1254
 Email: camarasjd@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 002/2017
Ao Exmo. Sr.
CARLOS CARVALHO ARAÚJO
Presidente da Câmara
São José do Divino-PI
Senhor Presidente, 
MARIA JOSÉ SANTOS MACHADO, Vereadora com assento nessa Casa Legislativa, 
subsidiada no que determina o art. 91 c/c com art. 96, VI do regimento interno dessa casa, vem 
por meio deste expediente requerer do Prefeito Municipal Sr. Antônio Nonato Lima Gomes, o 
envio mensal a partir de Janeiro de 2017 do extrato da conta de arrecadação da COSIP
(Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública).
JUSTIFICATIVA
Segundo dispõe o art. 5º da LC (Lei complementar) 080/2015, a COSIP será 
arrecadada, mensalmente, pela Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A, Distribuição Piauí ou 
sua sucessora, juntamente com a conta tarifária do consumidor de energia elétrica.
Ainda segundo os §§ 1º e 2º do artigo supra, o saldo remanescente se houver, será 
depositado até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do vencimento da conta paga pelo 
contribuinte, em conta bancária própria do Município de São José do Divino-PI, para efetiva 
contabilização. Expõe ainda que o produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir 
os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Apegando-se ao disposto no § 2º do artigo em tela, e tendo em vista a função 
fiscalizadora do Legislativo, expomos que o presente requerimento é de fundamental importância 
e objetiva o acompanhamento por parte do Legislador se houve ou não repasse creditado pela 
empresa Eletrobrás, referente a saldo proveniente da arrecadação da COSIP.
Nestes Termos, pede deferimento,
São José do Divino-PI, 02 de Agosto de 2017.
Maria José Santos Machado
Vereadora - PR