materia nº 3/2017

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SÃO
Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55 - Centro - CEP 64245-000 São José do Divino ~ PI j CNPJ:41.522,111/0001-45
Projeto de Lei n°. 003, de 22 de março de 2017.
EMENTA: Altera a Lei n° 160 de 24 de
maio de 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O §2° do art.2° da Lei n° 160 de 24 de maio de 2013 passa a vigorar nos
seguintes termos;
'Art.2°
§2° O ocupante do cargo chefe da controladoria do município será nomeado dentre
os integrantes do quadro efetivo do município.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, aos 22(vinte e dois) dias
do mês de março de 2017(dois mil e dezessete).
- Prefeito Municipal -
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br | www.saojosedodivino.pi.gov.br
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SÃO JÇ£E Vida nova para nosso povo!
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Av. Manoel Divino, 55- Centro - CEP 64245-000 São José do Divino - Pi i CNPJ:41.522,111/0001-45
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara
Municipal, o PROJETO DE LEI que "Altera a Lei n° 160 de 24 de maio de 2013".
Através do presente projeto de Lei, busca-se regularizar a situação do
Controlador Geral do Município, adequando a legislação municipal à Constituição do
Estado do Piauí, que no § l ° do art. 90 assim dispõe:
"Art. 90 ..
"§1° Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes do
Estado e dos Municípios serão nomeados dentro os integrantes do
quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos estadual e
municipal, com mandato de três anos."
Desta forma, tendo em mente a importância da matéria, solicito aos
membros dessa augusta Casa sua apreciação, confiando, pelas razões expostas, na
aprovação do Projeto de Lei que submeto à superior consideração desse egrégio Poder
Legislativo.
Finalmente, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com vista à aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de estima e elevada consideração.
São José do Divino/PI, ern data 22 de março de 2017.
António
- Prefeito Municipal -
86 3346-1134 / 3346-1231
prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br j www.soojosedodivino.pi.gov.br