materia nº 4/2017

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03 / Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA | AV. MANOEL DIVINO, Nº 75, CENTRO, CEP 64.245-000 – SÃO JOSÉ DO DIVINO
PARECER Nº 004/2017
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de 
Resolução nº 003/2017, de 02 de Março que concede 
gratificação aos membros da Comissão Permanente de 
Licitação (CPL) e ao servidor designado como 
presidente/pregoeiro.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Conforme dispõe o caput do art. 48 do Regimento Interno, é de competência da 
Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro.
Ponderando sobre as gratificações, expomos que as mesmas são consequência das 
responsabilidades atribuídas aos membros das comissões Permanentes de Licitação, conforme 
previsto no art. 51, § 3º, da Lei Federal, nº 8.666/93. Nesse quesito, têm as comissões 
responsabilidade solidária com o ordenador de despesa, o presidente da Câmara. 
Quanto à distribuição dos valores das gratificações, entendemos perfeitamente 
justificável, haja vista, maior responsabilidade e carga de trabalho atribuída ao Presidente e/ou 
pregoeiro da Comissão.
Por fim, entendemos que a execução da Matéria, não acarreta ônus que não seja 
suportável pela Câmara Municipal, haja vista obediência ao devido princípio de reserva legal, 
conforme definido no art. 8º do Projeto de Resolução em tela e, sobretudo, previsão orçamentária 
para a despesa em tela, conforme quadro de detalhamento da despesa (QDD), elemento de 
Despesa 31.90.11, vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil, anexo complementar da lei 
191/2016 (LOA-2017).
Cumpridas as motivações expostas, vem essa relatoria conforme designação dada
durante a Sessão ordinária 003/2017 de 03 de Março de 2017, apresentar voto.
 
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2. VOTO DO RELATOR
Não vemos nada que obste a regular tramitação do Projeto de Resolução nº 
003/2017, de 02 de Março que concede gratificação aos membros da Comissão Permanente de 
Licitação (CPL) e ao servidor designado como presidente/pregoeiro, neste sentido VOTO de forma 
favorável à Matéria em sua redação original, para que se encaminhe a proposta ao soberano 
plenário para apreciação.
Daniel de Sousa Lima
Relator / CFO
3. VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento em reunião ocorrida no dia 13 de Março de 
2017 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, presentes os vereadores, 
Daniel de Sousa Lima, Maria José Santos Machado e Maria Neusa Fontenele da Sila a vista do Voto 
apresentado pelo Relator, decidiu por unanimidade seguindo o voto do Relator, apresentar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 003/2017, recomendando aos nobres Pares, a 
aprovação da Matéria em apreço.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de São José do Divino, PI, em 13 de Março 
de 2017.
É o Parecer, sem mais a justificar,
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Pelas conclusões do relator
Maria José Santos Machado
Membro
Maria Neusa Fontenele da Silva
Membro
Relator
Daniel de Sousa Lima
Presidente/relator